Cumprimento de sentença 0821861-35.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 4.688,33

Órgão julgador

6ª Vara Cível

Partes do Processo

JOSE HENRIQUE CRUZ FERREIRA

CPF

Autor

DEBORA MELLO CESTA MANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA CRUZ CARRIÇO

OAB/MS 22140·CPF·Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 111111·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2026.

16/05/2026, 02:45

Incidente Processual Instaurado

12/05/2026, 13:51

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:36

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:39

Emissão da Relação

16/04/2026, 10:19

Prazo em Curso

31/03/2026, 23:46

Documento Digitalizado

30/03/2026, 23:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 18:54

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 16:08

Juntada de Informações Sniper

10/03/2026, 16:08

Prazo em Curso

05/02/2026, 05:52

Documento Digitalizado

04/02/2026, 17:28

Bloqueio, Penhora ou Arresto

04/02/2026, 15:09

Conclusos para decisão

04/11/2025, 17:37

Todas as movimentações(227)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2026.

16/05/2026, 02:45

Incidente Processual Instaurado

12/05/2026, 13:51

Prazo em Curso

22/04/2026, 12:36

Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

20/04/2026, 07:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/04/2026, 07:39

Documentos

Interlocutória

•04/02/2026, 15:09

Despacho

•20/09/2024, 14:13

Emissão da Relação

16/04/2026, 10:19

Prazo em Curso

31/03/2026, 23:46

Documento Digitalizado

30/03/2026, 23:13

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 18:54

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 16:08

Juntada de Informações Sniper

10/03/2026, 16:08

Prazo em Curso

05/02/2026, 05:52

Documento Digitalizado

04/02/2026, 17:28

Bloqueio, Penhora ou Arresto

04/02/2026, 15:09

Conclusos para decisão

04/11/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/11/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 16:58

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

19/09/2025, 08:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2025, 07:39

Emissão da Relação

17/09/2025, 16:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:56

Prazo em Curso

06/06/2025, 16:04

Documento Digitalizado

17/05/2025, 02:19

Prazo em Curso

09/05/2025, 07:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2025.

08/02/2025, 02:50

Prazo em Curso

27/11/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:12

Expedição em análise para assinatura

11/11/2024, 17:25

Autos preparados para expedição

03/10/2024, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Debora Mello Cesta Mania - I - Intimação - ADV: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS), Leonardo da Cruz Carriço (OAB 22140/MS) Processo 0821861-35.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: Jose Henrique Cruz Ferreira - Recebo a inicial de Cumprimento de Sentença. Evolua-se a classe processual. II - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para que pague(m) a dívida em 15 (quinze) dias, sob pena de multa equivalente a 10% da condenação e de honorários advocatícios de 10% do valor da dívida (CPC, Art. 523, §1º). III - A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% somente ocorrerá se não houver o pagamento voluntário no prazo legal. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (§ 2º, Art. 523, CPC). IV - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de mais 15 (quinze) dias para apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação (CPC, Art. 525). V - A intimação do executado deverá ser: (a) por meio de seu advogado, se tiver procurador constituído (art. 513, §2º, I do CPC); (b) por envio de carta AR para o endereço onde foi citado pessoalmente, caso seja revel (art. 513, §2º, II do CPC), estiver sendo assistido pela DPE ou sem procurador nos autos, ou; (c) por edital, com prazo de vinte dias, se tiver sido revel citado por edital na fase de conhecimento (art. 513, §2º, IV do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 20:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 07:43

Emissão da Relação

01/10/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 12:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/10/2024, 12:23

Evolução da Classe Processual

26/09/2024, 09:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2024, 14:13

Recebida petição inicial

19/09/2024, 18:37

Processo Reativado

17/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/09/2024, 10:18

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 19:00

Transitado em Julgado em data

04/09/2024, 19:00

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:58

Prazo em Curso

03/09/2024, 18:47

Prazo em Curso

12/06/2024, 07:49

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/06/2024, 09:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

06/06/2024, 09:43

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.

