Cumprimento de sentença 0802228-25.2016.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2016

Valor da Causa

R$ 1.300,00

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara

Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Autor

JOSE NILTON ALVES

CPF

Reu

CRISTIANE SANTOS RODRIGUES CASTRO CASTELLANI

CPF

TERCEIRO

THAIS CRISTINA DE FREITAS ALVES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANA MARIA GOUVEIA PELARIN

OAB/MS 12302·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2025, 19:05

Remessa para o TRF 3ª Região

26/08/2025, 16:42

Prazo em Curso

20/08/2025, 11:43

Prazo em Curso

12/08/2025, 13:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.

28/06/2025, 01:21

Prazo em Curso

03/06/2025, 07:15

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 07:34

Emissão da Relação

30/05/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 00:11

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 08:31

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:04

Todas as movimentações(239)

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

13/11/2025, 19:05

Remessa para o TRF 3ª Região

26/08/2025, 16:42

Prazo em Curso

20/08/2025, 11:43

Prazo em Curso

12/08/2025, 13:16

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 09:52

Despacho

•16/07/2024, 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.

28/06/2025, 01:21

Prazo em Curso

03/06/2025, 07:15

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

03/06/2025, 04:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2025, 07:34

Emissão da Relação

30/05/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 00:11

Juntada de Petição de Apelação

27/03/2025, 08:31

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 04:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 07:34

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 09:03

Emissão da Relação

24/03/2025, 09:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/02/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:52

Procedência

24/02/2025, 09:52

Registro de Sentença

24/02/2025, 09:52

Conclusos para decisão

14/01/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 01:57

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 16:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Maria Gouveia Pelarin (OAB 12302/MS) Processo 0802228-25.2016.8.12.0007 - Cumprimento de sentença - Exectdo: José Nilton Alves - 1. Dando-se prosseguimento ao feito, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, para que cumpra a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que o descumprimento acarretará a incidência de multa no percentual de 10% sobre o montante da condenação e honorários de 10%, conforme o artigo 523, §1º do CPC, ficando ainda, cientificado de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Se apresentada impugnação, manifeste-se o credor, em 15 dias. 3. Transcorrido os prazos assinalados no item 01, intime-se o credor para, em 05 dias, apresentar planilha atualizada do débito, já incluídos a multa e os honorários, requerendo o que entender de direito, ficando desde já deferido, se requerer, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, §3º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 07:34

Emissão da Relação

02/10/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/07/2024, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 08:41

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

31/03/2024, 00:20

Publicado ato_publicado em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

22/03/2024, 07:33

Emissão da Relação

21/03/2024, 08:51

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 08:50

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 08:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/03/2024, 08:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/02/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 16:39

Conclusos para despacho

16/02/2024, 09:02

Documento Digitalizado

16/02/2024, 09:01

Prazo em Curso

23/11/2023, 17:04

Processo Desarquivado

23/11/2023, 17:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2023, 02:24

Processo sobrestado desarquivado

25/10/2023, 15:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/07/2023, 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/07/2023, 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/06/2023, 02:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:58

Arquivado Provisoriamente

07/05/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 13:13

Processo Desarquivado

26/04/2021, 15:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

28/08/2020, 14:58

Documento Digitalizado

16/06/2020, 16:56

Documento Digitalizado

27/05/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 11:17

Expedição em análise para assinatura

07/04/2020, 12:19

Publicado ato_publicado em 03/04/2020.

03/04/2020, 20:36

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2020, 07:37

Autos preparados para expedição

02/04/2020, 11:51

Emissão da Relação

02/04/2020, 11:50

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

02/04/2020, 11:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2020, 22:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/03/2020, 22:14

Conclusos para despacho

27/03/2020, 16:37

Processo Reativado

27/03/2020, 16:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

11/03/2020, 16:00

Arquivado Definitivamente

23/04/2019, 09:35

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 09:34

Expedição em análise para assinatura

17/04/2019, 14:54

Prazo em Curso

11/04/2019, 17:33

Documento Digitalizado

09/04/2019, 15:08

Juntada de Outros documentos

04/04/2019, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2019, 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2019, 14:16

Prazo em Curso

15/03/2019, 16:49

Documento Digitalizado

15/03/2019, 16:48

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 16:44

Autos preparados para expedição

12/03/2019, 12:49

Transitado em Julgado em data

12/03/2019, 12:47

Autos preparados para expedição

07/03/2019, 10:53

Expedição em análise para assinatura

07/03/2019, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2019, 09:44

Prazo em Curso

08/01/2019, 08:02

Documento Digitalizado

08/01/2019, 08:02

Expedição em análise para assinatura

19/12/2018, 16:21

Prazo em Curso

26/11/2018, 15:33

Documento Digitalizado

26/11/2018, 15:32

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 18:11

Publicado ato_publicado em 21/11/2018.

21/11/2018, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2018, 12:29

Expedição em análise para assinatura

20/11/2018, 12:09

Emissão da Relação

20/11/2018, 12:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2018, 10:49

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 10:49

Registro de Sentença

14/11/2018, 10:49

Julgado improcedente o pedido

14/11/2018, 10:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 01:34

Conclusos para decisão

10/09/2018, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 20:53

Documento Digitalizado

04/09/2018, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2018, 17:08

Prazo em Curso

23/08/2018, 11:55

Expedição de Outros documentos.

23/08/2018, 09:57

Prazo em Curso

20/08/2018, 15:32

Publicado ato_publicado em 16/08/2018.

