Procedimento Comum Cível 0801014-13.2024.8.12.0041 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801014-13.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Paulo Sergio da Silva Almeida - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Renato Antonio da Silva (OAB 276609/SP) Processo 0801014-13.2024.8.12.0041 - Procedimento Comum Cível - Vistos, para interlocutória. Trata-se de "ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada" proposta por Paulo Sergio da Silva Almeida em desfavor de Banco Pan S.A., todos qualificados na inicial. Consta na inicial que aos 18/03/2024 foi firmado entre as partes um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor no valor de R$ 21.935,74 a ser quitado em 48 parcelas iguais e sucessivas de R$ 858,36. A parte ré efetuou a cobrança de juros remuneratórios não previstos no contrato. Pugnou pela concessão de tutela provisória de natureza antecipada para determinar que a parte ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e autorize o depósito judicial da parcela incontroversa de R$ 702,11. Juntou documentos. É a síntese do necessário. Decido. Consoante o art. 300, “caput”, do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. São os requisitos conhecidos como “fumus boni juris” (fumaça do bom direito) e “periculum in mora” (perigo da demora). O Código determina que a parte autora traga aos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Não é necessária existência ou realidade do direito postulado, mas apenas a probabilidade, sendo a certeza somente será verificada quando da prolatação da sentença. O perigo da demora é o que caracteriza as tutelas de urgência, sem o qual não será possível deferi-la. Como a cognição é sumária, a certeza do perigo também é dispensada, mas deve existir um fundado receio de dano ou de inutilidade do processo. É preciso uma situação objetiva de risco, atual ou iminente. Ao seu lado, exige-se que a medida seja reversível, como aponta o parágrafo 3º do mesmo dispositivo: § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Diante disso, em uma análise sumária do acervo probatório que acompanha a petição inicial, inerente ao prematuro estágio do procedimento, o pedido de tutela provisória deve ser indeferido. Isso porque, em que pese a argumentação fática expendida na inicial, averdade é que o fato constitutivo do direito da parte autora depende de embate e contraditório pleno. Das razões trazidas pela parte autora não emerge, de forma inequívoca, a abusividade das cláusulas e a excessiva onerosidade ao consumidor na relação negocial discutida. Outrossim, o perigo de dano risco ao resultado útil do processo também não se faz presente, uma vez que o autor possui rendimentos que, a princípio, indicam a sua capacidade financeira de efetuar o pagamento das prestações que ora se discute (p. 72-77). Tanto é que requer o depósito em juízo do valor incontroverso da parcela. Ademais, acaso realmente verificada a abusividade do negócio a parte será ressarcida dos descontos indevidamente realizados, recompondo eventual prejuízo. Portanto, não há elementos de convicção suficientes para, desde logo, sem a oitiva da parte contrária e sem a colheita de maiores elementos, permitir o pagamento do valor que a parte autora entende correto em prejuízo do que fora contratualmente previsto. Não bastasse, é descabido neste momento sumário e precário a alteração de contrato por vontade unilateral de uma das partes, preservando-se a boa-fé contratual, motivo pelo qual não há falar em depósito judicial, parcial ou integral, do pagamento das parcelas mensais assumidas no contrato de p. 43-55. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15. PROBABILIDADE DO DIREITO. VALORES QUE O AGRAVANTE ENTENDE CORRETOS SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO OU FUNDAMENTO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na hipótese, restou constatado que, após a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, os agravantes, nos autos de origem, passaram a depositar os valores de R$ 5.818,20, aproximadamente, sendo que o valor da prestação do financiamento imobiliário, que se pretende à revisão, é de R$ 14.986,22, aproximadamente, traduzindo, pois, quase um terço do valor contratado, e efetivamente devido, de maneira que não há meios, ou probabilidade de direito, para entender, liminarmente, que esse valor, sem a respectiva prova contábil, com exercício do contraditório, seria o necessário a afastar os efeitos decorrentes do inadimplemento, e mora contratual. Desse modo, como bem delineou a decisão recorrida, não há demonstração pelos agravantes, da probabilidade de direito, para, initio litis, conceder-lhes a tutela antecipada, não havendo, assim, o preenchimento, concomitante, dos requisitos do art. 300 do CPC/15, a saber, a probabilidade do direito e urgência ou risco de ineficácia do provimento, de maneira que é necessária a instrução probatória para que, em profundidade adequada, sejam constatadas as alegadas violação contratuais, na forma aduzida pelos agravantes, impondo-se o desprovimento do presente recurso. TJMS. Agravo de Instrumento n. 1412357-22.2020.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 10/09/2021, p: 15/09/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DAS PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ACONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Hipótese em que se discute a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência consubstanciada no deferimento do depósito judicial das parcelas referente à financiamento imobiliário, o qual pretende-se a revisão. 2. Evidenciada a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência. 3. No caso em apreço, não há probabilidade do direito da autora, visto que não pode a autora pretender pagar pelo bem imóvel, em 204 parcelas, o mesmo valor de quem pagou pelo bem à vista, uma vez que tinha clara consciência, quando assumiu o contrato na 27ª parcela, do valor do imóvel parcelado e da incidência dos juros remuneratórios mais reajuste da inflação pelo IGPM, razão pela qual mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. TJMS. Agravo de nstrumento n. 1403658-76.2019.8.12.0000, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 25/06/2019, p: 26/06/2019. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado por Paulo Sergio da Silva Almeida. Na forma do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação/mediação, devendo a parte ré ser citada/intimada para comparecer ao ato, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência. Consigne-se que caso a parte ré não tenha interesse na autocomposição, ou seja, realização da audiência de conciliação/mediação, deverá manifestar-se por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, ciente que, se não o fizer presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial (art. 334 e 344 do CPC). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: a) Havendo revelia, informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, oferecer réplica à contestação. c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. Cumpridas as etapas anteriores, tornem os autos conclusos para saneamento ou prolação de sentença, conforme demandar o caso vertente. Em atenção aos parâmetros previstos no art. 2º, inc. I1, da Resolução DPGE nº 198/2019 e à vista do documento de p. 72-77, defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Intime-se. Cumpra-se.

03/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 31/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 02/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

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