Agravo em Recurso Especial 1416402-30.2024.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. Sérgio Fernandes Martins

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROSANGELA SILVA BAPTISTA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

FORTUNATO ELIAS DA COSTA LEITE

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DRAUSIO JUCA PIRES

OAB/MS 15010·CPF·Representa: Autor

SOUZA, FERREIRA, MATTOS & NOVAES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MS 488·CNPJ·Representa: Autor

LUIZ FELIPE FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 13652·CPF·Representa: Autor

GUILHERME AZAMBUJA FALCÃO NOVAES

OAB/MS 13997·CPF·Representa: Autor

SERGIO LUIZ MORELLI

Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 09:34

Documento Digitalizado

06/05/2026, 09:31

Certidão

06/05/2026, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:35

Certidão

30/04/2026, 16:43

Juntada de Certidão

30/04/2026, 16:43

Certidão de Publicação - DJE

28/04/2026, 03:29

Publicação

28/04/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/04/2026, 22:42

Remessa à Imprensa Oficial

27/04/2026, 15:49

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 15:20

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

06/05/2026, 09:34

Documento Digitalizado

06/05/2026, 09:31

Certidão

06/05/2026, 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/05/2026, 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:35

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•27/04/2026, 15:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

30/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

30/04/2026, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 18:35

Certidão

30/04/2026, 16:43

Juntada de Certidão

30/04/2026, 16:43

Certidão de Publicação - DJE

28/04/2026, 03:29

Publicação

28/04/2026, 00:01

Decisão Encaminhada para Jurisprudência

27/04/2026, 22:42

Remessa à Imprensa Oficial

27/04/2026, 15:49

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

27/04/2026, 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2026, 15:05

Recurso Especial

27/04/2026, 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal

24/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/04/2026, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:09

Prazo em Curso

13/04/2026, 14:10

Certidão

13/04/2026, 11:07

Juntada de Certidão

13/04/2026, 11:07

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 02:28

Certidão de Publicação - DJE

09/04/2026, 00:55

Publicação

09/04/2026, 00:01

Publicação

09/04/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 10:16

Remessa à Imprensa Oficial

08/04/2026, 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2026, 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/04/2026, 10:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 10:11

Processo Dependente Iniciado

08/04/2026, 10:11