Procedimento Comum Cível 0802215-03.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802215-03.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Domingas Missulan Paiva Dias Santos - Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL - Decisão de fls. 233/234. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Gabriel Ulisses da Silva e Souza (OAB 468063/SP) Processo 0802215-03.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

03/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/10/2025.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.

Todas as movimentações(68)

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