Procedimento Comum Cível 0800639-67.2022.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800639-67.2022.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Andressa Vitoria da Silva Monteiro (Representado(a) por seu Pai) Antônio Monteiro Marques Advogado: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB: 13391/MS) Advogado: Young Jin Gustavo de Almeida (OAB: 25055/MS) Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Repre. Legal: Antônio Monteiro Marques Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Andressa Vitoria da Silva Monteiro (Representado(a) por seu Pai) Antonio Monteiro Marques Advogado: Fernanda Flores Vieira Santana (OAB: 13391/MS) Advogado: Young Jin Gustavo de Almeida (OAB: 25055/MS) Advogado: Wanderson Silveira Santana (OAB: 18999/MS) Apelado: Município de Guia Lopes da Laguna Proc. Município: Roberta Alyce Katayama Travain (OAB: 10936/MS) EMENTA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL DOMICILIAR E FORNECIMENTO DE INSUMOS - RECURSO DA AUTORA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - FORNECIMENTO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PARA ATENDIMENTO 24 HORAS POR DIA - CUIDADOS COM O BANHO DA REQUERENTE - PROCEDIMENTO DE BAIXA COMPLEXIDADE - PAPEL A SER DESEMPENHADO POR FAMILIARES OU CUIDADORES - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIO DA EQUIDADE - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO (TEMA 793/STF) - RECURSOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. O papel de proporcionar ao paciente cuidados comuns de higiene e alimentação podem ser desempenhados por familiares ou cuidadores, ao passo que serviço de saúde domiciliar tem a função de administrar procedimentos típicos de internação hospitalar, daí a necessidade de profissionais especializados para prestar o tratamento no ambiente doméstico. As demandas em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa.. Necessário, ainda, atender ao disposto no art. 85, § 8º-A do CPC, devendo ser observado o teor da Tabela de Honorários Advocatícios no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, a obrigação deve ser direcionada em face do Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o ente Estadual. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800639-67.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jardim Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

28/01/2025, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Ato ordinatório praticado

Apensado ao processo numero do processo

Juntada de Petição de tipo

Expedição de tipo de documento.

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

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