Execução de Título Extrajudicial 0800866-46.2013.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2013

Valor da Causa

R$ 74.139,92

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 17:06

Transitado em Julgado em #{data}

18/12/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Saulo tarso Praconi (OAB 13259/MS), Julio Cesar Meira Nantes Junior (OAB 29632/MS) Processo 0800866-46.2013.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: CLEUNIR PEDRO BRUNETTO - Isso posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente referente ao débito, e, assim, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Custas processuais pela parte executada, ante o princípio da causalidade, bem como, o entendimento que prevalece no âmbito do STJ, conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837468/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020).(grifei) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas necessárias.

08/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 18:05

Recebidos os autos

01/11/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2024, 13:28

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2024.

26/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 19:55

Todas as movimentações(133)

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 17:06

Transitado em Julgado em #{data}

18/12/2024, 17:06

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Saulo tarso Praconi (OAB 13259/MS), Julio Cesar Meira Nantes Junior (OAB 29632/MS) Processo 0800866-46.2013.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exectdo: CLEUNIR PEDRO BRUNETTO - Isso posto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente referente ao débito, e, assim, declaro extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso V, do CPC. Custas processuais pela parte executada, ante o princípio da causalidade, bem como, o entendimento que prevalece no âmbito do STJ, conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Conforme jurisprudência do STJ, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1837468/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020).(grifei) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as baixas necessárias.

08/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.

07/11/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 18:05

Recebidos os autos

01/11/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 13:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/11/2024, 13:28

Conclusos para despacho

30/10/2024, 13:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/10/2024.

26/10/2024, 09:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 19:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Saulo tarso Praconi (OAB 13259/MS) Processo 0800866-46.2013.8.12.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: JC Mendonça e Cia Ltda - Exectdo: CLEUNIR PEDRO BRUNETTO - Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual ocorrência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.

03/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

02/10/2024, 21:38

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 17:27

Recebidos os autos

13/08/2024, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 18:31

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:02

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 09:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2024.

03/02/2024, 04:12

Ato ordinatório praticado

15/01/2024, 14:53

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.

09/01/2024, 21:16

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

08/01/2024, 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

18/12/2023, 20:57

Ato ordinatório praticado

18/12/2023, 07:53

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 18:15

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 06:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/11/2023, 14:16

Conclusos para decisão

19/09/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 10:43

INCONSISTENTE

19/09/2023, 10:43

Processo Desarquivado

19/08/2023, 15:29

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 00:09

Ato ordinatório praticado

22/06/2023, 04:14

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 02:32

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 00:59

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 03:47

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 01:46

Ato ordinatório praticado

21/12/2021, 03:21

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 00:05

Ato ordinatório praticado

30/11/2021, 00:33

Ato ordinatório praticado

29/10/2021, 00:18

Ato ordinatório praticado

24/08/2021, 02:46

Ato ordinatório praticado

28/07/2021, 00:33

Ato ordinatório praticado

31/05/2021, 00:26

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 06:54

Ato ordinatório praticado

21/12/2020, 01:12

Ato ordinatório praticado

04/12/2020, 02:01

Ato ordinatório praticado

23/11/2020, 00:27

Ato ordinatório praticado

08/10/2020, 00:53

Ato ordinatório praticado

01/10/2020, 02:22

Ato ordinatório praticado

13/04/2020, 10:24

Ato ordinatório praticado

17/01/2020, 01:08

Ato ordinatório praticado

17/12/2019, 01:10

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 02:13

Ato ordinatório praticado

20/09/2019, 01:16

Ato ordinatório praticado

28/08/2019, 04:55

Ato ordinatório praticado

30/05/2019, 02:29

Arquivado Provisoramente

15/05/2019, 14:28

Processo Desarquivado

15/05/2019, 14:12

Arquivado Provisoramente

14/05/2019, 17:26

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 17:25

Ato ordinatório praticado

29/10/2018, 02:31

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 03:17

Ato ordinatório praticado

28/06/2018, 02:51

Ato ordinatório praticado

26/02/2018, 05:32

Ato ordinatório praticado

26/04/2017, 14:34

Ato ordinatório praticado

17/04/2017, 17:52

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2017.

12/04/2017, 22:11

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 13:08

Ato ordinatório praticado

12/04/2017, 12:50

Recebidos os autos

07/04/2017, 16:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/04/2017, 16:03

Conclusos para despacho

17/10/2016, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2016, 11:25

Ato ordinatório praticado

03/10/2016, 13:30

Publicado #{ato_publicado} em 30/09/2016.

30/09/2016, 21:21

Ato ordinatório praticado

30/09/2016, 14:56

Ato ordinatório praticado

30/09/2016, 12:04

Juntada de Outros documentos

29/09/2016, 17:20

Ato ordinatório praticado

05/03/2015, 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/02/2015, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/02/2015, 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/02/2015, 13:36

Juntada de Outros documentos

05/02/2015, 15:18

Expedição de Certidão.

05/02/2015, 15:17

Ato ordinatório praticado

03/02/2015, 14:04

Recebidos os autos

03/02/2015, 11:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/02/2015, 11:52

Conclusos para despacho

11/11/2014, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2014, 12:29

Ato ordinatório praticado

20/10/2014, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2014.

20/10/2014, 15:15

Ato ordinatório praticado

16/10/2014, 13:43

Ato ordinatório praticado

16/10/2014, 13:16

Juntada de Outros documentos

05/09/2014, 14:21

Juntada de Mandado

05/09/2014, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/09/2014, 14:19

Ato ordinatório praticado

05/09/2014, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/09/2014, 14:13

Juntada de Mandado

05/09/2014, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2014, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2014, 09:53

Expedição de Outros documentos.

08/08/2014, 09:52

Ato ordinatório praticado

27/07/2014, 22:15

Expedição de Certidão.

27/07/2014, 22:14

Expedição de Mandado.

01/07/2014, 10:25

Expedição de Mandado.

01/07/2014, 10:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/06/2014, 16:41

Ato ordinatório praticado

30/06/2014, 15:32

Realizado cálculo de custas

16/06/2014, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2014, 16:13

Realizado cálculo de custas

12/06/2014, 08:06

Publicado #{ato_publicado} em 12/06/2014.

12/06/2014, 07:22

Ato ordinatório praticado

06/06/2014, 14:08

Ato ordinatório praticado

29/05/2014, 15:28

Ato ordinatório praticado

02/01/2014, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2013, 12:00

Recebidos os autos

03/12/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

28/11/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

28/11/2013, 12:00

Conclusos para despacho

28/11/2013, 12:00

Realizado cálculo de custas

22/11/2013, 12:00

Documentos

Sentença

•01/11/2024, 13:30

Despacho

•13/08/2024, 18:31

Interlocutória

•08/11/2023, 14:17

Interlocutória

•07/04/2017, 16:04

Interlocutória

•03/02/2015, 11:52

Despacho

•03/12/2013, 20:27