Procedimento Comum Cível 0803903-48.2020.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803903-48.2020.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Djalma Pedro da Fonseca - Réu: Antonio Roberto Quiaretti - Ficam as parte devidamente intimadas acerca da decisão proferida em audiência: "Conforme infere-se da decisão de saneamento e organização do processo, foi deferida a produção de prova de pericial grafotécnica (fl. 106/108), a qual ainda não fora realizada, motivo pelo qual a instrução processual deve prosseguir. Em relação aos embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul às fl. 127/129, entendo que comportam parcial acolhimento. Com efeito, verifica-se que a parte é autora beneficiária da justiça gratuita (f. 22) e, por isso, a produção da prova deve ser custeada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, independente de ser sucumbente ou não na demanda, nos termos do art. 98, inciso VI, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: (...) VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira". Entretanto, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais está condicionada ao trânsito em julgado da sentença, dado o regime de RPV/precatório. Intimação - ADV: Alessandro Agostinho (OAB 218854/SP) Processo 0803903-48.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração opostos às fl. 127/129, para o fim de esclarecer que os honorários periciais serão pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul após o trânsito em julgado da sentença. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fl. 106/108, a partir do item 7. Ao seu tempo, retornem conclusos para deliberação."

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Djalma Pedro da Fonseca - Réu: Antonio Roberto Quiaretti - 1. O feito encontra-se em ordem e não existe defeito a ser sanado ou nulidade a ser declarada. 2. A controvérsia instaurada nos autos diz respeito: a) qual o valor pago pelo requerido em favor do autor em relação ao veículo de placas GTO-6244; b) se o autor recusou-se a receber o valor residual para quitação da compra e venda; c) se os recibos de fl. 91/92 foram assinados pelo autor; d) se o autor está cobrando dívida já paga a ensejar repetição do indébito. 3. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código Civil, de modo que o ônus probante deve ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil). Assim, incumbe a parte autora comprovar s fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida demonstrar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373 do CPC. 4. Extrai-se dos autos que foi postulada a produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes, havendo manifesta necessidade de sua produção para esclarecimento dos pontos controvertidos. 5. Destarte, Intimação - ADV: Alessandro Agostinho (OAB 218854/SP) Processo 0803903-48.2020.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - defiro juntada de documentos até a data da audiência de instrução e julgamento. 6. Desta forma, reputo indispensável a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora e requerida. Destarte, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/12/2024, às 15:30 horas, na qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas. 6.1 Recolhidas eventuais diligências, expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora e requerida para comparecer à audiência designada e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. 6.2 Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, para comparecerem à audiência designada e apresentarem rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC. 6.3 Caso a parte seja assistida pela Defensoria Pública ou núcleo de prática jurídica, a serventia deverá providenciar sua intimação pessoal. 6.4 Cientifique-se aos procuradores das partes que cabe ao advogado informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do artigo 455 do CPC, sob pena de configuração de desistência da inquirição, salvo se presente a exceção disposta pelo inc. IV do dispositivo indicado, devendo então a serventia promover a intimação. 6.5 Caso as partes arrolem testemunha de fora desta urbe, esta poderá ser inquirida na modalidade virtual, mediante a utilização de ferramenta adequada, via computador ou smartphone, através do aplicativo Microsoft Teams, cujo link será encaminhado à testemunha durante a audiência, devendo a respectiva parte orientá-la previamente acerca do modo de utilização do aplicativo e a forma de acesso. Caso contrário, deverá a testemunha comparecer pessoalmente ou justificar a impossibilidade, para, somente assim, expedir-se a carta precatória. 6.6 Determino a intimação ou requisição de testemunhas, conforme o caso, nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC. 6.7 Não obstante o comparecimento presencial das partes e testemunhas na sede do juízo para participação da audiência seja a regra, será permitido pelo magistrado, a realização de audiência telepresencial (videoconferência), nos termos do art. 431, §2º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, salvo se houver oposição fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação desta decisão. 7. Defiro também a realização de perícia grafotécnica (f. 103), a ser realizada nos documentos de fl. 91/92. Para tanto, nomeio perito judicial Fernando Luís Graciano Perez, podendo ser localizado na Unidade Regional de Perícias - URPI, Rua Autogamis Rodrigues da Silva, 1531, Centro, nesta cidade, cujos honorários periciais arbitro em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 7.1 Considerando que a parte autora, solicitante da parte prova pericial é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais serão custeados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, que deverá ser intimado acerca da presente decisão. 7.2 Intime-se parte requerida depositar em cartório a via original dosdocumentos fl. 91/92, sob pena de preclusão. 7.3 Intime-se o perito acerca da nomeação, remetendo cópias dos quesitos eventualmente ofertados pelas partes e solicitando que seja este juízo informado com certa antecedência do dia, local e hora de sua realização, para fins de intimação das partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 7.4. As partes ficam devidamente intimadas nos termos do art. 465, §1º do Código de Processo Civil, para que em 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. 7.5. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. 8.Por força do disposto no §1º, do art. 357 do mencionado códex, intimem-se as partes, para que no prazo comum de 05 (cinco) dias manifestem-se acerca da presente decisão, sob pena de tornar-se estável. Intime-se. Cumpra-se. Paranaíba, data da assinatura eletrônica.

03/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

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