Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805567-15.2023.8.12.0017 - TJMS | JusConsulta
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DIREITO ASSISTENCIAL
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJMS
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 21.823,89
Órgão julgador
1ª Vara Cível
Processos relacionados
1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível
Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
04/02/2026, 13:29
Publicado ato_publicado em 19/01/2026.
19/01/2026, 05:10
Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2026, 07:42
Emissão da Relação
15/01/2026, 18:42
Expedição de Alvará.
15/01/2026, 15:36
Expedição de Alvará.
15/01/2026, 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/01/2026, 18:50
Expedição em análise para assinatura
12/01/2026, 15:19
Documento Digitalizado
09/01/2026, 15:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2025, 03:00
Prazo em Curso
30/10/2025, 18:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2025.
30/10/2025, 18:21
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 18:12
Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
16/09/2025, 07:19
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 15:19
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Arquivado Definitivamente
04/02/2026, 13:29
Publicado ato_publicado em 19/01/2026.
19/01/2026, 05:10
Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2026, 07:42
Emissão da Relação
15/01/2026, 18:42
Expedição de Alvará.
15/01/2026, 15:36
Expedição de Alvará.
15/01/2026, 15:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/01/2026, 18:50
Expedição em análise para assinatura
12/01/2026, 15:19
Documento Digitalizado
09/01/2026, 15:37
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2025, 03:00
Prazo em Curso
30/10/2025, 18:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2025.
30/10/2025, 18:21
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 18:12
Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
16/09/2025, 07:19
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 15:19
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 15:19
Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025, 07:39
Prazo em Curso
08/09/2025, 16:26
Autos preparados para expedição
08/09/2025, 16:25
Emissão da Relação
08/09/2025, 16:20
Documento Digitalizado
08/09/2025, 16:12
Documento Digitalizado
08/09/2025, 16:12
Expedição em análise para assinatura
22/08/2025, 15:58
Prazo em Curso
14/08/2025, 18:20
Juntada de Outros documentos
13/08/2025, 14:16
Juntada de Outros documentos
13/08/2025, 14:16
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 08:40
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 16:59
Expedição de Outros documentos.
14/07/2025, 16:58
Autos preparados para expedição
14/07/2025, 16:57
Prazo em Curso
14/07/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
14/07/2025, 15:30
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2025, 15:30
Evolução da Classe Processual
11/06/2025, 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025, 09:01
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/05/2025, 07:16
Cobrança exaurida no GECOF
06/05/2025, 07:16
Prazo em Curso
26/03/2025, 10:30
Prazo em Curso
21/03/2025, 14:48
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
21/03/2025, 01:52
Expedição de Certidão.
21/03/2025, 01:52
Prazo em Curso
19/03/2025, 17:04
Expedição de Certidão.
16/03/2025, 00:41
Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025, 20:31
Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025, 07:45
Emissão da Relação
11/03/2025, 16:06
Expedição de Certidão.
11/03/2025, 16:02
Expedição de Outros documentos.
11/03/2025, 15:58
Juntada de Outros documentos
11/03/2025, 10:30
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/03/2025, 16:44
Proferida decisão interlocutória
10/03/2025, 16:44
Conclusos para decisão
07/03/2025, 17:38
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/03/2025, 09:01
Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025, 20:32
Expedição de Certidão.
06/03/2025, 08:35
Expedição de Ofício.
06/03/2025, 07:32
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
06/03/2025, 07:32
Ato ordinatório praticado
06/03/2025, 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
03/03/2025, 07:41
Emissão da Relação
28/02/2025, 12:23
Realizado cálculo de custas
28/02/2025, 12:20
Expedição de Certidão.
28/02/2025, 12:19
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
28/02/2025, 12:19
Transitado em Julgado em data
27/02/2025, 13:47
Expedição de Certidão.
14/12/2024, 04:09
Juntada de Ofício
06/12/2024, 09:02
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Valdirene Eduardo Soares - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação - ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0805567-15.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valdirene Eduardo Soares, para o fim de CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, confirmando a tutela antecipada; CONDENO-O, ainda, ao pagamento de todas as parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada prestação, e com juros de mora a partir da citação com base nos índices oficiais da caderneta de poupança. No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (9-12-21). E, estando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, tanto que a ação foi julgada procedente, Antecipo os efeitos da tutela nesta sentença, especialmente pela longa demora no processamento da causa, por razões exteriores à estrutura do Judiciário, porquanto, ordeno a implantação do benefício, inclusive com comprovação nos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, especificamente para que a autora passe a auferir as parcelas a partir do vencimento seguinte, sob pena de incorrer o INSS em multa de R$ 250,00 por dia de atraso. Em face da sucumbência, CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das custas processuais, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e em honorários advocatícios, fixados de acordo com a regra inserta no parágrafo 2° do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Ressalte-se que os honorários advocatícios, nas ações dessa natureza, não incidem sobre prestações vincendas, após a prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Dispensada a remessa necessária (art. 496, §3º, I, do CPC, com a interpretação conferida no REsp 1735097/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
06/12/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
05/12/2024, 20:37
Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024, 07:48
Prazo em Curso
04/12/2024, 12:25
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 12:24
Expedição de Outros documentos.
