Cumprimento de sentença 0808960-27.2022.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808960-27.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Camila Herédia Miotto (OAB 16839/MS) Processo 0808960-27.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Miranda Pinheiro, Priscila Nunes Duarte Pinheiro, Transportadora e Terraplanagem Terra Ltda - Me - Intimação das partes da decisão de fl. 279/280: Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizado por Pedro Miranda Pinheiro, Priscila Nunes Duarte Pinheiro e Transportadora e Terraplanagem Terra Ltda Me em face de Rsi Negócios Financeiros Ltda - Me, Clodoaldo Pereira dos Santos, Lucas Carvalho Lopes, Diego Rios dos Santos e Adriana Batista Caldeira Ocampos, todos já devidamente qualificados nos autos. Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: Não há preliminares pendentes. Fixo como pontos controvertidos: (i) a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes; (ii) o suposto dever de indenizar e seu quantum; ii) a ocorrência do dano moral e seu valor. Com relação ao ônus da prova, que, nos termos do que dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil, à parte autora incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, enquanto que à parte requerida, o ônus de provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Devidamente intimadas para especificarem as provas a produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova oral (p. 146). Por sua vez, o curador especial, atuando em favor do requerido Diego Rios dos Santos, manifestou desinteresse na dilação probatória (p. 277). Defiro a produção de prova documental, em especial aquela já carreada aos autos pelas partes. Defiro também a produção de prova oral formulada pela parte autora, consistente na oitiva de testemunhas. Designo audiência de instrução e julgamento para a data e horário anteriormente certificado nos autos, devendo se fazerem presentes as partes (advertências do art. 385, §1º do CPC) e seus procuradores. Outrossim, caso seja arrolada testemunha residente em outra Comarca, e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, determina-se, desde logo, a oitiva por videoconferência, durante a audiência de instrução e julgamento, considerando-se o disposto no art. 453, §1º do CPC. A eventual oitiva por videoconferência será efetuada por meio da ferramenta "MICROSOFT TEAMS", através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODUyNzQ5MTUtNDc1MC00NzdiLTg2NzMtYzVhMDg4MGVjODVi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%2225beaf5b-9a88-464a-83a7-d8694e880cd5%22%7d Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observado o disposto no art. 455 do CPC, sendo, de igual modo, em caso de audiência por videoconferência, responsabilidade do advogado da parte encaminhar o link de acesso para participação das respectivas testemunhas na audiência. Deve ainda cientificar as testemunhas para, antes da realização da audiência, verificarem e inspecionarem o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone. Observações: 1) Importante destacar que a(s) parte(s) pode(m) participar tanto pelo computador quanto pelo dispositivo móvel, sendo que, neste último caso é imprescindível que o participante baixe e instale previamente o aplicativo "MICROSOFT TEAMS", disponível na App Store (Iphone) ou Play Store (Android); 2) Cada participante deve, antes da realização da audiência, verificar e inspecionar o perfeito funcionamento do dispositivo eletrônico a ser utilizado, especialmente a câmera e o microfone; 3) Para maior segurança, cada participante esteja, no momento da audiência, de posse de documento pessoal com foto. A audiência será realizada de forma presencial, nas dependências da sala de audiências desta Vara, não dispensando-se, portanto, a presença das partes e advogados. Delego à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. R. Intimem-se. bem as partes da audiênica de Instrução e Julgamento marcada para a data de 03/12/2024 às 16h.

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Expedição de Ofício.

Expedição em análise para assinatura

Autos preparados para expedição

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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