Ação Civil Pública 0800451-85.2016.8.12.0045 - TJMS

Ação Civil Pública 0800451-85.2016.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Ilson Peres de Souza, Célio Fialho da Silva, Enelvo Iradi Felini, Lúcia Inês Guerini - Teor do ato: "Assim, presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado. Destaco que as preliminares apresentadas pelas partes, por guardarem estrita relação com o mérito, serão apreciadas por ocasião da sentença. Intimação - ADV: Naudir de Brito Miranda (OAB 5671/MS), Cristiane Cremm Miranda (OAB 11110/MS), Ademir Mico Camilo (OAB 16286/MS), Weslei Marques Galdino (OAB 22827MS/), Renata Daniele de Almeida (OAB 23979/MS), Daniel Alves (OAB 23987/PR) Processo 0800451-85.2016.8.12.0045 - Ação Civil Pública - Reqte: Município de Sidrolândia - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2024, às 13:30 horas, preferencialmente por videoconferência, haja vista a quantidade de partes, advogados e demais participantes. Segue o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGIxZTljMzEtN2E4Mi00MmJiLTkwODEtMDY1Mzc3MzU0ODAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22c423d372-228f-4311-9257-12996101d88f%22%7d No prazo de 05 dias, a parte que requereu prova testemunhal, em sede de especificação de provas, deverá juntar aos autos o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova (art. 357, §4º, do CPC). Friso que o rol deverá conter os dados previstos no art. 450 do CPC: Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Caso optem pela utilização da ferramenta digital, as testemunhas deverão estar em locais diversos dos escritórios/gabinetes dos patronos das partes. Essa providência é fundamental para a manutenção da equidistância das testemunhas em relação às partes do litígio. Friso que fica vedado arrolar testemunha a destempo, bem como realizar a sua substituição fora das hipóteses legais do art. 451 do CPC, devendo qualquer substituição ser comprovada mediante documento idôneo, previamente à audiência: Art. 451, CPC. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Em qualquer desses casos, deverá ser comprovado por documento idôneo. Intimem-se as partes, via Diário de Justiça, ficando ciente o advogado de que deverá intimar as suas respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC: Art. 455, CPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Caso haja parte esteja assistida pela Defensoria Pública, intimem-se parte e testemunhas por meio de Oficial de Justiça. Caso o Ministério Público seja parte, intimem-se suas testemunhas por meio de Oficial de Justiça. Nos casos de presença de entes públicos, realize-se a sua intimação também por malote digital. Caso haja intervenção do MP no ato, intime-o. Reserve-se a Sala do Tribunal do Júri para a data da audiência, comunicando-se à Direção do Foro e à Chefia de Cartório da Vara Criminal. Intimem-se."

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/02/2026.

Prazo em Curso

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(449)

Todos os documentos(21)