Procedimento Comum Cível 0012417-47.2015.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0012417-47.2015.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Paula Escobar Yano (OAB 13817/MS) Processo 0012417-47.2015.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lidio Vieira - Intimação das partes da sentença de fl. 378/387: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da ação proposta por Lidio Vieira em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e: a) JULGO PROCEDENTE o pedido de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária para fixar a renda mensal inicial (RMI) no importe de R$ 831,47 (oitocentos e trinta e um reais e quarenta e sete centavos), para o mês de agosto de 2011. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da diferença das prestações vencidas e não pagas, monetariamente atualizadas, de acordo com o pelo INPC (STJ, RE 1.492.221/PR - Tema Repetitivo nº 905), a partir do respectivo vencimento, os juros de mora deverão ser adotados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, a partir da data da citação, em consonância com o Tema 810 dos recursos com repercussão geral do STF. Por fim, aos débitos vencidos após a vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), aplicar-se-á a Taxa Selic para fins de incidência de juros moratórios e atualização monetária. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência fixado sobre o valor da condenação. Por se tratar de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honoraria, devida pela autarquia Ré, somente se dará quando da liquidação do julgado (inteligência do art. 85, §4º, II, do CPC). Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, por expressa dispensa legal (CPC, art. 496 §3º). Por fim, remetam-se os autos ao arquivo observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

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