Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0823685-17.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 6.145,85

Órgão julgador

Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 15:35

Expedição de tipo de documento.

07/07/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 17:09

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

20/06/2025, 05:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 06:58

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de tipo

17/06/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:12

Expedição de tipo de documento.

07/06/2025, 04:16

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 01:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2025, 06:24

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:59

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 15:35

Expedição de tipo de documento.

07/07/2025, 15:13

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 17:09

Transitado em Julgado em data

26/06/2025, 16:55

Ato ordinatório praticado

20/06/2025, 05:17

Documentos

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 12:59

Sentença

•26/05/2025, 19:26

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Publicado ato publicado em data da publicação.

19/06/2025, 06:58

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

18/06/2025, 10:47

Juntada de Petição de tipo

17/06/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 10:12

Expedição de tipo de documento.

07/06/2025, 04:16

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 01:36

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/05/2025, 06:24

Expedição de tipo de documento.

28/05/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 12:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 08:03

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:32

Expedição de tipo de documento.

26/05/2025, 19:26

Homologada a Transação

26/05/2025, 19:26

Ato ordinatório praticado

26/05/2025, 19:26

Conclusos para tipo de conclusão.

21/05/2025, 10:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2025, 10:03

Remetidos os Autos para destino.

05/05/2025, 17:34

Expedição de tipo de documento.

05/05/2025, 16:38

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 13:45

Expedição de tipo de documento.

16/03/2025, 02:43

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 10:27

Expedição de tipo de documento.

06/03/2025, 10:26

Recebidos os autos

28/02/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 19:02

Expedição de tipo de documento.

27/02/2025, 03:25

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2025, 19:01

Expedição de tipo de documento.

17/02/2025, 17:24

Ato ordinatório praticado

17/02/2025, 17:23

Juntada de Petição de tipo

16/02/2025, 16:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 21:41

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:13

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 07:09

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 12:40

Expedição de tipo de documento.

15/01/2025, 18:18

Homologada a Transação

15/01/2025, 18:18

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 18:18

Expedição de tipo de documento.

07/01/2025, 15:28

Remetidos os Autos para destino.

19/12/2024, 20:04

Recebidos os autos

17/12/2024, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.

11/12/2024, 17:22

Expedição de tipo de documento.

11/12/2024, 17:21

Ato ordinatório praticado

06/12/2024, 01:36

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 12:46

Expedição de tipo de documento.

01/12/2024, 11:05

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 18:20

Expedição de tipo de documento.

18/11/2024, 18:20

Juntada de Petição de tipo

04/11/2024, 19:51

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0823685-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Rodrigues Martins - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

29/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

28/10/2024, 22:08

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:37

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:29

Juntada de tipo de documento

23/10/2024, 18:25

Juntada de tipo de documento

23/10/2024, 18:25

Juntada de Petição de tipo

14/10/2024, 11:02

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/10/2024, 21:54

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Matheus Nobriga Ojeda (OAB 23363/MS) Processo 0823685-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Rodrigues Martins - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Luiz Fernando Rodrigues Martins na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão. Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Diligências legais.

03/10/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

02/10/2024, 20:13

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 15:10

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:08

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:07

Tutela Provisória

01/10/2024, 20:01

Recebidos os autos

01/10/2024, 20:01

Conclusos para tipo de conclusão.

01/10/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:32

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 07:32

Distribuído por tipo

30/09/2024, 21:13

Sentença (Outras)

•21/05/2025, 10:46

Despacho

•28/02/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 17:23

Sentença

•15/01/2025, 18:18

Sentença (Outras)

•14/01/2025, 15:57

Despacho

•17/12/2024, 18:58

Interlocutória

•01/10/2024, 20:01