Procedimento Comum Cível 0801353-36.2024.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801353-36.2024.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Rosimeire Moreira de Freitas - Intimação - ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0801353-36.2024.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível - Vistos. O artigo 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nesse contexto, não basta a afirmação de abusividade nos contratos, conforme relatado de maneira totalmente genérica na inicial, cabendo ao requerente especificar, de maneira detalhada, onde se encontram os lançamentos abusivos e apontar o valor que entende como devido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PRETENSÃO DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE TAXAS E JUROS - OPORTUNIZADA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO ATENDIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O julgador, com fulcro no art. 321 do CPC, ao verificar que a petição inicial a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial. II - No caso, muito embora intimado para emendar a inicial, para a devida comprovação documental de relação jurídica existente entre as partes, bem como, de prévio pedido à instituição financeira, limitou-se o autor a reiterar o pedido exposto na exordial, discorrendo acerca da dificuldade em obter os documentos junto à instituição financeira, deixando de indicar, por exemplo, valor do contrato, quantidade das parcelas, valor de cada prestação mensal, modalidade contratual etc. (TJ-MS - AC: 08028526120188120021 MS 0802852-61.2018.8.12.0021, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 03/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021) Assim, INTIME-SE o requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para especificar de maneira detalhada a suposta abusividade (valor contratado, encargos contratados, encargos que entende devidos, valor supostamente pago a maior, etc.), sob pena de indeferimento da inicial. Às providências e intimações necessárias.

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos para destino.

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Recebidos os autos

Decisão ou Despacho

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

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Publicado ato publicado em data da publicação.

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