Cumprimento de sentença 0803312-88.2017.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803312-88.2017.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Correcta Industria e Comercio Ltda, Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A - ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente os pedidos contidos na inicial, para condenar a requerida Correcta Industria e Comercio Ltda a pagar ao autor Lincoln Rezende de Oliveira a quantia de R$ 41.661,54 (quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a título de indenização pelos danos materiais causados ao automóvel, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IGPM-FGV a partir da data do desembolso e de juros de mora, desde a citação, no patamar de 1% ao mês, conforme arts. 405 e 406 do Código Civil. Condeno o autor e a requerida Correcta Indústria e Comércio Ltda, diante da sucumbência recíproca, na proporção de 30% e 70%, respectivamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Em razão da sucumbência da requerida Correcta, fixo honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC, considerando-se o grau de zelo dos profissionais que atuaram em favor das partes, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Em relação ao autor, fixo honorários advocatícios à parte adversa no importe de 12% do valor atribuído na inicial ao pedido que restou vencido (lucros cessantes). Contudo, tais verbas permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade. Condeno a denunciante Correcta ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor da denunciada, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Marcos Alcara (OAB 9113/MS), maria amélia saraiva (OAB 41233/SP), MARIANA DORNELES PACHECO (OAB 16428/MS), Gederson Miguel Colman Nogueira (OAB 20332/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0803312-88.2017.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lincoln Rezende de Oliveira - Intime-se.

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(8)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 26/01/2026.

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

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