Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824661-36.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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RescisãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2019

Valor da Causa

R$ 9.357,06

Órgão julgador

6ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Partes do Processo

RADAR DISTRIBUIDORA EIRELI

CNPJ

Autor

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CNPJ

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Advogados / Representantes

BRUNA OLIVEIRA

OAB/SC 42633·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 09:26

Transitado em Julgado em data

22/08/2025, 09:25

Prazo em Curso

13/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:55

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 09:53

Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 08:32

Emissão da Relação

28/03/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:10

Registro de Sentença

21/03/2025, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 07:38

Prazo em Curso

26/11/2024, 17:31

Todas as movimentações(230)

Arquivado Definitivamente

22/08/2025, 09:26

Transitado em Julgado em data

22/08/2025, 09:25

Prazo em Curso

13/05/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 12:55

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.

01/04/2025, 09:53

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 15:10

Despacho

•23/09/2024, 16:57

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legal

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Relação encaminhada ao D.J.

31/03/2025, 08:32

Emissão da Relação

28/03/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:10

Registro de Sentença

21/03/2025, 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 15:10

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 07:38

Prazo em Curso

26/11/2024, 17:31

Documento Digitalizado

26/11/2024, 17:30

Documento Digitalizado

26/11/2024, 17:30

Documento Digitalizado

26/11/2024, 17:30

Documento Digitalizado

16/10/2024, 14:33

Documento Digitalizado

16/10/2024, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/10/2024, 10:00

Realizado Cálculo de Liquidação

16/10/2024, 10:00

Documento Digitalizado

16/10/2024, 10:00

Expedição em análise para assinatura

14/10/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bruna Oliveira (OAB 42633/SC) Processo 0824661-36.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Radar Distribuidora Eireli - Vistos. Considerando o teor do despacho de fls. 372, expeça-se alvará em favor do Município de Campo Grande para restituição do depósito de R$ 8.981,28, realizado em 15/08/2024 na subconta nº 949207 (mais correções devidas pela conta única do TJMS). Em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor restante na mencionada subconta, destinado ao pagamento do débito em execução. Oportunamente, voltem conclusos para extinção.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 22:47

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 08:39

Prazo em Curso

01/10/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 14:15

Emissão da Relação

01/10/2024, 14:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2024, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:57

Conclusos para despacho

20/09/2024, 17:05

Prazo em Curso

06/09/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 14:22

Documento Digitalizado

06/09/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 14:21

Juntada de NULL

02/09/2024, 14:21

Juntada de Mandado

02/09/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/08/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 15:25

Expedição em análise para assinatura

16/08/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

16/08/2024, 10:12

Prazo em Curso

24/06/2024, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/06/2024, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 15:29

Conclusos para despacho

07/06/2024, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 14:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 00:06

Prazo em Curso

13/05/2024, 07:33

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 07:32

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 07:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2024.

13/05/2024, 07:19

Prazo em Curso

29/03/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 07:05

Documento Digitalizado

13/03/2024, 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2024, 14:45

Prazo em Curso

29/02/2024, 15:56

Prazo em Curso

29/02/2024, 13:23

Documento Digitalizado

28/02/2024, 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2024, 14:30

Documento Digitalizado

28/02/2024, 14:30

Expedição de Carta.

28/02/2024, 14:30

Expedição em análise para assinatura

27/02/2024, 18:23

Documento Digitalizado

27/02/2024, 18:19

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.

27/02/2024, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 15:35

Publicado ato_publicado em 18/01/2024.

18/01/2024, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2024, 08:09

Prazo em Curso

17/01/2024, 11:07

Emissão da Relação

17/01/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/12/2023, 04:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 17:11

Documento Digitalizado

08/12/2023, 09:32

Expedição de Certidão.

08/12/2023, 09:30

Evolução da Classe Processual

08/12/2023, 08:58

Autos preparados para expedição

15/06/2023, 08:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2023.

11/05/2023, 02:26

Prazo em Curso

08/05/2023, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 04:19

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 11:42

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 11:41

Autos preparados para expedição

09/03/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:04

Publicado ato_publicado em 14/10/2022.

14/10/2022, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2022, 07:51

Autos preparados para expedição

13/10/2022, 10:13

Emissão da Relação

13/10/2022, 10:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 16:48

Acolhimento em Parte

28/09/2022, 16:48

Conclusos para decisão

21/09/2022, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 14:42

Prazo em Curso

26/08/2022, 21:00

Publicado ato_publicado em 24/08/2022.

24/08/2022, 21:42

Relação encaminhada ao D.J.

