Procedimento Comum Cível 0804709-50.2020.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804709-50.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Requerido: Márcio Sílvio dos Anjos Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEVOLUÇÃO IMEDIATA - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - RETENÇÃO DE PARCELA DO VALOR PAGO - IPTU DEVIDO ATÉ A DATA DA RESCISÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS - RECURSO CONHCIDO E NÃO PROVIDO. 1. A rescisão contratual é válida desde o momento em que se verificou a inadimplência, nos termos da cláusula contratual expressa e do art. 474 do Código Civil, não sendo necessária a espera pelo trânsito em julgado. 2. A devolução dos valores pagos deve ser imediata, conforme entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 543 e com fundamento no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que veda cláusulas abusivas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. 3. A cobrança da taxa de fruição é indevida, pois o imóvel era um terreno vago, sem edificação ou uso econômico pelo comprador, o que configuraria enriquecimento sem causa pela vendedora, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 4. A retenção de 10% do valor total do contrato é proporcional e encontra respaldo no equilíbrio contratual, considerando a culpa exclusiva do autor pela rescisão contratual. 5. Os valores de IPTU devidos até o ano de 2020, período de vigência do contrato, são passíveis de retenção pela vendedora, conforme art. 34 do CTN. Após a rescisão contratual, o tributo é de responsabilidade exclusiva do vendedor. 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais é adequada ao princípio da causalidade, responsabilizando o autor por 80% das custas e honorários e a ré pelos 20% remanescentes. Os honorários do autor, beneficiário da justiça gratuita, permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804709-50.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

12/12/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

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Publicado ato_publicado em 11/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Conclusos para decisão

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

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Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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