Procedimento Comum Cível 0803353-64.2023.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803353-64.2023.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Autor: Valdinei Amorim Justino - Réu: Unimed Seguradora S.A - DECISAO: Para a solução das questões controvertidas Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0803353-64.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - defiro a prova pericial médica e a expedição de ofício à empregadora estipulante. 3 Art. 357, inciso IV do CPC: As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 Art. 357, inciso V do CPC: i) Prova pericial Para realização de perícia médica, nomeio como perito do juízo o Dr. José Roberto Amin, CRM 250, RQE 4126, médico perito especialista pela Associação Brasileira de Medicina Legal e Perícias Medicas, e-mail [email protected] A perícia será realizada no prédio do Fórum desta Comarca, e em data a ser marcada conforme a pauta do juízo. Fixo os honorários periciais em R$ 1.100,00, de acordo com a extensão e a complexidade do trabalho a ser realizado, a duração deste, observando-se entre outros atributos, o zelo do profissional e a importância da causa para as partes. ii) Prova documental Expeça-se ofício à SEARA ALIMENTOS LTDA/JBS S.A. para que: a) Indique o período de vigência individual da apólice contratada pela parte autora junto à seguradora; b) Informe todo o histórico laboral da parte autora, inclusive a atual condição nas suas funções laborais; c) Confirme que deu ciência ao segurado acerca das condições contratuais do seguro; d) Apresente, nos autos, eventuais documentos médicos da parte Autora, e) Apresente nos autos a proposta de adesão assinadas pela parte autora., assim como qualquer outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes, solicitando atendimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Os honorários do perito deverão ser rateados entre as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Caberá ao Estado o pagamento dos honorários periciais, após o trânsito em julgado, desde que a parte autora seja sucumbente, ante a gratuidade da justiça concedida. 5 - Art. 357, § 1º do CPC: Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes para, querendo, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 357, § 1º do CPC). Decorrido o prazo recursal, prossiga-se com a perícia. Intime-se as partes acerca da incumbência do art. 465, § 1º, Código de Processo Civil. Intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, depositarm em juízo o valor do honorários. Com o depósito, agende-se data para realização do exame com o médico perito, que deverá ser realizado no Fórum desta Comarca. Comunique-se ao perito, a data e horário da perícia, consignando que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, vistas às partes para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.

03/10/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Publicado ato_publicado em 13/03/2026.

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