Reintegração / Manutenção de Posse 0870611-29.2023.8.12.0001 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0870611-29.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Paulo Iran Nogueira Sardinha - Ré: Marli Antunes Pires - Despacho de fls.227/228: Intimação - ADV: José Rizkallah Júnior (OAB 6125B/MS), Fabiano de Araújo Pereira (OAB 19921/MS), Marcelo Francisco Moccelin (OAB 19976/MS) Processo 0870611-29.2023.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos, etc. 1 - O AUTOR requereu a concessão da gratuidade da justiça, trazendo aos autos tão somente a declaração de hipossuficiência econômica. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil. Na espécie, nota-se que a inventariante alega que o espólio não tem como arcar com as custas processuais, porque não seria possível dispor dos bens. Contudo, nota-se que, conforme fls. 102/107, nota-se que os imóveis que compõe o espólio estão produzindo frutos civis (alugueis), os quais foram percebidos pela inventariante, existindo determinação de depósito destes nos autos de inventário. Portanto, deve a inventariante comprovar o valor da locação, demonstrando a real impossibilidade de pagamento de custas e emolumentos processuais. Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada. Decorrido o prazo sem manifestação [o que deve ser certificado], desde já fica indeferido/revogado o benefício, devendo a serventia promover a devida intimação para recolhimento de custas na forma do art. 290, do CPC. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se.

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Carta.

Expedição em análise para assinatura

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2026.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 11/12/2025.

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Relação encaminhada ao D.J.

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