Procedimento Comum Cível 0801173-76.2016.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2017

Valor da Causa

R$ 102.141,09

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/11/2025, 03:33

Juntada de Ofício

10/07/2025, 18:35

Arquivado Provisoriamente

10/07/2025, 18:13

Juntada de Ofício

10/07/2025, 18:09

Prazo em Curso

16/06/2025, 15:10

Documento Digitalizado

16/06/2025, 15:09

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:03

Informação do Sistema

26/05/2025, 17:15

Informação do Sistema

26/05/2025, 16:15

Documento Digitalizado

12/05/2025, 14:47

Todas as movimentações(237)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 01:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2025, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2025, 01:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/12/2025, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Documentos

Interlocutória

•29/02/2024, 13:17

Sentença

•10/07/2023, 17:36

04/11/2025, 03:33

Juntada de Ofício

10/07/2025, 18:35

Arquivado Provisoriamente

10/07/2025, 18:13

Juntada de Ofício

10/07/2025, 18:09

Prazo em Curso

16/06/2025, 15:10

Documento Digitalizado

16/06/2025, 15:09

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 16:03

Informação do Sistema

26/05/2025, 17:15

Informação do Sistema

26/05/2025, 16:15

Documento Digitalizado

12/05/2025, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/05/2025, 14:11

Expedição em análise para assinatura

08/05/2025, 13:32

Prazo em Curso

08/05/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:30

Autos preparados para expedição

06/03/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Rebua dos Santos (OAB 9861/MS), Luciano de Miguel (OAB 6600/MS), José Antonio Vieira (OAB 3828/MS), Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB 15415/MS) Processo 0801173-76.2016.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Concrevia Construtora Ltda - Reqdo: Município de Batayporã - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

12/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

11/12/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

11/12/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 11:49

Prazo em Curso

10/12/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 10:33

Emissão da Relação

10/12/2024, 10:33

Documento Digitalizado

10/12/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:32

Autos preparados para expedição

09/12/2024, 14:11

Expedição em análise para assinatura

13/11/2024, 17:38

Prazo em Curso

16/10/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Rebua dos Santos (OAB 9861/MS), Luciano de Miguel (OAB 6600/MS), Carlos Eduardo Antunes Caricari Maciel (OAB 15415/MS) Processo 0801173-76.2016.8.12.0027 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Concrevia Construtora Ltda - Intimação do exequente para regularização do CNPJ de LUCIANO DE MIGUEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (11.633.091/0001-19) perante a Receita Federal, de modo a viabilizar o correto cadastro do precatório.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:00

Emissão da Relação

01/10/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 11:53

Autos preparados para expedição

01/10/2024, 11:50

Documento Digitalizado

01/10/2024, 11:50

Documento Digitalizado

01/10/2024, 11:50

Documento Digitalizado

01/10/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 09:57

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.

26/06/2024, 21:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/06/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 07:41

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 07:41

Prazo em Curso

26/06/2024, 07:39

Emissão da Relação

26/06/2024, 07:38

Documento Digitalizado

26/06/2024, 07:37

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 07:36

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 21:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 07:55

Autos preparados para expedição

11/03/2024, 12:21

Emissão da Relação

11/03/2024, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/02/2024, 13:17

Proferida decisão interlocutória

29/02/2024, 13:17

Conclusos para despacho

06/12/2023, 12:44

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 14:27

Transitado em Julgado em data

16/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 17:27

Prazo em Curso

08/11/2023, 16:20

Prazo em Curso

25/07/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 09:56

Publicado ato_publicado em 19/07/2023.

19/07/2023, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

19/07/2023, 07:50

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:43

Autos preparados para expedição

18/07/2023, 15:41

Emissão da Relação

18/07/2023, 15:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/07/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

10/07/2023, 17:36

Registro de Sentença

10/07/2023, 17:36

Julgado procedente o pedido

10/07/2023, 17:36

Conclusos para decisão

26/04/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 10:42

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 11:16

Autos preparados para expedição

16/03/2023, 12:47

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/03/2023, 10:41

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 08:01

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:58

Autos preparados para expedição

13/03/2023, 09:39

Emissão da Relação

13/03/2023, 09:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/03/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 19:26

Registro de Sentença

08/03/2023, 19:26

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/03/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/12/2022, 03:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 03:57

Conclusos para julgamento

25/10/2022, 18:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2022.

22/10/2022, 02:33

Prazo em Curso

14/10/2022, 17:08

Documento Digitalizado

14/10/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 19:40

Expedição em análise para assinatura

05/10/2022, 16:17

Autos preparados para expedição

04/05/2022, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2022, 10:42

Publicado ato_publicado em 15/03/2022.

15/03/2022, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2022, 07:46

Emissão da Relação

14/03/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2021, 15:10

Documento Digitalizado

19/08/2021, 14:52

Documento Digitalizado

18/08/2021, 16:59

Prazo em Curso

18/08/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 09:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2021, 15:05

Despacho Saneador

22/07/2021, 15:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/06/2021, 03:02

Documento Digitalizado

25/05/2021, 17:38

Conclusos para decisão

11/05/2021, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 12:12

Publicado ato_publicado em 11/05/2021.

11/05/2021, 00:38

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2021, 08:21

Emissão da Relação

07/05/2021, 15:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

07/05/2021, 11:03

Prazo em Curso

09/04/2021, 11:04

Documento Digitalizado

09/04/2021, 11:02

Expedição de Outros documentos.

