Execução de Título Extrajudicial 0800866-41.2024.8.12.0028 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800866-41.2024.8.12.0028 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Cooperativa de Creddito Sicoob Medio Oeste - Intimação - ADV: Ricardo Cruvinel Cardoso (OAB 16646/MS), Elizeu Dionizio Souza da Silva (OAB 24500/MS) Processo 0800866-41.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Vistos. SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Creddito Sicoob Medio Oeste em face de Fernando Souza Alves ME e outro, todos devidamente qualificados. Oportunizada a emenda da inicial para que a exequente apresentasse título executivo extrajudicial devidamente firmado pela parte executada, esta deixou de cumprir a determinação (fls. 124-125). É o relato do necessário. Fundamento e decido. Conforme norma do artigo 783 do Código de Processo Civil, "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível." Ainda, segundo artigo 798, inciso I, alínea a, do CPC, ao, propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. No caso, a ação executiva funda-se em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial previsto no art. 28 da Lei n° 10.931/2004, cujos requisitos para sua constituição e validade estão previstos no art. 29 da mesma norma. Vejamos: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários." grifei. Vê-se que, entre outros, são requisitos essenciais do CCB, sem os quais não se pode aferir a voluntariedade da avença, as assinaturas do emitente e do terceiro garantidor, as quais podem ser apostas de forma manual ou eletrônica. Todavia, o contrato juntado aos autos nas fls. 96-109 não contém assinaturas do emitente e do fiador/avalista, quer de forma manual, quer de forma eletrônica/assinatura digital. E oportunizada a emenda à inicial para saneamento do respectivo vício, o exequente apenas reiterou que o título está contido nos autos, deixando de atender à determinação judicial. Dito isso, por carecer a obrigação contida no título de exigibilidade, diante da ausência de assinatura do emitente, ora executado, impõe-se o indeferimento da inicial executiva e consequente extinção do feito, em face da inexequibilidade do título. Ante o exposto e pelo tudo o que mais dos autos consta, nos termos do arts. 798, inciso I, e 924, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e extingo a presente execução de título extrajudicial. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso, cite-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remeta-se ao Eg. TJMS para apreciação e julgamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

03/10/2024, 00:00

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Informação do Sistema

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

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Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

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