Execução Fiscal 0804248-09.2013.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2022

Valor da Causa

R$ 39.270,90

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

SAO FRANCISCO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

CNPJ

Reu

MITZA REIS BONFIM

CPF

Reu

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Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

OAB/MS 1111·Representa: Réu

DAVI VASCONCELOS TAUMATURGO DIAS

OAB/CE 34819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:38

Documento Digitalizado

10/12/2024, 17:00

Documento Digitalizado

10/12/2024, 16:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/12/2024, 07:02

Cobrança exaurida no GECOF

06/12/2024, 07:02

Documento Digitalizado

03/12/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:40

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 14:40

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.

22/11/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 08:00

Prazo em Curso

21/11/2024, 18:43

Prazo em Curso

21/11/2024, 18:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/11/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:41

Todas as movimentações(411)

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 17:36

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 15:38

Documento Digitalizado

10/12/2024, 17:00

Documento Digitalizado

10/12/2024, 16:59

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

06/12/2024, 07:02

Documentos

Sentença

•17/09/2024, 20:53

Despacho

•24/03/2023, 15:13

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legal

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Cobrança exaurida no GECOF

06/12/2024, 07:02

Documento Digitalizado

03/12/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 13:40

Autos preparados para expedição

25/11/2024, 14:40

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.

22/11/2024, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

22/11/2024, 08:00

Prazo em Curso

21/11/2024, 18:43

Prazo em Curso

21/11/2024, 18:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

21/11/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:41

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

21/11/2024, 18:41

Transitado em Julgado em data

21/11/2024, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/10/2024, 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1111/MS), Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Davi Vasconcelos Taumaturgo Dias (OAB 34819/CE) Processo 0804248-09.2013.8.12.0002 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: São Francisco Utilidades Domésticas Ltda, Mitza Reis Bonfim - Posto isso, julgo extinta a presente execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil e art. 156, I do Código Tributário Nacional. Eventuais custas em aberto pela parte executada. Levante-se a constrição judicial, se houver. Valores eventualmente existentes nos autos, serão levantados em favor da parte executada. Inscrições em cadastros de inadimplentes deverão ser baixadas. Homologo desistência de prazo recursal eventualmente requerido.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 23:02

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/10/2024, 16:39

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

02/10/2024, 16:39

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:42

Emissão da Relação

01/10/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/10/2024, 13:43

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 13:37

Autos entregues em carga ao Defensor

01/10/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 20:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/09/2024, 20:53

Registro de Sentença

17/09/2024, 20:53

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 17:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/05/2024, 18:03

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 01:24

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2024, 15:17

Processo Desarquivado

09/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 17:47

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 00:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 03:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 02:55

Arquivado Provisoriamente

10/05/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 01:17

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/04/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 15:13

Conclusos para despacho

02/09/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 16:27

Expedição em análise para assinatura

29/08/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 09:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 00:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/08/2022, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

15/08/2022, 17:24

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 06:36

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 06:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/08/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 06:35

Autos entregues em carga ao Defensor

12/08/2022, 06:35

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 15:22

Conclusos para despacho

04/08/2022, 14:15

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

03/08/2022, 18:51

Redistribuição de Processo - Saída

03/08/2022, 18:51

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

03/08/2022, 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/06/2022, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2022.

05/05/2022, 08:29

Publicado ato_publicado em 05/05/2022.

05/05/2022, 02:12

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

04/05/2022, 18:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/05/2022, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/05/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 16:02

Relação encaminhada ao D.J.

04/05/2022, 07:48

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 07:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

04/05/2022, 07:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 06:57

Autos entregues em carga ao Defensor

04/05/2022, 06:57

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 06:52

Emissão da Relação

04/05/2022, 06:34

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 09:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/05/2022, 09:31

Conclusos para despacho

28/04/2022, 05:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2022, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/04/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

23/04/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 06:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 06:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2022, 06:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 16:17

Conclusos para despacho

14/03/2022, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2022, 11:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2022, 11:00

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 06:21

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 06:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2022, 06:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2022.