24/05/2024, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2024, 07:38

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 21:04

Autos entregues em carga ao Defensor

23/05/2024, 21:04

Emissão da Relação

23/05/2024, 21:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:32

Registro de Sentença

24/04/2024, 16:32

Julgado procedente o pedido

24/04/2024, 16:32

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 10:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/10/2023, 18:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

16/10/2023, 18:59

Publicado ato_publicado em 03/10/2023.

03/10/2023, 20:24

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 07:03

Autos entregues em carga ao Defensor

03/10/2023, 07:03

Emissão da Relação

03/10/2023, 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/09/2023, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 18:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/08/2023, 01:45

Conclusos para despacho

02/06/2023, 10:08

Publicado ato_publicado em 24/05/2023.

24/05/2023, 20:17

Juntada de Petição de Réplica

24/05/2023, 12:25

Relação encaminhada ao D.J.

24/05/2023, 07:38

Emissão da Relação

23/05/2023, 12:15

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2023, 09:31

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

08/05/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:14

Autos entregues em carga ao Defensor

12/04/2023, 08:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2023.

16/03/2023, 01:12

Prazo em Curso

01/03/2023, 11:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2023.

18/02/2023, 01:13

Prazo em Curso

19/01/2023, 10:35

Prazo em Curso

18/01/2023, 13:47

Documento Digitalizado

18/01/2023, 13:23

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 12:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 12:34

Expedição em análise para assinatura

13/01/2023, 10:21

Autos preparados para expedição

24/11/2022, 10:53

Publicado ato_publicado em 23/11/2022.

23/11/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

23/11/2022, 07:36

Emissão da Relação

22/11/2022, 11:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/11/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

15/11/2022, 18:04

Conclusos para despacho

27/09/2022, 07:57

Publicado ato_publicado em 23/09/2022.

23/09/2022, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

23/09/2022, 07:35

Emissão da Relação

22/09/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 10:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2022, 15:59

Despacho Saneador

14/09/2022, 15:59

Conclusos para decisão

23/08/2022, 23:22

Prazo em Curso

15/08/2022, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 12:45

Publicado ato_publicado em 09/08/2022.

09/08/2022, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

09/08/2022, 07:34

Emissão da Relação

09/08/2022, 07:01

Juntada de Mandado

02/08/2022, 12:18

Juntada de NULL

02/08/2022, 12:18

Prazo em Curso

18/04/2022, 14:49

Expedição de Mandado.

12/04/2022, 16:33

Expedição em análise para assinatura

12/04/2022, 09:36

Autos preparados para expedição

14/03/2022, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 09:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

09/03/2022, 07:04

Publicado ato_publicado em 08/03/2022.

08/03/2022, 20:09

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

08/03/2022, 14:06

Relação encaminhada ao D.J.

08/03/2022, 07:32

Emissão da Relação

07/03/2022, 11:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2022.

02/02/2022, 01:09

Prazo em Curso

28/01/2022, 07:18

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.

24/01/2022, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2022, 19:20

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2022, 07:32

Emissão da Relação

21/01/2022, 10:12

Juntada de Ofício

18/01/2022, 18:48

Prazo em Curso

12/01/2022, 09:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2021, 02:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/12/2021, 18:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2021.

14/12/2021, 02:10

Documento Digitalizado

19/11/2021, 14:04

Prazo em Curso

19/11/2021, 13:53

Prazo em Curso

19/11/2021, 13:53

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 13:53

Expedição de Ofício.

19/11/2021, 13:52

Expedição de Carta.

19/11/2021, 13:51

Expedição em análise para assinatura

19/11/2021, 10:09

Publicado ato_publicado em 14/10/2021.