08/04/2021, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2021, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2021, 14:33

Documento Digitalizado

08/12/2020, 16:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/11/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 17:09

Conclusos para decisão

09/11/2020, 18:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

09/11/2020, 16:02

Documento Digitalizado

09/11/2020, 14:45

Prazo em Curso

09/11/2020, 14:35

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 22:56

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 22:56

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 22:56

Publicado ato_publicado em 06/11/2020.

06/11/2020, 22:56

Prazo em Curso

06/11/2020, 16:02

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2020, 08:25

Emissão da Relação

05/11/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 17:58

Expedição em análise para assinatura

05/11/2020, 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/11/2020, 17:39

Autos preparados para expedição

30/10/2020, 18:24

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

29/10/2020, 07:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

29/10/2020, 07:54

Expedição de Outros documentos.

26/06/2020, 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2020, 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

26/06/2020, 19:21

Juntada de Petição de Contra-razões

25/06/2020, 14:30

Prazo em Curso

25/06/2020, 14:03

Publicado ato_publicado em 24/06/2020.

24/06/2020, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

24/06/2020, 08:54

Emissão da Relação

23/06/2020, 12:21

Expedição de Certidão.

17/06/2020, 18:05

Documento Digitalizado

17/06/2020, 17:35

Juntada de Petição de Apelação

16/06/2020, 18:11

Prazo em Curso

24/03/2020, 14:10

Documento Digitalizado

24/03/2020, 14:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2020, 16:00

Autos preparados para expedição

18/03/2020, 16:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 10:49

Registro de Sentença

18/03/2020, 10:49

Julgado procedente o pedido

18/03/2020, 10:49

Conclusos para julgamento

03/10/2019, 19:20

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/09/2019, 18:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2019.

30/09/2019, 18:39

Documento Digitalizado

22/07/2019, 18:54

Prazo em Curso

03/07/2019, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 10:26

Prazo em Curso

03/07/2019, 10:19

Documento Digitalizado

03/07/2019, 10:18

Publicado ato_publicado em 03/07/2019.

03/07/2019, 00:23

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2019, 09:17

Emissão da Relação

01/07/2019, 14:10

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/06/2019, 15:32

Proferida decisão interlocutória

28/06/2019, 15:32

Conclusos para decisão

22/11/2018, 12:56

Documento Digitalizado

21/11/2018, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2018, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2018, 21:10

Prazo em Curso

17/11/2018, 11:59

Publicado ato_publicado em 13/11/2018.

13/11/2018, 22:53

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2018, 13:52

Expedição de Outros documentos.

12/11/2018, 16:47

Emissão da Relação

12/11/2018, 16:40

Juntada de Petição de Réplica

24/08/2018, 20:25

Prazo em Curso

08/08/2018, 14:23

Publicado ato_publicado em 07/08/2018.

07/08/2018, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

07/08/2018, 13:13

Emissão da Relação

06/08/2018, 12:50

Juntada de Petição de Contestação

13/07/2018, 16:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 01:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 01:43

Prazo em Curso

05/06/2018, 16:35

Juntada de Mandado

05/06/2018, 16:11

Juntada de NULL

05/06/2018, 16:10

Prazo em Curso

23/05/2018, 18:46

Expedição de Mandado.

16/05/2018, 18:15

Expedição em análise para assinatura

15/05/2018, 08:50

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

20/03/2018, 08:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/03/2018, 10:56

Prazo em Curso

26/02/2018, 15:14

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.

26/02/2018, 13:37

Relação encaminhada ao D.J.

23/02/2018, 13:13

Emissão da Relação

22/02/2018, 17:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2018, 17:55

Despacho Saneador

01/02/2018, 17:55

Conclusos para despacho

10/01/2018, 16:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2018.

10/01/2018, 16:36

Prazo em Curso

23/10/2017, 13:20

Publicado ato_publicado em 20/10/2017.

20/10/2017, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

20/10/2017, 13:08

Emissão da Relação

19/10/2017, 17:25

Autos preparados para expedição

10/07/2017, 18:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/05/2017, 14:08

Despacho Saneador

26/05/2017, 14:08

Conclusos para despacho

22/05/2017, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2017.

22/05/2017, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 16:21

Prazo em Curso

17/03/2017, 13:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/03/2017, 08:25

Publicado ato_publicado em 13/02/2017.

13/02/2017, 21:55

Prazo em Curso

13/02/2017, 15:31

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2017, 12:11

Expedição de Carta.

10/02/2017, 19:33

Expedição em análise para assinatura

10/02/2017, 17:12

Emissão da Relação

10/02/2017, 16:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/01/2017, 16:04

Despacho Saneador

23/01/2017, 16:04

Conclusos para despacho

19/01/2017, 15:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

19/01/2017, 13:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/01/2017, 13:26

Distribuído por sorteio

19/01/2017, 13:26

Sentença

•08/03/2023, 19:26

Interlocutória

•22/07/2021, 15:05

Despacho

•10/11/2020, 17:09

Sentença

•18/03/2020, 10:49

Interlocutória

•28/06/2019, 15:32

Interlocutória

•01/02/2018, 17:55

Interlocutória

•26/05/2017, 14:08

Interlocutória

•23/01/2017, 16:04