16/02/2022, 06:18

Processo Desarquivado

16/02/2022, 06:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 02:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/11/2021, 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/10/2021, 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2021, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/09/2021, 02:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/07/2021, 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/05/2021, 00:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 06:33

Suspenso em Cartório

22/03/2021, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 15:29

Expedição de Certidão.

22/03/2021, 00:03

Conclusos para despacho

19/03/2021, 18:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2021, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 12:25

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 12:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/03/2021, 12:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2021, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2021, 13:43

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 00:05

Conclusos para despacho

10/03/2021, 18:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/03/2021, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2021, 18:00

Expedição de Certidão.

01/03/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 13:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/03/2021, 13:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2021.

01/03/2021, 13:49

Processo Desarquivado

01/03/2021, 13:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2020, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/11/2020, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2020, 02:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/10/2020, 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/10/2020, 01:44

Suspenso em Cartório

11/09/2020, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2020, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2020, 08:45

Conclusos para despacho

10/09/2020, 13:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

10/09/2020, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 06:50

Expedição de Certidão.

29/08/2020, 00:08

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/08/2020, 15:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2020.

19/08/2020, 15:09

Prazo em Curso

23/07/2020, 12:01

Documento Digitalizado

22/07/2020, 13:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/07/2020, 13:04

Prazo em Curso

15/06/2020, 16:32

Expedição de Carta.

04/06/2020, 14:38

Expedição em análise para assinatura

01/06/2020, 14:02

Expedição em análise para assinatura

01/06/2020, 14:02

Autos preparados para expedição

29/05/2020, 16:47

Documento Digitalizado

29/05/2020, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/05/2020, 14:06

Prazo em Curso

20/05/2020, 18:00

Expedição de Carta.

19/05/2020, 17:43

Expedição em análise para assinatura

18/05/2020, 14:13

Expedição em análise para assinatura

18/05/2020, 14:13

Documento Digitalizado

15/05/2020, 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/05/2020, 13:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/03/2020, 02:30

Prazo em Curso

17/03/2020, 15:23

Expedição de Carta.

16/03/2020, 13:49

Expedição em análise para assinatura

12/03/2020, 15:19

Expedição em análise para assinatura

12/03/2020, 15:19

Autos preparados para expedição

02/03/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 14:04

Expedição em análise para assinatura

28/02/2020, 12:40

Expedição em análise para assinatura

28/02/2020, 12:40

Documento Digitalizado

28/02/2020, 11:12

Autos preparados para expedição

07/02/2020, 16:50

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 14:36

Juntada de Outros documentos

07/02/2020, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2020, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/02/2020, 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/02/2020, 14:36

Conclusos para decisão

05/02/2020, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/02/2020, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 15:10

Expedição de Certidão.

30/01/2020, 16:57

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/01/2020, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/01/2020.

30/01/2020, 16:19

Prazo em Curso

10/01/2020, 13:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/01/2020, 02:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/01/2020, 00:00

Prazo em Curso

17/12/2019, 17:57

Expedição de Carta.

17/12/2019, 17:31

Expedição em análise para assinatura

16/12/2019, 18:01

Expedição em análise para assinatura

16/12/2019, 18:00

Autos preparados para expedição

05/12/2019, 18:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2019, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2019, 10:01

Expedição de Certidão.

08/11/2019, 15:32

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/11/2019, 15:31

Juntada de Outros documentos

08/11/2019, 14:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2019, 17:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/10/2019, 17:00

Determinada a quebra do sigilo fiscal

17/10/2019, 17:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/10/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2019, 15:38

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 14:33

Expedição de Outros documentos.

07/08/2019, 14:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/08/2019, 14:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2019, 00:00

Prazo em Curso

25/07/2019, 18:28

Expedição de Carta.

