Procedimento Comum Cível 0808373-74.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808373-74.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Wellington Cardozo Fonseca - Réu: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Por partes, Intimação - ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 0808373-74.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - indefiro os pedidos formulados em tutela antecipada. A discussão sobre existência de juros excessivos exige amplo contraditório, inclusive porque não é matéria de pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, portanto, ausente a probabilidade do direito. Não há como impedir que a parte Requerida proceda aos descontos, ainda mais consubstanciado em contrato amparado por lei. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO TUTELA DE URGÊNCIA SUSPENSÃO DO CONTRATO E ABSTENÇÃO DE INCLUIR O NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DE DANO DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Ausentes a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual se objetiva a suspensão do contrato e abstenção de inclusão do nome do devedor em órgão restritivo de crédito." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402801-30.2019.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 08/05/2019, p: 09/05/2019). Com relação aos registros em cadastros de negativação, a parte Autora não se desincumbiu de provar que tenha sido seu nome incluído em algum deles. Ademais, a teor da súmula 380 do STJ, o simples ajuizamento de demanda revisional não exonera o devedor da mora. Neste sentido, do TJMS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM REVISIONAL DE CONTRATO INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE EM RETIRADA DO NOME DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E SUSPENSÃO DE DESCONTOS NOS VENCIMENTOS NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL TAMBÉM NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR A MORA CONTRATUAL SÚMULA 380 DO STJ EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404737-27.2018.8.12.0000, Três Lagoas, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 17/07/2018, p: 18/07/2018). Ademais, o pedido de depósito judicial do valor que entende devido não merece prosperar, uma vez que apenas o pagamento integral e regular das parcelas pode afastar a mora do devedor. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA CONSIGNAÇÃO DE VALORES QUE ENTENDE INCONTROVERSOS - REQUER TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAR VALORES QUE ENTENDE DEVIDO - NÃO AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - NÃO SUSPENSÃO DE ATOS FUTUROS SOBRE O BEM - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. Da Ação de Consignação em Pagamento (art. 539 a 549 do Novo CPC) Art. 539.Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. Para que sejam afastados os efeitos da mora, mostra-se imprescindível a concorrência de três requisitos: existência de ação revisional em curso, efetiva demonstração da cobrança indevida, fundada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ, a configurar a verossimilhança das alegações, e o depósito da parcela incontroversa. II - Aconsignaçãoemjuízodevaloresinferiores aos contratados não afastam os efeitos da mora,nostermos da Súmula 380, do Superior Tribunal de Justiça, podendo a parte ter seu nome inscrito junto aos cadastros de proteção ao crédito, bem assim ser privado de manter-se na posse do veículo." (TJMS. Agravo de Instrumento n. 4000391-71.2022.8.12.9000, Agua Clara, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 28/06/2022, p: 01/07/2022). Assim, indefiro os pedidos formulados em tutela antecipada. Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se e intime-se a parte Requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se necessário, expeça-se carta precatória. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Indefiro o pedido de segredo de justiça por não vislumbrar as hipóteses previstas no Art.189 do Código de Processo Civil. Int //////////// Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 28/11/2024 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente. ///// ACESSO: Informação de acesso a sala de espera virtual do CEJUSC fls. 61.

03/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 15/12/2025.

Conclusos para julgamento

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 11/12/2025 01:40:27, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Autos preparados para expedição

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