Cumprimento de sentença 0800766-13.2020.8.12.0033 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800766-13.2020.8.12.0033 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 24460A/MS) Processo 0800766-13.2020.8.12.0033 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Telefônica Brasil S.A, Advocacia Maciel - Exectdo: Leivina Aparecida dos Santos - Vistos, etc. Promova-se a penhora por termo nos autos e intime-se pessoalmente a parte executada. Registra-se que a restrição de transferência do veículo já foi incluída às fls. 572. A fim de concluir a constrição, determino a apreensão, avaliação e depósito do(s) bem(ns), que deverá(ão) ser entregue(s) ao depositário nomeado. A avaliação deverá ser realizada por oficial de justiça, conforme dispõe o art. 872, do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio o exequente como depositário do(s) bem(ns) penhorado(s). O exequente deverá indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, o local em que estão os bens penhorados a fim de que se proceda à apreensão, inclusive se pretende a adjudicação. O mandado de apreensão e avaliação somente deverá ser expedido após o cumprimento do item 4 pelo credor/exequente. Sendo frutífera a constrição, o devedor deverá ser intimado da apreensão e avaliação do(s) bens nos termos do art. 841, do CPC. Não havendo impugnação e não tendo o credor interesse na adjudicação, intime-se este para que se manifeste a respeito da expropriação, no prazo de 10 (dez) dias. Não tendo sido localizado o bem e, mediante provocação fundamentada da parte credora, poderá ser analisada a possibilidade de restrição de circulação do veículo automotor objeto da penhora, através do sistema Renajud, correndo por conta do exequente a retirada e despesas do bem junto ao local em que for apreendido, mediante alvará judicial, bem como eventuais intercorrências relacionadas a embargos de terceiro. Às providências e intimações necessárias.

03/10/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo em Curso

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