Procedimento Comum Cível 0800810-67.2023.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 8.757,00

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2025, 18:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.

01/09/2025, 12:57

Prazo em Curso

15/08/2025, 04:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2025, 14:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 06:31

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 06:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 06:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 14:52

Todas as movimentações(122)

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 18:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/09/2025, 18:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.

01/09/2025, 12:57

Prazo em Curso

15/08/2025, 04:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2025, 14:34

Documentos

Acórdão

•01/08/2025, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/08/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 08:20

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 07:18

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 06:31

Autos entregues em carga ao Defensor

05/08/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 06:27

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 06:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

05/08/2025, 06:26

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/08/2025, 14:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/08/2025, 14:52

Transitado em Julgado em data

15/07/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Recorrido: Heber Dimas dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Da análise dos autos verifica-se que não houve intimação do Estado de Mato Grosso do Sul que figura como interessado (f. 14). Diante disso, Recurso Especial nº 0800810-67.2023.8.12.0052/50002 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para ofertar resposta ao recurso, caso queira, no prazo legal. Decorrendo in albis, certifique-se. Às providências.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Heber Dimas dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0800810-67.2023.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Agravado: Heber Dimas dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo Interno Cível nº 0800810-67.2023.8.12.0052/50003 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Recorrido: Heber Dimas dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Sara Curcino Martins de Oliveira Interessado: Município de Anastácio Proc. Município: Miriato da Silva Santos (OAB: 16257/MS) POSTO ISSO, nos termos do art. 1.030, I, "a, do CPC, estando o acórdão recorrido em conformidade com o Tema 1234, julgado no STF pelo rito da repercussão geral, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Extraordinário nº 0800810-67.2023.8.12.0052/50000 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

02/12/2024, 00:00

Informação do Sistema

15/10/2024, 09:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

15/10/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Heber Dimas dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - DECISUM MANTIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema satisfatoriamente debatido e devidamente fundamentado. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração para modificá-lo, de modo a prevalecer teses pessoais. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quanto já tenha encontrado motivos suficientes para proferir sua decisão. A teor do que dispõe o art. 489 do CPC, é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Embargos Rejeitados. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800810-67.2023.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Heber Dimas dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado Embargos de Declaração Cível nº 0800810-67.2023.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a):

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Anastácio Advogado: Fabio Castro Leandro (OAB: 9448/MS) Embargado: Heber Dimas dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Marisa Nunes dos Santos Rodrigues (OAB: 385671DP/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800810-67.2023.8.12.0052/50001 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

03/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2024, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

03/09/2024, 14:29

Prazo em Curso

03/09/2024, 11:47

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/08/2024, 17:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/08/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 15:27

Autos entregues em carga ao Defensor

05/07/2024, 15:27

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/07/2024, 14:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

02/07/2024, 14:52

Juntada de Ofício

26/06/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 09:05

Juntada de Petição de Apelação

10/06/2024, 20:20

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:32

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 09:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/05/2024, 09:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/04/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 12:06

Registro de Sentença

12/04/2024, 12:06

Julgado procedente o pedido

12/04/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

04/04/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 15:51

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/03/2024, 15:51

Informação do Sistema

18/03/2024, 15:49

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 13:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/03/2024, 10:50

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

15/03/2024, 10:50

Autos preparados para expedição

08/03/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:17

Autos entregues em carga ao Defensor

08/03/2024, 08:17

Expedição de Certidão.

08/03/2024, 08:17

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 08:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/03/2024, 08:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/02/2024, 08:44

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/02/2024, 17:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/02/2024, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 07:51

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:46

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/02/2024, 07:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 07:45

Autos entregues em carga ao Defensor

09/02/2024, 07:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2024, 16:48

Não acolhidos embargos de declaração contra decisão

23/11/2023, 10:50

Conclusos para decisão

01/11/2023, 13:50

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2023, 10:43

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

17/10/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 07:59

Autos entregues em carga ao Defensor

29/09/2023, 07:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/09/2023, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 16:35

Conclusos para decisão

12/09/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 15:05

Juntada de Petição de Contestação

07/09/2023, 13:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2023, 14:15

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

04/09/2023, 14:15

Prazo em Curso

31/08/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:04

Autos entregues em carga ao Defensor

31/08/2023, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 00:01

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/08/2023, 13:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

29/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:05

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

29/08/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:20

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 18:20

Expedição de Carta.

24/08/2023, 17:17

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 17:02

Autos preparados para expedição

24/08/2023, 16:59

Expedição de Carta.

24/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/08/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 16:50

Autos entregues em carga ao Defensor

24/08/2023, 16:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 16:27

Tutela Provisória

23/08/2023, 16:27

Conclusos para decisão

15/08/2023, 14:54

Recebidos os Autos do NAT

14/08/2023, 16:29

Juntada de Outros documentos

14/08/2023, 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/08/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/08/2023, 19:15

Despacho Saneador

09/08/2023, 19:15

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

05/07/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/07/2023, 15:22

Distribuído por sorteio

04/07/2023, 15:40

Despacho

•01/08/2025, 14:11

Acórdão

•01/08/2025, 13:13

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 13:09

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Todos os documentos(26)

Acórdão

•01/08/2025, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 14:11

Despacho

•01/08/2025, 14:11

Acórdão

•01/08/2025, 13:13

Decisão Monocrática Terminativa

•01/08/2025, 13:09

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Acórdão

•26/06/2024, 15:17

Sentença

•12/04/2024, 12:06

Interlocutória

•05/02/2024, 16:48

Despacho

•21/09/2023, 11:14

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 17:02

Interlocutória

•23/08/2023, 16:27

Interlocutória

•09/08/2023, 19:15