25/07/2019, 18:18

Autos preparados para expedição

22/07/2019, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2019, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2019, 07:47

Proferida decisão interlocutória

22/07/2019, 07:47

Conclusos para despacho

19/07/2019, 14:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/07/2019, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2019, 15:15

Expedição de Certidão.

18/06/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2019, 16:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2019, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2019, 09:34

Conclusos para despacho

10/06/2019, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2019, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2019, 11:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/06/2019, 01:07

Expedição de Certidão.

20/05/2019, 01:07

Expedição de Certidão.

10/05/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2019, 16:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/05/2019, 16:45

Juntada de Outros documentos

10/05/2019, 16:08

Prazo em Curso

26/03/2019, 20:50

Juntada de Outros documentos

26/03/2019, 15:33

Juntada de Outros documentos

22/03/2019, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2019, 10:03

Decretada a indisponibilidade de bens

20/03/2019, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2019, 10:03

Conclusos para decisão

19/03/2019, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/03/2019, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2019, 16:08

Expedição de Certidão.

12/02/2019, 14:01

Expedição de Outros documentos.

12/02/2019, 12:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2019, 12:57

Juntada de Outros documentos

12/02/2019, 12:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2019, 08:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/02/2019, 08:43

Determinada a quebra do sigilo fiscal

11/02/2019, 08:42

Conclusos para decisão

16/08/2018, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/08/2018, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2018, 20:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:40

Expedição de Certidão.

02/07/2018, 15:06

Expedição de Outros documentos.

02/07/2018, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/07/2018, 15:05

Juntada de Informações

02/07/2018, 14:48

Juntada de Outros documentos

02/07/2018, 14:48

Juntada de Outros documentos

02/07/2018, 14:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2018, 18:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/06/2018, 18:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/06/2018, 18:34

Conclusos para decisão

22/06/2018, 18:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

22/06/2018, 16:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 15:03

Autos entregues em carga ao Defensor

18/06/2018, 15:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2018, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2018, 16:10

Conclusos para decisão

06/06/2018, 14:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2018, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2018, 14:35

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 14:22

Expedição de Outros documentos.

13/04/2018, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2018, 14:21

Juntada de Carta precatória

12/04/2018, 13:46

Prazo em Curso

02/02/2018, 15:12

Juntada de Outros documentos

02/02/2018, 14:53

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 14:53

Prazo em Curso

22/08/2017, 18:29

Juntada de Outros documentos

22/08/2017, 18:28

Expedição de Certidão.

22/08/2017, 18:28

Prazo em Curso

14/03/2017, 17:08

Juntada de Outros documentos

14/03/2017, 17:07

Expedição de Certidão.

17/11/2016, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/11/2016, 16:12

HP/Baixa da parte

07/10/2016, 17:16

Prazo em Curso

23/09/2016, 16:37

Prazo em Curso

11/05/2016, 13:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2016, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2016, 10:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2016, 08:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/04/2016, 08:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2016.

20/04/2016, 08:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/03/2016, 09:52

Prazo em Curso

15/03/2016, 14:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2016, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 15:33

Expedição de Outros documentos.

16/02/2016, 08:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/02/2016, 08:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2016.

16/02/2016, 08:37

Prazo em Curso

15/12/2015, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/12/2015, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2015, 16:04

Expedição de Outros documentos.

03/11/2015, 13:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/11/2015, 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/11/2015.

03/11/2015, 13:50

Suspenso em Cartório

12/06/2015, 18:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2015, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2015, 15:04

Conclusos para despacho

28/05/2015, 18:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2015, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2015, 15:30

Expedição de Outros documentos.

18/05/2015, 17:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/05/2015, 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2015.

18/05/2015, 17:14

Prazo em Curso

17/03/2015, 16:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/03/2015, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2015, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/02/2015, 15:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/02/2015, 15:14

Expedição de Carta precatória.

30/01/2015, 14:39

Expedição em análise para assinatura

29/01/2015, 17:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/01/2015, 17:55

Expedição em análise para assinatura

29/01/2015, 14:30

Expedição em análise para assinatura

29/01/2015, 14:30

Autos preparados para expedição

22/01/2015, 13:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/01/2015, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2015, 14:46

Conclusos para decisão

06/11/2014, 13:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/11/2014, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2014, 06:52

Expedição de Outros documentos.

