Ação Penal - Procedimento Ordinário 0002259-20.2021.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CEZAR DA SILVA TORRES

CPF

Reu

AUGUSTO CUEVA RAMALHEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GM DOUGLATIO DE SOUSA BRITO DA CRUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO PAVAO DE BRITO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ALEXANDRE CAETANO DA SILVA

OAB/MS 22393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CEZAR DA SILVA TORRES

CPF

Reu

AUGUSTO CUEVA RAMALHEIRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GM DOUGLATIO DE SOUSA BRITO DA CRUZ

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

MARCIO PAVAO DE BRITO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PATRICIA RAMIRES DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:27

Transitado em Julgado em #{data}

21/10/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:38

Todas as movimentações(197)

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 12:49

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:49

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 12:48

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 16:06

Despacho

•26/07/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 12:48

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

28/10/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 10:27

Transitado em Julgado em #{data}

21/10/2024, 10:27

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 02:38

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 16:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2024, 16:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/10/2024.

15/10/2024, 02:40

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 18:03

Recebidos os autos

10/10/2024, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:03

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:17

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: Cézar da Silva Torres - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fl. 197/198, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Cézar da Silva Torres, qualificado aos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95. Desnecessária a intimação pessoal da parte acusada, eis que dispensável nas sentenças que extinguem sua punibilidade, nos termos do Enunciado n. 105, do FONAJE. Ciência ao MPE e à Defesa do réu. Inexistem objetos apreendidos. A fiança recolhida em sede pré-processual no APF às fls. 19-20, considerando não ter sido englobada como uma das cláusulas do SCP, determino sua devolução ao beneficiário. Intimação - ADV: Alexandre Caetano da Silva (OAB 22393/MS) Processo 0002259-20.2021.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intime-se o beneficiário por meio da Defesa constituída via DJe para, no prazo de trinta dias, informar os dados bancários necessários para a restituição da fiança paga, ficando alertado desde logo que, em caso de inércia, o valor será perdido e destinado em favor do Juízo dos Ausentes. Com a apresentação dos dados ou o decurso do prazo acima fixado, à Serventia para a expedição do necessário para a transferência do montante."

04/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 07:53

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 14:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/10/2024, 14:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 14:07

Recebidos os autos

30/09/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 16:06

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

30/09/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 14:01

Recebidos os autos

29/09/2024, 12:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

28/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

18/09/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

10/05/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:03

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 12:30

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 03:33

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:28

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 16:15

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

20/09/2023, 15:32

Processo Reativado

20/09/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 16:27

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 15:43

Processo Reativado

26/07/2023, 15:41

Recebidos os autos

26/07/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2023, 13:32

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:22

Recebidos os autos

12/07/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 18:01

Expedição de Certidão.

12/07/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 13:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/07/2023, 13:43

Recebidos os autos

11/07/2023, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 19:10

Juntada de Outros documentos

11/07/2023, 13:04

Juntada de Mandado

11/07/2023, 13:04

Conclusos para despacho

04/07/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 17:03

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 15:26

Expedição de Mandado.

30/06/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

30/06/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

01/06/2023, 14:50

Recebidos os autos

01/06/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 14:34

Conclusos para decisão

01/06/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 17:07

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 16:50

Processo Reativado

31/05/2023, 16:48

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 14:00

Processo Reativado

28/03/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:47

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:39

Processo Reativado

23/02/2023, 16:34

Conclusos para despacho

06/02/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 18:30

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 15:54

Ato ordinatório praticado

02/08/2022, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 21:30

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 16:30

Ato ordinatório praticado

30/05/2022, 14:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

05/05/2022, 16:28

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

26/04/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 17:06

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2022.

19/04/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 12:04

Recebidos os autos

29/03/2022, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 10:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/03/2022, 10:11

Ato ordinatório praticado

29/03/2022, 09:53

Juntada de Outros documentos

24/03/2022, 15:44

Juntada de Mandado

24/03/2022, 15:44

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 13:24

Juntada de Mandado

21/03/2022, 13:24

Juntada de Outros documentos

21/03/2022, 13:19

Juntada de Mandado

21/03/2022, 13:18

Ato ordinatório praticado

17/02/2022, 10:04

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 18:08

Ato ordinatório praticado

14/02/2022, 17:41

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 19:01

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 19:01

Expedição de Ofício.

10/02/2022, 19:01

Expedição de Mandado.

10/02/2022, 19:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/02/2022.

09/02/2022, 02:09

Recebidos os autos

08/02/2022, 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2022, 15:33

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 07:48

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 07:13

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 07:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/02/2022, 07:12

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 07:12

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 07:07

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 07:37

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 00:35

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 02:22

Ato ordinatório praticado

11/11/2021, 00:31

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 04:09

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 12:07

Recebidos os autos

19/10/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 14:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2022 03:30:00, 1ª Vara Criminal.

14/10/2021, 14:19

Conclusos para despacho

29/09/2021, 09:16

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 07:48

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 07:47

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 07:43

Juntada de Mandado

27/09/2021, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 20:30

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 17:26

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 17:26

Expedição de Ofício.

01/07/2021, 17:09

Ato ordinatório praticado

01/07/2021, 15:38

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 15:37

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 12:56

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 11:56

Expedição de Mandado.

29/06/2021, 18:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/06/2021, 18:45

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 18:44

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 18:44

Recebidos os autos

29/06/2021, 18:27

Decisão ou Despacho

29/06/2021, 18:27

Conclusos para decisão

29/06/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2021, 10:02

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 15:47

INCONSISTENTE

28/06/2021, 15:47

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

28/06/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

14/06/2021, 13:01

Recebidos os autos

11/06/2021, 12:37

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

11/06/2021, 12:37

Conclusos para decisão

18/05/2021, 13:14

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 15:43

Recebidos os autos

17/05/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 13:31

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 17:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/05/2021, 17:14

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 16:54

Recebidos os autos

07/05/2021, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 18:59

Conclusos para decisão

06/05/2021, 22:25

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 21:54

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 21:53

Ato ordinatório praticado

06/05/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 13:01

Recebidos os autos

03/05/2021, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2021, 13:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 13:34

Ato ordinatório praticado

30/03/2021, 14:48

Arquivado Definitivamente

26/03/2021, 15:58

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

25/03/2021, 16:37

Distribuído por dependência

25/03/2021, 16:37

Despacho

•11/07/2023, 19:10

Despacho

•01/06/2023, 14:34

Despacho

•19/10/2021, 16:58

Interlocutória

•29/06/2021, 18:27

Interlocutória

•11/06/2021, 12:37

Despacho

•07/05/2021, 18:59

Interlocutória

•06/05/2021, 21:54

Interlocutória

•06/05/2021, 21:53