24/08/2022, 07:48

Emissão da Relação

23/08/2022, 21:09

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

19/08/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 21:39

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 21:39

Autos preparados para expedição

20/06/2022, 18:31

Retificação de Classe Processual

20/06/2022, 18:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2022, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 17:42

Conclusos para despacho

08/06/2022, 17:29

Transitado em Julgado em data

08/06/2022, 17:28

Informação do Sistema

02/06/2022, 16:20

Apensado ao processo numero do processo

02/06/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2022, 15:56

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/05/2022, 13:14

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/05/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2022, 22:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

16/02/2022, 22:09

Prazo em Curso

26/01/2022, 19:51

Juntada de Petição de Contra-razões

03/01/2022, 18:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2021, 02:47

Publicado ato_publicado em 17/12/2021.

17/12/2021, 20:49

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2021, 07:49

Emissão da Relação

16/12/2021, 14:25

Juntada de Petição de Apelação

03/12/2021, 07:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2021, 03:39

Expedição de Certidão.

05/11/2021, 01:43

Publicado ato_publicado em 27/10/2021.

27/10/2021, 21:00

Relação encaminhada ao D.J.

27/10/2021, 07:49

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 17:46

Emissão da Relação

26/10/2021, 17:32

Autos preparados para expedição

26/10/2021, 17:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/10/2021, 16:01

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 16:01

Julgado procedente o pedido

26/10/2021, 16:01

Registro de Sentença

26/10/2021, 16:01

Conclusos para julgamento

25/10/2021, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2021, 17:16

Prazo em Curso

20/10/2021, 21:24

Publicado ato_publicado em 19/10/2021.

19/10/2021, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2021, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2021, 07:51

Emissão da Relação

18/10/2021, 08:56

Emissão da Relação

18/10/2021, 08:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2021, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 16:12

Conclusos para despacho

07/10/2021, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 09:30

Prazo em Curso

05/10/2021, 13:21

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 00:13

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 13:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2021, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 16:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/09/2021, 02:29

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 17:58

Conclusos para julgamento

16/08/2021, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2021.

16/08/2021, 17:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/08/2021, 17:51

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 00:41

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 23:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 23:18

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 23:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2021, 23:17

Prazo em Curso

30/06/2021, 13:13

Publicado ato_publicado em 29/06/2021.

29/06/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

29/06/2021, 07:46

Emissão da Relação

28/06/2021, 15:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/06/2021, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/06/2021, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 15:17

Conclusos para decisão

08/06/2021, 11:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/05/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 16:02

Expedição de Outros documentos.

07/11/2020, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2020, 10:04

Publicado ato_publicado em 16/10/2020.

16/10/2020, 22:19

Relação encaminhada ao D.J.

16/10/2020, 08:19

Expedição em análise para assinatura

15/10/2020, 17:12

Emissão da Relação

15/10/2020, 16:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2020, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 15:20

Conclusos para despacho

17/09/2020, 14:41

Juntada de Petição de Réplica

26/05/2020, 14:46

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.

05/05/2020, 22:09

Relação encaminhada ao D.J.

05/05/2020, 08:34

Emissão da Relação

04/05/2020, 17:01

Documento Digitalizado

04/05/2020, 17:01

Documento Digitalizado

04/05/2020, 17:01

Juntada de Petição de Contestação

10/01/2020, 14:01

Publicado ato_publicado em 07/11/2019.

07/11/2019, 22:05

Expedição de Carta.

07/11/2019, 14:54

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2019, 08:19

Expedição em análise para assinatura

06/11/2019, 16:20

Emissão da Relação

06/11/2019, 16:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/11/2019, 15:37

Proferida decisão interlocutória

01/11/2019, 15:37

Conclusos para despacho

01/11/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 09:31

Prazo em Curso

23/08/2019, 09:33

Juntada de NULL

23/08/2019, 09:29

Juntada de Mandado

23/08/2019, 09:29

Prazo em Curso

06/08/2019, 13:37

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 15:55

Expedição em análise para assinatura

05/08/2019, 13:03

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/08/2019, 08:07

Publicado ato_publicado em 02/08/2019.

02/08/2019, 22:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

02/08/2019, 11:04

Relação encaminhada ao D.J.

02/08/2019, 08:25

Emissão da Relação

01/08/2019, 16:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2019, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2019, 18:21

Conclusos para decisão

31/07/2019, 13:16

Informação do Sistema

31/07/2019, 09:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

31/07/2019, 09:51

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

31/07/2019, 09:36

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

31/07/2019, 09:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

31/07/2019, 09:34

Distribuído por sorteio

31/07/2019, 09:34

Despacho

•07/06/2024, 15:29

Interlocutória

•28/09/2022, 16:48

Despacho

•09/06/2022, 17:42

Sentença

•26/10/2021, 16:01

Despacho

•15/10/2021, 16:36

Despacho

•15/09/2021, 16:35

Despacho

•09/06/2021, 15:17

Despacho

•23/09/2020, 15:20

Interlocutória

•01/11/2019, 15:37

Despacho

•31/07/2019, 18:21