Cumprimento de sentença 0841246-37.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0841246-37.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Henrique Santana (OAB 11705/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS), Guilherme Suriano Ourives (OAB 17850/MS), Gabriel Paes de Almeida Haddad (OAB 18286A/MS) Processo 0841246-37.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Aguena Arakaki - Exectdo: Ewerton Cesar Ferriol Icasati - Relatados. Decido. 1 - Quanto ao pedido de expedição de oficio para busca de endereço do executado (f. 295), indefiro-o, vez que tal diligência se mostra desnecessária ao deslinde da causa, já que, conforme se verá adiante, o executado já foi devidamente intimado acerca deste cumprimento de sentença. 2 - Nota-se que, na fase de conhecimento, o executado foi citado pessoalmente e, à f. 94, informou que seu endereço era da R. Napoleão Marques Siqueira, 436, Jardim Tijuca, nesta Capital. Já na fase de execução, tentou-se a intimação pessoal do executado no mesmo endereço, mas esta restou inexitosa ante a informação de que o mesmo não residia mais no local (f. 292). Ocorre que, como bem se sabe, a mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo, autoriza a aplicação da regra prevista no art. 513, §3º, do CPC, sendo presumida a intimação enviada ao endereço cadastrado nos autos. Assim, considerando-se que, ao tentar promover a intimação pessoal do executado, verificou-se que o mesmo mudou do endereço no qual se deu a citação e não comunicou tal fato ao juízo, infringindo o dever de informação imputado às partes, dou o mesmo por intimado acerca do presente cumprimento de sentença, consoante autorização legal exposta no art. 513, §3º, do CPC (Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274). Considerando-se que o executado, na fase de conhecimento, era patrocinado pela Defensoria Pública, dê-se vistas ao referido órgão para que, no prazo legal, apresente a respectiva impugnação ao cumprimento de sentença, caso queira. Intime-se. Cumpra-se.

03/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Prazo em Curso

Expedição de Carta.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(16)