04/12/2024, 12:23
Expedição de Certidão.
04/12/2024, 12:21
Expedição de Outros documentos.
04/12/2024, 12:20
Emissão da Relação
04/12/2024, 12:16
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
01/11/2024, 18:44
Expedição de Certidão.
01/11/2024, 18:44
Registro de Sentença
01/11/2024, 18:44
Julgado procedente o pedido
01/11/2024, 18:43
Conclusos para julgamento
30/10/2024, 09:46
Recebidos os Autos do Ministério Público
21/10/2024, 18:25
Manifestação do Ministério Público
21/10/2024, 18:25
Expedição de Certidão.
16/10/2024, 17:51
Expedição de Outros documentos.
16/10/2024, 17:51
Autos entregues em carga ao Promotor
16/10/2024, 17:51
Juntada de Outros documentos
14/10/2024, 14:15
Expedição de Certidão.
12/10/2024, 05:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024, 09:45
Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Valdirene Eduardo Soares - Intimação da juntada de relatório social de f. 105/115, para manifestar em 05 dias. Intimação - ADV: Fabiano Antunes Garcia (OAB 15312/MS), Danila Balsani Cavalcante (OAB 18297/MS) Processo 0805567-15.2023.8.12.0017 - Procedimento Comum Cível -
03/10/2024, 00:00
Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
02/10/2024, 20:35
Expedição de Certidão.
02/10/2024, 18:27
Expedição de Outros documentos.
02/10/2024, 18:26
Relação encaminhada ao D.J.
02/10/2024, 07:45
Autos preparados para expedição
01/10/2024, 17:23
Emissão da Relação
01/10/2024, 17:22
Recebidos os Autos do Núcleo Psicossocial
27/09/2024, 16:35
Juntada de Outros documentos
27/09/2024, 16:35
Expedição de Outros documentos.
03/07/2024, 23:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/07/2024, 23:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2024.
14/05/2024, 02:09
Prazo em Curso
29/04/2024, 22:20
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024, 20:28
Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2024, 07:41
Emissão da Relação
15/04/2024, 15:49
Juntada de Petição de Contestação
12/04/2024, 12:00
Documento Digitalizado
26/03/2024, 12:46
Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024, 20:29
Expedição de Certidão.
21/03/2024, 18:02
Expedição de Carta.
21/03/2024, 16:45
Ato ordinatório praticado
21/03/2024, 16:45
Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024, 07:42
Autos preparados para expedição
20/03/2024, 16:51
Expedição em análise para assinatura
20/03/2024, 16:50
Emissão da Relação
20/03/2024, 16:50
Prazo em Curso
19/03/2024, 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024, 15:47
Expedição de Certidão.
17/01/2024, 00:41
Publicado ato_publicado em 08/01/2024.
08/01/2024, 20:16
Relação encaminhada ao D.J.
20/12/2023, 07:36
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 09:56
Expedição de Outros documentos.
19/12/2023, 09:46
Documento Digitalizado
19/12/2023, 09:44
Autos preparados para expedição
19/12/2023, 09:17
Emissão da Relação
19/12/2023, 09:16
Prazo em Curso
11/12/2023, 14:11
Documento Digitalizado
11/12/2023, 13:44
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 01:24
Publicado ato_publicado em 27/11/2023.
27/11/2023, 20:24
Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2023, 07:39
Expedição de Certidão.
24/11/2023, 14:19
Expedição de Outros documentos.
24/11/2023, 14:19
Emissão da Relação
24/11/2023, 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023, 15:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/11/2023, 01:10
Recebidos os Autos do Juiz de Direito
10/11/2023, 15:35
Despacho Saneador
10/11/2023, 15:35
Expedição de Certidão.
09/11/2023, 23:20
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2023, 23:20
Conclusos para despacho
09/11/2023, 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023, 15:01
Informação do Sistema
06/11/2023, 11:01
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
06/11/2023, 11:01
Distribuído por sorteio
06/11/2023, 10:25
Documentos
Interlocutória
•
10/03/2025, 16:44
Ato Ordinatório
•
06/03/2025, 07:32
Sentença
•
01/11/2024, 18:44
Ato Ordinatório
•
21/03/2024, 16:45
Interlocutória
•
10/11/2023, 15:35