21/10/2014, 13:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/10/2014, 13:07

Documento Digitalizado

21/10/2014, 13:06

Expedição de Outros documentos.

21/10/2014, 13:04

Prazo em Curso

23/09/2014, 13:44

Expedição de Carta.

22/09/2014, 18:32

Expedição em análise para assinatura

19/09/2014, 14:57

Expedição em análise para assinatura

19/09/2014, 14:57

Autos preparados para expedição

12/09/2014, 18:17

Juntada de Outros documentos

12/09/2014, 18:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2014, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2014, 15:01

Decisão deferindo/determinando utilizar BACEN JUD

12/09/2014, 15:01

Conclusos para decisão

15/07/2014, 17:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2014, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2014, 16:46

Expedição de Outros documentos.

16/06/2014, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/06/2014, 13:52

Autos preparados para vista/intimação

13/06/2014, 17:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2014.

13/06/2014, 17:37

Prazo em Curso

14/05/2014, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2014, 09:46

Expedição de Certidão.

29/04/2014, 16:40

Prazo em Curso

29/04/2014, 16:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2014, 16:07

Expedição em análise para assinatura

23/04/2014, 16:58

Expedição em análise para assinatura

23/04/2014, 16:58

Autos preparados para expedição

22/04/2014, 14:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2014, 17:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2014, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2014, 17:29

Conclusos para despacho

11/04/2014, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/04/2014, 12:58

Conclusos para despacho

10/04/2014, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2014, 16:31

Expedição de Outros documentos.

27/01/2014, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/01/2014, 12:36

Autos preparados para vista/intimação

22/01/2014, 14:13

Juntada de Mandado

22/01/2014, 14:12

Expedição de Outros documentos.

22/01/2014, 14:11

Juntada de NULL

17/01/2014, 15:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/12/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

10/12/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

06/12/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/12/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/12/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2013, 12:00

Documento Digitalizado

30/09/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

30/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

19/09/2013, 12:00

Expedição de Carta.

19/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

16/09/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

05/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

10/07/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

10/07/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

09/07/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/07/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/06/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

27/05/2013, 12:00

Despacho

•10/08/2022, 15:22

Despacho

•02/05/2022, 09:31

Despacho

•12/04/2022, 16:17

Despacho

•22/03/2021, 15:29

Despacho

•11/03/2021, 13:43

Despacho

•11/09/2020, 08:45

Interlocutória

•07/02/2020, 14:36

Interlocutória

•17/10/2019, 17:00

Interlocutória

•22/07/2019, 07:47

Despacho

•17/06/2019, 16:56

Interlocutória

•20/03/2019, 10:03

Interlocutória

•11/02/2019, 08:42

Interlocutória

•29/06/2018, 18:34

Todos os documentos(21)

Sentença

•17/09/2024, 20:53

Despacho

•24/03/2023, 15:13

Despacho

•10/08/2022, 15:22

Despacho

•02/05/2022, 09:31

Despacho

•12/04/2022, 16:17

Despacho

•22/03/2021, 15:29

Despacho

•11/03/2021, 13:43

Despacho

•11/09/2020, 08:45

Interlocutória

•07/02/2020, 14:36

Interlocutória

•17/10/2019, 17:00

Interlocutória

•22/07/2019, 07:47

Despacho

•17/06/2019, 16:56

Interlocutória

•20/03/2019, 10:03

Interlocutória

•11/02/2019, 08:42

Interlocutória

•29/06/2018, 18:34

Despacho

•15/06/2018, 16:10

Despacho

•12/06/2015, 15:04

Despacho

•19/01/2015, 14:46

Interlocutória

•12/09/2014, 15:01

Despacho

•15/04/2014, 17:29

Despacho

•09/07/2013, 15:31