Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819524-61.2024.8.12.0110 - TJMS

Arquivado Definitivamente

08/08/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 12:55

Prazo em Curso

06/08/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 17:34

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

24/07/2025, 06:52

Relação encaminhada ao D.J.

23/07/2025, 08:27

Emissão da Relação

22/07/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 15:01

Transitado em Julgado em data

18/07/2025, 12:38

Recebidos os Autos da Turma Recursal

16/07/2025, 13:49

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/07/2025, 13:49

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2025, 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

21/03/2025, 14:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

20/03/2025, 18:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2025.

02/03/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 13:09

Prazo em Curso

26/02/2025, 13:31

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

24/02/2025, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2025, 14:26

Emissão da Relação

21/02/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2025, 09:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

20/02/2025, 09:26

Conclusos para decisão

17/02/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 17:22

Autos preparados para expedição

13/02/2025, 13:58

Juntada de Petição de Recurso inominado

13/02/2025, 13:57

Prazo em Curso

04/02/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

01/02/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819524-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katiana Osmar Novais - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Katiana Osmar Novais, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 23/08/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf. ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.

22/01/2025, 21:14

Relação encaminhada ao D.J.

22/01/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 07:13

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 07:13

Autos preparados para expedição

21/01/2025, 09:03

Emissão da Relação

21/01/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 13:44

Registro de Sentença

13/01/2025, 13:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

13/01/2025, 13:44

Expedição de NULL.

12/01/2025, 23:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2024, 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

01/11/2024, 17:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2024.

19/10/2024, 08:56

Juntada de Petição de Réplica

17/10/2024, 15:26

Prazo em Curso

09/10/2024, 13:39

Prazo em Curso

03/10/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0819524-61.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katiana Osmar Novais - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.

03/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.

02/10/2024, 22:17

Relação encaminhada ao D.J.

02/10/2024, 12:02

Emissão da Relação

02/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

01/10/2024, 15:21

Prazo em Curso

12/09/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:24

Prazo em Curso

20/08/2024, 13:04

Expedição de Carta.

20/08/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/08/2024, 19:37

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 19:37

Autos preparados para expedição

19/08/2024, 15:40

Informação do Sistema

19/08/2024, 14:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

19/08/2024, 14:05

Distribuído por sorteio

19/08/2024, 13:10

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Turma Recursal

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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