14/10/2021, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2021, 07:33

Autos preparados para expedição

13/10/2021, 10:23

Emissão da Relação

13/10/2021, 10:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2021, 10:28

Conclusos para despacho

20/05/2021, 08:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/05/2021, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 17:26

Prazo em Curso

11/05/2021, 08:44

Publicado ato_publicado em 10/05/2021.

10/05/2021, 21:02

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2021, 07:39

Emissão da Relação

07/05/2021, 15:38

Juntada de NULL

07/05/2021, 15:33

Juntada de Mandado

07/05/2021, 15:33

CEJUSC - Conciliação não realizada

03/05/2021, 22:04

Prazo em Curso

07/04/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 14:45

Expedição em análise para assinatura

14/03/2021, 21:08

Expedição de Mandado.

14/03/2021, 21:07

Publicado ato_publicado em 04/03/2021.

04/03/2021, 20:41

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2021, 07:49

Emissão da Relação

03/03/2021, 17:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

03/03/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 17:06

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 16:52

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2021 05:00:00, 6ª Vara Cível.

03/03/2021, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 09:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

27/10/2020, 07:14

Publicado ato_publicado em 23/10/2020.

23/10/2020, 20:54

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

23/10/2020, 19:23

Relação encaminhada ao D.J.

23/10/2020, 07:42

Emissão da Relação

22/10/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2020, 12:50

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2020, 07:42

Emissão da Relação

15/10/2020, 18:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/10/2020, 08:34

CEJUSC - Conciliação não realizada

22/09/2020, 16:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

18/09/2020, 02:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

11/09/2020, 17:39

Prazo em Curso

26/08/2020, 23:51

Expedição de Carta.

26/08/2020, 23:50

Juntada de Informações

11/08/2020, 19:58

Publicado ato_publicado em 15/07/2020.

15/07/2020, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

15/07/2020, 07:39

Emissão da Relação

14/07/2020, 20:09

Expedição de Certidão.

14/07/2020, 19:52

Expedição em análise para assinatura

20/05/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2020, 14:36

Publicado ato_publicado em 19/05/2020.

19/05/2020, 20:31

Relação encaminhada ao D.J.

19/05/2020, 07:38

Expedição em análise para assinatura

18/05/2020, 13:30

Autos preparados para expedição

18/05/2020, 13:29

Emissão da Relação

18/05/2020, 13:29

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

18/05/2020, 13:22

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/09/2020 04:20:00, 6ª Vara Cível.

18/05/2020, 13:22

Publicado ato_publicado em 03/11/2019.

03/11/2019, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

01/11/2019, 07:45

Emissão da Relação

31/10/2019, 12:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/10/2019, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2019, 18:43

Conclusos para despacho

22/10/2019, 15:38

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.

15/10/2019, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 17:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

15/10/2019, 08:15

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2019, 07:45

Emissão da Relação

14/10/2019, 13:57

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

14/10/2019, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/10/2019, 18:40

Proferida decisão interlocutória

08/10/2019, 18:23

Conclusos para despacho

07/10/2019, 15:21

Prazo em Curso

17/09/2019, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2019, 16:33

Publicado ato_publicado em 04/09/2019.

04/09/2019, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

04/09/2019, 07:43

Emissão da Relação

03/09/2019, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/09/2019, 18:51

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2019, 08:49

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 13:53

Documento Digitalizado

16/07/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

16/07/2019, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2019, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 17:12

Conclusos para despacho

12/07/2019, 12:35

Informação do Sistema

12/07/2019, 11:44

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/07/2019, 11:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/07/2019, 11:27

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 11:27

Sentença

•24/04/2024, 16:32

Despacho

•18/09/2023, 18:26

Despacho

•15/11/2022, 18:04

Interlocutória

•14/09/2022, 15:59

Despacho

•20/09/2021, 10:28

Despacho

•25/10/2019, 18:43

Interlocutória

•08/10/2019, 18:40

Despacho

•02/09/2019, 18:51