Apelação / Remessa Necessária 0801350-16.2024.8.12.0009 - TJMS | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 50.210,12

Órgão julgador

Des. Geraldo de Almeida Santiago

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Desª.Jaceguara Dantas da Silva

Partes do Processo

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DA COMARCA DE COSTA RICA

Autor

MUNICIPIO DE COSTA RICA

CNPJ

Autor

GRANOL AGRICOLA LTDA

CNPJ

Reu

PROCURADOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE COSTA RICA

TERCEIRO

AUDITOR FISCAL DA SUBSCRETARIA DE RECEITA E CONTROLE DO MUNICIPIO DE COSTA RICA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RENATTA SILVA VENTURINI CARRIJO

OAB/MS 12883·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO TEIXEIRA CORREA

CPF·Representa: Autor

ROGÉRIO DO CARMO COELHO

OAB/MS 18375·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DE PAULA EDUARDO E COLTRO

OAB/SP 260650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação - DJE

04/02/2026, 01:46

Publicação

04/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/02/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

03/02/2026, 13:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

03/02/2026, 13:35

Documento Digitalizado

02/02/2026, 15:49

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2025, 10:02

Certidão

23/09/2025, 00:12

Certidão de Publicação - DJE

15/09/2025, 02:45

Publicação

15/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/09/2025, 16:15

Certidão

12/09/2025, 16:08

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

12/09/2025, 16:08

Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG

12/09/2025, 15:50

Todas as movimentações(74)

Certidão de Publicação - DJE

04/02/2026, 01:46

Publicação

04/02/2026, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

03/02/2026, 13:46

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 13:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

03/02/2026, 13:35

Documentos

Despacho

•12/09/2025, 15:22

Acórdão

•21/07/2025, 17:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

03/02/2026, 13:35

Documento Digitalizado

02/02/2026, 15:49

Processo Dependente Cadastrado

07/10/2025, 10:02

Certidão

23/09/2025, 00:12

Certidão de Publicação - DJE

15/09/2025, 02:45

Publicação

15/09/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

12/09/2025, 16:15

Certidão

12/09/2025, 16:08

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

12/09/2025, 16:08

Processo sobrestado pelo TEMA 796 - STF - RG

12/09/2025, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/09/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 15:22

Conclusos para decisão

09/09/2025, 15:50

Juntada de Acórdão

09/09/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:21

Processo Dependente Cadastrado

04/08/2025, 14:39

Certidão

04/08/2025, 05:51

Incidente em Processamento

31/07/2025, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:39

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

24/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

24/07/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 17:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

24/07/2025, 14:50

Certidão

24/07/2025, 14:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

24/07/2025, 14:49

Certidão

24/07/2025, 14:34

Juntada de Certidão

24/07/2025, 14:33

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

23/07/2025, 22:04

Certidão de Publicação - DJE

23/07/2025, 02:16

Publicação

23/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

22/07/2025, 11:47

Julgamento Virtual Finalizado

21/07/2025, 17:37

Recurso prejudicado

21/07/2025, 17:37

Acórdão Corrigido - Designado

21/07/2025, 16:54

JV - Acórdão devolvido para correção - Designado

21/07/2025, 16:47

JV - Acórdão devolvido para correção - Designado

21/07/2025, 08:45

Certidão de Publicação - DJE

01/07/2025, 03:59

Publicação

01/07/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

30/06/2025, 10:46

Incluído em pauta para 30/06/2025 10:40:30 local.

30/06/2025, 10:40

Conclusos para decisão

23/06/2025, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:54

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

23/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

23/06/2025, 13:54

Certidão

17/06/2025, 00:48

Publicação

16/06/2025, 00:01

Certidão de Publicação - DJE

13/06/2025, 04:04

Remessa à Imprensa Oficial

12/06/2025, 07:03

Certidão

11/06/2025, 18:15

Juntada de Certidão

11/06/2025, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

11/06/2025, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 18:02

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

06/06/2025, 12:18

Certidão

06/06/2025, 12:17

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

06/06/2025, 12:15

Certidão de Publicação - DJE

06/06/2025, 00:38

Publicação

06/06/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

05/06/2025, 09:32

Conclusos para decisão

05/06/2025, 09:05

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 09:05

Distribuído por sorteio

05/06/2025, 09:05

Processo Cadastrado

05/06/2025, 09:02

Processo Aguardando Finalização do Cadastro

05/06/2025, 08:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/06/2025, 18:00

Despacho

•11/06/2025, 18:02