Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801785-84.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801785-84.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Gabriel José dos Santos - SENTENÇA. Intimação - ADV: Thiago Kusunoki Ferachin (OAB 11645/MS) Processo 0801785-84.2024.8.12.0010 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para o fim de declarar a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e condená-lo a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período efetivamente laborado como professor convocado, a partir de junho/22 até o final da presente demanda, exceto os depósitos alcançados pela prescrição quinquenal, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos a título de férias indenizadas, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR),conforme art. 13 da Lei Federal n. 8.036/90, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, e com juros moratórios calculados com base no índice oficial aplicado à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação da Lei n. 11.960/09, com incidência a partir da data da citação. Sem embargo, a partir de 09 de dezembro de 2021, aplicar-se-á unicamente, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC (que contém componente de reposição inflacionária), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação em custas e horários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Submeto a presente sentença ao MM. Juiz Togado para apreciação, nos termos do art. 40, da Lei. 9099/95. (.....) A Juíza Leiga proferiu sentença de mérito. Não existe nulidade aparente na sentença, que bem decidiu a lide, na forma da lei. Assim, entendo que é o caso de homologar a referida sentença. Posto isso, homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga, o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas necessárias.

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Publicado ato_publicado em 09/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

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Expedição de Outros documentos.

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