Procedimento Comum Cível 0802413-89.2019.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2019

Valor da Causa

R$ 41.153,74

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

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Partes do Processo

EDSON RODRIGUES DORVALINO

CPF

Autor

SãO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANNA MAURA SCHULZ ALONSO FLORES

OAB/MS 10515·CPF·Representa: Autor

CLÉLIO CHIESA

OAB/MS 5660·CPF·Representa: Réu

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB/MS 13720·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

09/07/2025, 13:38

Remetidos os Autos para destino.

09/07/2025, 13:38

Remetidos os Autos para destino.

09/07/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 13:08

Decorrido prazo de parte

28/05/2025, 03:17

Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 05:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2025, 05:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de tipo

07/04/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:27

Recebidos os autos

07/03/2025, 14:43

Todas as movimentações(76)

Expedição de tipo de documento.

09/07/2025, 13:38

Remetidos os Autos para destino.

09/07/2025, 13:38

Remetidos os Autos para destino.

09/07/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 13:08

Decorrido prazo de parte

28/05/2025, 03:17

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 14:43

Sentença

•30/09/2024, 17:04

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Ato ordinatório praticado

30/04/2025, 05:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

30/04/2025, 05:40

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 15:07

Juntada de Petição de tipo

07/04/2025, 18:17

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:44

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/03/2025, 05:40

Ato ordinatório praticado

18/03/2025, 08:00

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 17:27

Recebidos os autos

07/03/2025, 14:43

Expedição de tipo de documento.

07/03/2025, 14:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 03:44

Conclusos para tipo de conclusão.

16/10/2024, 18:13

Decorrido prazo de parte

16/10/2024, 06:37

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB 10515/MS) Processo 0802413-89.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rodrigues Dorvalino - Intimação do autor para se manifestar a respeito dos embargos de declaração de fls. 143/166.

07/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

04/10/2024, 21:07

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:13

Juntada de Petição de tipo

03/10/2024, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: São Bento Incorporadora Ltda - Intimação - ADV: Clélio Chiesa (OAB 5660/MS), Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB 10515/MS), Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS) Processo 0802413-89.2019.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edson Rodrigues Dorvalino - Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, julgo em parte procedente o pedido feito por Edson Rodrigues Dorvalino em face de São Bento Incorporadora Ltda., ambos qualificadas nos autos, para o fim de: A) declarar a nulidade da cumulação da cláusula penal com a taxa de administração e, por consequência, determinar o afastamento da incidência na taxa de administração de 10% sobre o valor total do contrato, prevista no item "B" do Parágrafo Segundo da Cláusula Segunda do contrato firmado entre as partes (f. 78-80), permanecendo a incidência da cláusula penal de 2% (dois por cento) sobre o preço total ajustado e corrigido. B) ordenar à Ré São Bento Incorporadora Ltda. que, em até 60 dias, a contar do trânsito em julgado, devolva os valores pagos pela parte Autora referentes ao contrato citado, descontando o percentual equivalente à Cláusula Penal e o IPTU referente aos anos de 2018 2019, valores que deverão ser corrigidos pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais no importe de 50% para cada uma; honorários advocatícios, que fixo, atendendo aos parâmetros do art. 85, §2º, I, II, III e IV do CPC, em 10% do valor a ser restituído à Requerente, a serem pagos pelas partes em igual proporção, lembrando que a Autora é beneficiária da justiça gratuita, de modo que o devido por ele fica sob condição suspensiva de exigibilidade por cinco anos, na forma do §3º do art. 98 do CPC. P.R.I.C.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2024, 21:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:19

Recebidos os autos

30/09/2024, 17:04

Expedição de tipo de documento.

30/09/2024, 17:04

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 17:04

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2024, 17:04

Juntada de Petição de tipo

22/06/2023, 10:01

Juntada de Petição de tipo

06/06/2023, 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.

28/04/2022, 12:59

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 07:04

Juntada de Petição de tipo

26/04/2022, 10:02

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 11:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/04/2022, 20:55

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 07:49

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 09:02

Juntada de Petição de tipo

11/04/2022, 16:00

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 11:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

22/03/2022, 20:42

Ato ordinatório praticado

22/03/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

21/03/2022, 10:54

Recebidos os autos

17/03/2022, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.

31/07/2020, 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.

28/07/2020, 22:02

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 14:20

Juntada de Petição de tipo

17/07/2020, 15:18

Juntada de Petição de tipo

17/07/2020, 10:51

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2020, 22:24

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 16:13

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 15:14

Ato ordinatório praticado

01/12/2019, 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/10/2019, 08:59

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 17:50

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 17:35

Juntada de Petição de tipo

06/09/2019, 17:41

Juntada de tipo de documento

16/08/2019, 07:29

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 11:05

Expedição de tipo de documento.

19/07/2019, 10:57

Ato ordinatório praticado

19/07/2019, 10:22

Ato ordinatório praticado

14/05/2019, 17:59

Recebidos os autos

14/05/2019, 10:29

Decisão ou Despacho

14/05/2019, 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.

08/05/2019, 08:11

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 14:19

Ato ordinatório praticado

07/05/2019, 14:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

07/05/2019, 13:35

Distribuído por tipo

07/05/2019, 13:35

Despacho

•17/03/2022, 18:46

Interlocutória

•14/05/2019, 10:29