16/08/2018, 20:42

Relação encaminhada ao D.J.

16/08/2018, 12:49

Expedição em análise para assinatura

15/08/2018, 15:21

Emissão da Relação

15/08/2018, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2018, 18:27

Prazo em Curso

12/07/2018, 11:27

Documento Digitalizado

10/07/2018, 17:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 12:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/06/2018, 03:49

Juntada de NULL

25/06/2018, 14:01

Juntada de Mandado

25/06/2018, 14:00

Documento Digitalizado

25/06/2018, 13:02

Publicado ato_publicado em 21/06/2018.

21/06/2018, 14:29

Relação encaminhada ao D.J.

20/06/2018, 12:49

Prazo em Curso

20/06/2018, 12:24

Emissão da Relação

20/06/2018, 12:23

Prazo em Curso

18/06/2018, 14:50

Documento Digitalizado

18/06/2018, 14:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2018, 14:50

Expedição de Mandado.

18/06/2018, 14:49

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 14:48

Expedição em análise para assinatura

18/06/2018, 14:28

Autos preparados para expedição

24/05/2018, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/05/2018, 14:26

Despacho Saneador

10/05/2018, 14:26

Conclusos para despacho

30/01/2018, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2018, 17:04

Prazo em Curso

26/01/2018, 15:08

Publicado ato_publicado em 15/01/2018.

15/01/2018, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2018, 12:50

Emissão da Relação

10/01/2018, 14:08

Expedição de Certidão.

10/01/2018, 14:07

Prazo em Curso

17/08/2017, 14:06

Autos preparados para expedição

17/08/2017, 09:54

Juntada de Mandado

16/08/2017, 13:40

Juntada de NULL

16/08/2017, 13:40

Prazo em Curso

14/08/2017, 17:26

Documento Digitalizado

14/08/2017, 17:26

Documento Digitalizado

14/08/2017, 17:25

Prazo em Curso

26/07/2017, 15:02

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.

25/07/2017, 21:02

Expedição de Outros documentos.

25/07/2017, 17:44

Expedição de Mandado.

25/07/2017, 17:43

Expedição em análise para assinatura

25/07/2017, 17:09

Relação encaminhada ao D.J.

25/07/2017, 13:05

Autos preparados para expedição

25/07/2017, 08:53

Emissão da Relação

25/07/2017, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 13:49

Prazo em Curso

19/07/2017, 17:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2017, 07:09

Prazo em Curso

30/06/2017, 15:33

Expedição de Carta.

30/06/2017, 15:32

Autos preparados para expedição

26/06/2017, 11:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2017, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2017, 15:16

Juntada de Ofício

11/05/2017, 17:19

Conclusos para despacho

05/05/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

05/05/2017, 13:41

Documento Digitalizado

05/05/2017, 13:37

Publicado ato_publicado em 05/04/2017.

05/04/2017, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2017, 12:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2017, 18:11

Emissão da Relação

04/04/2017, 17:02

Documento Digitalizado

04/04/2017, 17:01

Expedição de Ofício.

04/04/2017, 16:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2017, 15:01

Despacho Saneador

04/04/2017, 15:01

Conclusos para decisão

28/03/2017, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 11:06

Conclusos para despacho

06/03/2017, 18:30

Documento Digitalizado

06/03/2017, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 14:59

Publicado ato_publicado em 20/02/2017.

20/02/2017, 20:18

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2017, 12:52

Emissão da Relação

13/02/2017, 13:53

Documento Digitalizado

13/02/2017, 13:52

Juntada de NULL

13/02/2017, 13:14

Juntada de Mandado

13/02/2017, 13:14

Publicado ato_publicado em 03/02/2017.

03/02/2017, 20:17

Relação encaminhada ao D.J.

03/02/2017, 13:01

Prazo em Curso

31/01/2017, 16:41

Documento Digitalizado

31/01/2017, 16:40

Expedição de Carta.

31/01/2017, 16:33

Emissão da Relação

31/01/2017, 16:31

Expedição de Mandado.

31/01/2017, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 15:55

Prazo em Curso

20/01/2017, 17:26

Documento Digitalizado

20/01/2017, 17:24

Juntada de Petição de Réplica

18/01/2017, 15:38

Publicado ato_publicado em 12/01/2017.

12/01/2017, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2017, 13:42

Emissão da Relação

10/01/2017, 15:34

Juntada de Petição de Contestação

14/12/2016, 16:19

Prazo em Curso

04/11/2016, 18:14

Documento Digitalizado

04/11/2016, 18:12

Documento Digitalizado

04/11/2016, 18:12

Publicado ato_publicado em 19/10/2016.

19/10/2016, 20:08

Publicado ato_publicado em 19/10/2016.

19/10/2016, 20:08

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2016, 13:54

Relação encaminhada ao D.J.

19/10/2016, 13:54

Emissão da Relação

18/10/2016, 15:27

Expedição de Carta.

18/10/2016, 15:23

Emissão da Relação

18/10/2016, 15:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2016, 18:12

Tutela Provisória

14/10/2016, 18:12

Conclusos para decisão

14/10/2016, 14:52

Distribuído por sorteio

14/10/2016, 12:02

Despacho

•16/02/2024, 16:39

Interlocutória

•30/03/2020, 22:14

Sentença

•14/11/2018, 10:49

Interlocutória

•10/05/2018, 14:26

Despacho

•14/06/2017, 15:16

Interlocutória

•04/04/2017, 15:01

Interlocutória

•14/10/2016, 18:12