Procedimento Comum Cível 0800752-86.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800752-86.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jhonatan de Souza Garsino - Réu: Icatu Seguros S/A - É o relatório. Passo ao saneamento e organização do processo. Das preliminar arguida pela requerida (art. 357, I do Código de Processo Civil/2015): 1.1. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO A requerida alegou que a parte requerente não pode pleitear o pagamento da indenização do seguro, uma vez que não efetuou, anteriormente, o pedido na esfera administrativa. Sem maiores delongas, entendo não ser necessário que o beneficiário do seguro pleiteie inicialmente o pagamento do seguro na esfera administrativa, sendo este ato uma faculdade do mesmo e não uma condição para o ajuizamento da presente ação. Esse tem sido o entendimento do nosso Tribunal (TJMS, Apelação Cível nº. 2008.029762-1/0000-00 - Dourados, Órgão Julgador 4ª Turma, Rel. Des. Rêmolo Letteriello, Julgado em 25 de novembro de 2008). Além disso, restringir o direito das pessoas em verem analisados judicialmente seus pedidos somente após a tentativa na esfera administrativa, seria um atentado aos princípios mais básicos da Justiça e aos anseios do legislador em possibilitar a todos o acesso ao Judiciário, representando, assim, um retrocesso na tentativa de ver resolvidos os conflitos de interesse, motivo pelo qual fica afastada tal preliminar. 2. Os pontos controvertidos (questão de fato, art. 357, II, CPC/2015) estão relacionados à a) existência da invalidez alegada pelo requerente e seu grau de extensão, b) sua natureza, se acidentária ou por doença; c) incapacidade, se permanente ou transitória, e total ou parcial, d) se o caso se enquadra na cobertura prevista na apólice e e) se aplicável a tabela SUSEP. 3. Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), a questão já restou decidida à f. 322. Em tal situação, compete à requerida a apresentação das cópias do contrato, a fim de demonstrar o quanto fora contratado pelas partes. Também deverá demonstrar que o autor não se enquadra na hipótese de invalidez prevista no contrato, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 4. As questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV), se limitam à análise da aplicabilidade da tabela SUSEP. 5. DAS PROVAS 5.1. Intimação - ADV: Marcelo Desidério Moraes (OAB 13512/MS), Diana Cristina Pinheiro (OAB 15827/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309A/MS) Processo 0800752-86.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio (independente de termo de compromisso, art. 466), CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA, que deverá ser intimado para tal finalidade. Caso o(a) periciado(a) (requerente) seja paciente do perito ou exista qualquer outro impedimento Como quesitos do juízo o perito deverá responder: a) O(a) requerente apresenta sinais de ofensa à integridade corporal ou à sua saúde? b) As lesões informadas pelo(a) requerente são decorrentes de acidente? Em caso positivo, de que natureza? Especificar a extensão da(s) lesões e, o grau (percentual) de incapacidade. c) Resultou ou resultará debilidade permanente de membro, sentido ou função? d) Por força das lesões o(a) requerente permaneceu incapacitado(a), total ou parcialmente, para o exercício da atividade laboral ou cotidiana que desempenhava? Em caso positivo, por quanto tempo? e) Resultou ou resultará enfermidade incurável? f) Resultou ou resultará perda ou inutilização de membro, sentido ou função? g) Resultou ou resultará deformidade permanente? h) Outras conclusões que o perito entender pertinentes. Com o cumprimento da determinação do parágrafo anterior, intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários periciais e cumprir os demais incisos do art. 465, § 2º, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários periciais (art. 465, § 3º), no prazo comum de 5 dias. A perícia deverá ser custeada pela requerida, diante da inversão do ônus da prova já perpetrada. Promovido o recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito (por telefone) para que informe a data, hora e local para início dos trabalhos, da qual deverão ser as partes intimadas. Concedo ao perito, para que apresente o laudo pericial, o prazo de 30 (trinta) dias, sendo que para o mesmo deverá ser franqueado acesso aos autos. Com a apresentação do laudo, e somente depois de prestados todos os esclarecimentos pelo perito, expeça-se guia de levantamento dos honorários periciais. Juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, em quinze dias, mesmo prazo no qual deverão os assistentes técnicos apresentarem seus pareceres. 6. Concedo às partes o prazo de cinco dias, para, caso queiram, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC/2015. Intime(m)-se. Cumpra-se.

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 08/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

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