Cumprimento de sentença 0800877-33.2020.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800877-33.2020.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB 5452/MS), Camila Cavalcante Bastos (OAB 16789/MS), HASSEN ALLE HAHMED NETO (OAB 19506/MS), William Silva de Almeida Pupo (OAB 322927/SP) Processo 0800877-33.2020.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcelo Capp Hahmed, Mirian Monteiro Herrera Hahmed - Exectdo: OT Quarta Lagoa Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Decisão f. 866-867-....Pelo exposto, acolho a presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso apontado e fixar o crédito principal exequendo em R$ 274.888,96 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), e os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 53.740,79 (cinquenta e três mil, setecentos e quarenta reais e setenta e nove centavos), ambos valores atualizados para data de outubro de 2022, conforme cálculos de fls.816/826 e fls. 850. Em consequência, condeno a parte impugnada/exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 12% sobre o valor do excesso ora reconhecido, o que faço com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, atenta aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, por ser a parte impugnada/exequente beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. No mais, intime-se a parte exequente para acostar aos autos planilha atualizada do crédito remanescente, a partir dos valores e data dos cálculos da contadoria judicial (fls. 816/826 e fls. 850), ora homologados, devendo de tais valores deduzir a quantia de R$ 39.420,85 já levantada nos autos, esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data do levantamento, com acréscimos sobre o crédito remanescente, da multa e honorários da fase executiva, requerendo o que de direito. Às providências e intimações necessárias.

03/10/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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Recebidos os autos

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