Requerimento de Apreensão de Veículo 0856647-32.2024.8.12.0001 - TJMS

Requerimento de Apreensão de Veículo 0856647-32.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

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03/10/2024, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: César Augusto Terra (OAB 17556/PR), Joao Leonelho Gabardo Filho (OAB 44320BA/) Processo 0856647-32.2024.8.12.0001 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: Banco CNH Industrial Capital S. A. - Reqdo: Dejalma Pereira Martins - Vistos, O Provimento 290/2023, publicado no DJ do dia 28/03/2023, o qual altera alguns dispositivos do Código de Normas da Corregedoria, assim dispôs em seu art. 1º: Art. 1° Alterar os artigos 175, 176, 202, 207, 211, 356, 397, 398, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que passam a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 356.............................................................................................................................Parágrafo único. Salvo nos casos em que o ato determinado pelo juiz exija, por sua natureza, a atuação pessoal de magistrado de outra comarca, dispensa-se a expedição e a distribuição de carta precatória, podendo a ordem ser cumprida via compartilhamento de mandado judicial eletrônico entre as unidades jurisdicionais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 1º do art. 397 deste Código.(NR) (grifo nosso) Desnecessário, portanto, enviar um volumoso número de precatórias e requerimentos de busca e apreensão, até mesmo porque essa medida beneficia o próprio juízo deprecante e também os jurisdicionados, pois os atos processuais serão realizados com maior rapidez. Desta forma, com fulcro no Provimento acima citado, determino o arquivamento do requerimento de busca e apreensão. Int.

03/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

02/10/2024, 22:46

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 08:38

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 13:54

Recebidos os autos

01/10/2024, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 12:40

Conclusos para decisão

01/10/2024, 07:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/10/2024, 07:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/10/2024, 07:26

Realizado cálculo de custas

01/10/2024, 07:09

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 14:51

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 14:51

Realizado cálculo de custas

30/09/2024, 14:35

Distribuído por sorteio

30/09/2024, 14:35

Documentos

Despacho

•01/10/2024, 12:40

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Realizado cálculo de custas

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Distribuído por sorteio