Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0812843-46.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 15.223,57

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

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2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Silvio C. Prado 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Silvio C. Prado JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Silvio C. Prado

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2026, 14:03

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:13

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 06:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 06:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 06:26

Emissão da Relação

25/03/2026, 06:24

Transitado em Julgado em data

25/03/2026, 06:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/03/2026, 14:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 14:55

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

28/04/2026, 08:12

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 08:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/04/2026, 14:03

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:28

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2026, 08:13

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 14:40

Interlocutória

•12/02/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 06:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 06:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/03/2026, 06:26

Emissão da Relação

25/03/2026, 06:24

Transitado em Julgado em data

25/03/2026, 06:22

Recebidos os Autos da Turma Recursal

24/03/2026, 14:41

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

24/03/2026, 14:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2025, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/02/2025, 14:55

Juntada de Petição de Contra-razões

19/02/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 13:36

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2025, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 09:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

12/02/2025, 09:23

Publicado ato_publicado em 06/02/2025.

06/02/2025, 21:55

Conclusos para decisão

06/02/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812843-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna de Souza Olive - Despacho/decisão: Intime-se o requerente, pessoalmente (SITRA e AR) e por DJ, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê andamento ao feito, sob pena de extinção. Oportunamente, voltem-me. Às providências.

06/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

05/02/2025, 16:34

Relação encaminhada ao D.J.

05/02/2025, 15:05

Emissão da Relação

05/02/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 10:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/01/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:27

Conclusos para decisão

31/01/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 10:04

Prazo em Curso

05/12/2024, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812843-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna de Souza Olive - Despacho: "Antes da realização do juízo de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda e/ou outros documentos que comprovem sua insuficiência de recursos financeiros para análise quanto ao pedido de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício. Às providências."

05/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.

04/12/2024, 21:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2024, 08:17

Emissão da Relação

03/12/2024, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/11/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 13:51

Conclusos para decisão

25/11/2024, 19:36

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 19:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2024, 16:34

Autos preparados para expedição

21/10/2024, 13:08

Juntada de Petição de Recurso inominado

18/10/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0812843-46.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edna de Souza Olive - SENTENÇA. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à fl. 123 por EDNA DE SOUZA OLIVE na presente ação proposta em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, por não restarem presentes no decisum proferido qualquer dos vícios descritos no artigo 48 da Lei 9.099/1995 e no artigo 1.022 do CPC, mantida a sentença proferida. Por oportuno, informa-se que a oposição de novos embargos de declaração poderá ensejar a aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 22:13

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:23

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 08:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/10/2024, 08:04

Emissão da Relação

02/10/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 15:26

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

01/10/2024, 15:26

Registro de Sentença

01/10/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/06/2024, 11:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de Contra-razões

16/05/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/05/2024, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2024, 17:32

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2024, 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 11:38

Conclusos para decisão

19/12/2023, 11:44

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 10:22

Prazo em Curso

15/12/2023, 10:20

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/12/2023, 11:41

Publicado ato_publicado em 13/12/2023.

13/12/2023, 18:56

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2023, 16:40

Emissão da Relação

12/12/2023, 16:17

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:16

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 11:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/12/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:33

Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2023, 17:33

Registro de Sentença

06/12/2023, 17:33

Expedição de NULL.

04/12/2023, 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/08/2023, 15:23

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:53

Prazo em Curso

31/07/2023, 13:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2023, 16:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/07/2023, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 15:50

Conclusos para decisão

27/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de Embargos de declaração

27/07/2023, 16:56

Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

25/07/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2023, 08:01

Emissão da Relação

24/07/2023, 16:38

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 12:01

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 12:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 14:32

Homologação de Decisão de Juiz Leigo sem mérito

14/07/2023, 14:32

Registro de Sentença

14/07/2023, 14:32

Expedição de NULL.

14/07/2023, 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/04/2023, 16:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/04/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 14:54

Conclusos para decisão

22/03/2023, 14:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

22/03/2023, 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/12/2022, 07:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de Contestação

18/10/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 02:43

Publicado ato_publicado em 27/09/2022.

27/09/2022, 21:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2022, 11:01

Autos preparados para expedição

27/09/2022, 10:44

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2022, 10:39

Emissão da Relação

27/09/2022, 10:06

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2022, 14:26

Expedição de Carta.

23/09/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/09/2022, 14:04

Autos preparados para expedição

09/09/2022, 16:00

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 15:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/03/2023 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

09/09/2022, 15:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/08/2022, 02:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2022, 16:06

Conclusos para decisão

28/06/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2022, 10:05

Prazo em Curso

06/06/2022, 05:39

Publicado ato_publicado em 03/06/2022.

03/06/2022, 21:31

Relação encaminhada ao D.J.

03/06/2022, 07:57

Emissão da Relação

03/06/2022, 05:43

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 12:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/06/2022, 12:41

Autos preparados para expedição

31/05/2022, 17:56

Informação do Sistema

31/05/2022, 17:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/05/2022, 17:53

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 17:40

Despacho

•31/01/2025, 17:27

Despacho

•26/11/2024, 13:51

Sentença

•01/10/2024, 15:26

Despacho

•17/04/2024, 17:32

Sentença

•06/12/2023, 17:33

Sentença (Outras)

•04/12/2023, 15:08

Despacho

•28/07/2023, 15:50

Sentença

•14/07/2023, 14:32

Sentença (Outras)

•14/07/2023, 13:57

Despacho

•14/04/2023, 14:54

Despacho

•12/08/2022, 16:06

Despacho

•02/06/2022, 12:41