Procedimento Comum Cível 0866465-42.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0866465-42.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 10:40

Decorrido prazo de parte

01/04/2025, 03:24

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/03/2025, 08:54

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 07:54

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 08:11

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:39

Recebidos os autos

24/02/2025, 12:39

Transitado em Julgado em data

24/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aparecido Pereira Alves Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco J. Safra S.A. Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Se a autora combate os principais fundamentos da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. II - Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se comprovado que a taxa contratada destoa consideravelmente da taxa média de mercado, o que não se verifica na hipótese. III - A questão jurídica referente à abusividade ou não das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato foi objeto de análise pelo STJ no Recurso Especial n. 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. In casu, por se tratar de financiamento com alienação fiduciária, conclui-se que a prestação de tais serviços é inerente à modalidade do contrato celebrado, motivo pelo qual as cobranças são legais. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0866465-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Aparecido Pereira Alves Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco J. Safra S.A. Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0866465-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a):

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aparecido Pereira Alves Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco J. Safra S.A. Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0866465-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

08/01/2025, 00:00

Expedição de tipo de documento.

16/12/2024, 13:28

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 13:28

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2024, 13:28

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 16:33

Despacho

•17/05/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Aparecido Pereira Alves Advogado: Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) Apelado: Banco J. Safra S.A. Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DO CONTRATO E DE CADASTRO - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Se a autora combate os principais fundamentos da sentença, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. II - Mesmo que reconhecida a possibilidade de revisão contratual, a limitação dos juros remuneratórios somente é possível se comprovado que a taxa contratada destoa consideravelmente da taxa média de mercado, o que não se verifica na hipótese. III - A questão jurídica referente à abusividade ou não das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato foi objeto de análise pelo STJ no Recurso Especial n. 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, § 1º, CPC (tema 958), tendo sido firmado o entendimento de que são válidas as cobranças, ressalvada a abusividade por serviço não prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. In casu, por se tratar de financiamento com alienação fiduciária, conclui-se que a prestação de tais serviços é inerente à modalidade do contrato celebrado, motivo pelo qual as cobranças são legais. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0866465-42.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

31/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

Transitado em Julgado em data

Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Todas as movimentações(86)