Monitória 0800197-57.2024.8.12.0005 - TJMS

Monitória 0800197-57.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Elza Constantino Advogado: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB: 17313/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 1059/BA) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 15113A/MS) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 19939A/MS) Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. IMPRESCINDIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O julgamento antecipado da lide exige que o juiz constate a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, conforme previsto no art. 355, I, do CPC/2015. No presente caso, o pedido de prova pericial contábil formulado pela embargante revela-se indispensável, considerando as alegações de abusividade na cobrança de encargos contratuais e de eventual excesso na execução. 2. A produção de prova pericial contábil é essencial para apurar a existência de cláusulas abusivas e discrepâncias entre os valores cobrados e os contratados, especialmente em relação à cumulação de comissão de permanência com outros encargos e à compatibilidade dos juros aplicados com a taxa média de mercado. 3. A relação jurídica entre as partes está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), sendo a vulnerabilidade do consumidor fator relevante para assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC. 4. A negativa de produção de prova pericial contábil compromete o acesso à ordem jurídica justa, privando a parte embargante de demonstrar eventuais ilegalidades nos valores exigidos, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade processual. 5. Jurisprudência consolidada reconhece a imprescindibilidade da prova pericial contábil em casos semelhantes, especialmente em contextos de suposta abusividade na cobrança de encargos contratuais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800197-57.2024.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco do Brasil S/A - Ré: Elza Constantino - SENTENÇA DE FL. 142/144: Intimação - ADV: Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0800197-57.2024.8.12.0005 - Monitória - Vistos etc. Banco do Brasil S/A, devidamente qualificado, ajuizou Ação Monitória em desfavor de Elza Constantino, igualmente qualificada. Para tanto afirma que: "TOVAR AUGUSTO FIALHO, faleceu em 23/06/2023, deixou cônjuge e cinco filhos e, conforme disposto na certidão de óbito. O falecido firmou com o autor, o CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FISÍCA, em 02/06/2017, através do qual o requerente concedeu algumas linhas de crédito a requerida, quais sejam, Cartões de Crédito, Conta Especial, e CDC Automático. Todavia, o de cujus possuía contrato em aberto com este autor referente às seguintes operações: CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR – CDC BB CRÉDITO RENOVAÇÃO - OPERAÇÃO N.º 940434031, feita em 20/04/2020, no valor de R$ 245.336,11 (duzentos e quarenta e cinco mil e trezentos e trinta e seis reais e onze centavos) a serem pagos em 96 (noventa e seis) prestações, vencendo-se a primeira em 01/16/2020 e a última em 01/05/2028. (...) Diante do exposto, não restou outra alternativa a este autor para reaver o seu crédito senão a presentedemanda contra os herdeiros do falecido.". Com a inicial, vieram documentos. Citada, a requerida apresentou Embargos Monitórios, às fls. 117/127, alegando excesso de execução, em razão dos juros abusivos e da capitalização de juros aplicado. Juntou documentos. Réplica às fls. 134/141. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Pois bem, analisando detidamente os autos concluo que os embargos são improcedentes. Isso porque o contrato firmado pelas partes foi carreado às fls. 100/105, assim como a formalização dos demais instrumentos contratuais pela parte requerida (fls. 71/93). Por sua vez, as cláusulas do contrato estão bastante claras e respeitam a legislação de regência da matéria. DA COBRANÇA DE JUROS E SUA CAPITALIZAÇÃO Inicialmente, destaco que as limitações da lei de usura são inaplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, consoante entendimento uníssono do Supremo Tribunal Federal que inclusive editou a súmula 596 dispondo exatamente sobre isso. Veja-se: "Súmula 596. As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados nas operações realizadas por Instituições Financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Visto isso, passo a tratar do caso concreto. Em que pesem os argumentos da embargante, o contrato prevê a incidência de juros remuneratórios, de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2 % (fl.90). A requerida tece considerações genéricas de que existiria abusividade nos juros e encargos do contrato firmado pelo falecido, porém não explica quais seriam elas. Importante ressaltar que, como trata-se de embargos à ação monitória com alegativa de excesso de dívida, não basta a indicação de que houve cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte embargada. Ora, alegações genéricas de abusividades de cobranças sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, autoriza a rejeição dos embargos monitórios de plano, consoante o disposto no § 3º do art. 702 do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO DO DÉBITO. NÃO APRESENTADO O VALOR CORRETO E NÃO JUNTADO O DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Tratando-se de embargos à ação monitória por excesso de cobrança, não basta a indicação de cobrança de juros ilegais, devendo ser demonstradas, de forma fundamentada, as irregularidades do cálculo apresentado pela parte autora, sendo que, no caso, não foi acostado aos autos planilha de cálculo demonstrativa deste, muito menos, indicado o valor correto do débito. 2. As alegações genéricas de abusividades e cobranças indevidas sem a especificação de quais são elas, somado à falta de indicação do valor do débito e ausência da planilha de cálculo demonstrativa deste, por ocasião da oposição dos embargos monitórios, autoriza a rejeição destes, de plano, nos termos do art. 702, do CPC. 3. Apelo desprovido, com majoração dos honorários recursais em favor do apelado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - Apela&&ampccedil&ampatildeo C&&ampiacutevel: 02614443320188090090 JANDAIA, Relator: Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021). Assim, pelos motivos acima expostos a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória apresentado pela requerida e por consequência, DECLARO constituído de pleno direito em título executivo judicial a obrigação objeto da presente ação, no valor de R$ 207.177,40. Permanecem os encargos previstos para o período de inadimplemento conforme previsão contratual. Condeno a embargante ao pagamento de custas, despesas e honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da dívida em execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, que ora defiro à parte requerida. A partir de agora, determino o prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título II, Parte Especial do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpridas as exigências legais e com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Às providências.

04/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2026.

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato_publicado em 20/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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