Procedimento Comum Cível 0802108-66.2023.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 31.900,00

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci 3° Grau · TJMS · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 08:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/12/2025, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

11/12/2025, 07:17

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

13/11/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:53

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 10:01

Emissão da Relação

11/11/2025, 09:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/11/2025, 09:57

Prazo em Curso

12/09/2025, 12:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 16:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/06/2025, 16:33

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 08:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2026.

30/01/2026, 08:54

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

11/12/2025, 07:18

Cobrança exaurida no GECOF

11/12/2025, 07:17

Publicado ato_publicado em 13/11/2025.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2025, 16:10

Decisão Monocrática Terminativa

•25/06/2025, 16:10

13/11/2025, 06:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2025, 07:53

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:17

Relação encaminhada ao D.J.

11/11/2025, 10:01

Emissão da Relação

11/11/2025, 09:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/11/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:57

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/11/2025, 09:57

Prazo em Curso

12/09/2025, 12:40

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

25/06/2025, 16:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

25/06/2025, 16:33

Transitado em Julgado em data

17/06/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Elcio Cesario Serafim Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/02/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0802108-66.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Elcio Cesario Serafim Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802108-66.2023.8.12.0029/50000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Elcio Cesario Serafim Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM ANULAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO PELO COMPRADOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PELO VENDEDOR. TAXA DE FRUIÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - DESPESAS COM IPTU - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO QUE RECAI SOBRE O COMPRADOR ATÉ A DATA DA CITAÇÃO DA APELANTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de lote não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, bem como ausentes evidências de que a promitente vendedora tenha deixado de auferir lucro em razão da privação da posse do imóvel, não há falar na cobrança da taxa de fruição. A responsabilidade pelo pagamento dos valores a título de IPTU incidentes sobre o imóvel é do adquirente, cuja obrigação persiste até a data da ciência da desistência pela ré, operada com a citação. Há sucumbência recíproca entre as partes, quando ambas saem vencedoras e vencidas na demanda, cabendo a distribuição dos ônus de forma proporcional, a teor do art. 86, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802108-66.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Elcio Cesario Serafim Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0802108-66.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a):

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelado: Elcio Cesario Serafim Advogado: Diego Marcos Gonçalves (OAB: 17357/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0802108-66.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

27/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

25/11/2024, 10:01

Prazo em Curso

21/11/2024, 10:15

Juntada de Petição de Contra-razões

19/11/2024, 16:01

Prazo em Curso

25/10/2024, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elcio Cesario Serafim - Intimação do autor para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias. Intimação - ADV: Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Luiz Favoretto Neto (OAB 19228/MS) Processo 0802108-66.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 08:01

Emissão da Relação

23/10/2024, 14:19

Juntada de Petição de Apelação

23/10/2024, 11:32

Prazo em Curso

04/10/2024, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elcio Cesario Serafim - Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Intimação - ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Diego Marcos Gonçalves (OAB 17357/MS), Luiz Favoretto Neto (OAB 19228/MS) Processo 0802108-66.2023.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO EM PARTE PROCEDENTE o pedido feito por Elcio Cesario Serafim em face de São Bento Incorporadora Ltda, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) declarar a nulidade do item 2.4.8 da Cláusula Segunda do 3º Termo Aditivo ao Contrato de f. 32-41 que prevê a restituição dos valores em 12 parcelas, bem como os períodos de carência. B) ordenar à Ré São Bento Incorporadora Ltda que, em prazo não superior a 60 dias, a contar do trânsito em julgado, devolva os valores pagos pela parte autora referentes ao contrato citado, descontando/retendo 10% do valor total do contrato, devidamente corrigido e demais encargos contratuais previstos, com exceção da taxa de fruição, bem como descontando o IPTU devido até o ano de 2023 (inclusive), valores que deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Sucumbência parcial mas não em igual proporção, de modo que o Autor pagará 80% das custas e dos honorários advocatícios, enquanto que a Ré pagará 20%; honorários advocatícios, que fixo, atendendo aos parâmetros do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC, em 10% do valor a ser restituído ao Requerente, lembrando que o Autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que o devido por ele fica sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos, na forma do §3º do art. 98 do CPC. P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:02

Emissão da Relação

01/10/2024, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:04

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2024, 17:04

Registro de Sentença

30/09/2024, 17:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 00:06

Conclusos para decisão

06/10/2023, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 10:00

Prazo em Curso

04/10/2023, 09:49

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:50

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:50

Emissão da Relação

02/10/2023, 12:13

Juntada de Petição de Réplica

02/10/2023, 11:30

Prazo em Curso

19/09/2023, 13:16

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.

18/09/2023, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2023, 07:52

Emissão da Relação

15/09/2023, 08:04

Juntada de Petição de Contestação

14/09/2023, 18:15

Prazo em Curso

01/09/2023, 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/09/2023, 08:23

Prazo em Curso

24/08/2023, 08:38

Prazo em Curso

23/08/2023, 14:03

Publicado ato_publicado em 09/08/2023.

09/08/2023, 21:03

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2023, 07:57

Prazo em Curso

08/08/2023, 15:19

Expedição de Carta.

08/08/2023, 15:19

Expedição em análise para assinatura

08/08/2023, 12:25

Emissão da Relação

08/08/2023, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2023, 17:59

Tutela Provisória

31/07/2023, 17:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/07/2023, 00:46

Conclusos para decisão

11/07/2023, 18:23

Informação do Sistema

11/07/2023, 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

11/07/2023, 16:10

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 15:00

Sentença

•30/09/2024, 17:04

Interlocutória

•31/07/2023, 17:59