Embargos de Declaração Cível 0802014-43.2021.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEEmbargos de Declaração Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juíza Denize de Barros Dodero

Processos relacionados

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Partes do Processo

SALVADOR PERES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE IVINHEMA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO PEREIRA

OAB/MS 21374·CPF·Representa: Réu

KAOYE GUAZINA OSHIRO

OAB/MS 19853·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 10:22

Certidão de Baixa

03/03/2026, 10:22

Transitado em Julgado em "data"

03/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/12/2025, 03:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/12/2025, 03:30

Certidão

14/12/2025, 03:30

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:21

Certidão

04/12/2025, 13:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/12/2025, 15:15

Todas as movimentações(40)

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 10:22

Certidão de Baixa

03/03/2026, 10:22

Transitado em Julgado em "data"

03/03/2026, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:21

Documentos

Acórdão

•28/11/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 17:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

14/12/2025, 03:30

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

14/12/2025, 03:30

Certidão

14/12/2025, 03:30

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

04/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 15:21

Certidão

04/12/2025, 13:49

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

03/12/2025, 15:15

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

03/12/2025, 15:09

Certidão

03/12/2025, 13:33

Juntada de Certidão

03/12/2025, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 13:33

Juntada de Certidão

03/12/2025, 13:33

Certidão

03/12/2025, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/12/2025, 13:05

Certidão de Publicação - DJE

02/12/2025, 02:07

Publicação

02/12/2025, 00:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

01/12/2025, 22:11

Remessa à Imprensa Oficial

01/12/2025, 08:58

Julgamento Virtual Finalizado

28/11/2025, 17:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2025, 17:38

Incluído em pauta para 19/11/2025 07:07:43 local.

19/11/2025, 07:07

Incluído em pauta para 10/11/2025 07:20:36 local.

10/11/2025, 07:20

Incluído em pauta para 07/11/2025 11:56:00 local.

07/11/2025, 11:56

Inclusão em Pauta

05/11/2025, 09:00

Retorno da Conclusão para Pautar - JV

03/11/2025, 17:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2025, 18:39

Certidão de Publicação - DJE

29/10/2025, 01:01

Publicação

29/10/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

24/10/2025, 15:17

Conclusos para decisão

24/10/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:58

Processo Dependente Iniciado

24/10/2025, 14:58