Procedimento Comum Cível 0803126-63.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 20.254,16

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 17:46

Processo Reativado

07/01/2026, 17:46

Documento Digitalizado

07/01/2026, 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 15:46

Documento Digitalizado

17/12/2025, 09:29

Cobrança exaurida no GECOF

17/12/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:21

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2025, 08:04

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 18:09

Prazo em Curso

19/09/2025, 16:31

Expedição de Carta.

19/09/2025, 14:05

Expedição em análise para assinatura

19/09/2025, 13:31

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 18:29

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 17:46

Processo Reativado

07/01/2026, 17:46

Documento Digitalizado

07/01/2026, 17:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2026, 15:46

Documento Digitalizado

17/12/2025, 09:29

Cobrança exaurida no GECOF

17/12/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 09:21

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 18:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2025, 08:04

Expedição de Ofício.

25/09/2025, 18:09

Prazo em Curso

19/09/2025, 16:31

Expedição de Carta.

19/09/2025, 14:05

Expedição em análise para assinatura

19/09/2025, 13:31

Autos preparados para expedição

13/08/2025, 18:29

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/08/2025, 18:27

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/08/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:21

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

13/08/2025, 18:21

Transitado em Julgado em data

13/08/2025, 18:20

Documento Digitalizado

06/08/2025, 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2025, 16:41

Prazo em Curso

07/07/2025, 11:35

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.

07/07/2025, 04:44

Prazo em Curso

04/07/2025, 14:53

Expedição de Carta.

04/07/2025, 10:03

Relação encaminhada ao D.J.

04/07/2025, 07:31

Expedição em análise para assinatura

03/07/2025, 16:35

Emissão da Relação

03/07/2025, 16:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 18:02

Julgado procedente o pedido

24/06/2025, 18:02

Registro de Sentença

24/06/2025, 18:02

Conclusos para despacho

07/05/2025, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2025, 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.

30/04/2025, 05:16

Prazo em Curso

28/04/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 11:33

Prazo em Curso

03/04/2025, 15:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/04/2025, 13:47

JUÍZO - Conciliação não realizada

03/04/2025, 13:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/02/2025, 10:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2025, 10:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2025, 10:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2025, 10:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/02/2025, 10:11

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/02/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cecilia da Silva - Nota de cartório: NOVA audiência de Conciliação designada para dia 03/04/2025 às 13:30. OBS: A parte/advogado deverá na data e hora designada, acessar o sistema Teams, pelo link:https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/- 1° Vara Cível. Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0803126-63.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

10/02/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.

07/02/2025, 20:02

Prazo em Curso

07/02/2025, 17:59

Expedição de Carta.

07/02/2025, 14:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/02/2025, 07:31

Expedição em análise para assinatura

06/02/2025, 16:23

Emissão da Relação

06/02/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:20

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 01:30:00, 1ª Vara Cível.

06/02/2025, 16:19

Prazo em Curso

04/02/2025, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 16:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

30/01/2025, 14:56

JUÍZO - Conciliação não realizada

30/01/2025, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2024.

06/12/2024, 01:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/12/2024, 08:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cecilia da Silva - Intima-se a parte autora acerca do AR negativo de fl. 59. Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0803126-63.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

29/11/2024, 00:00

Prazo em Curso

28/11/2024, 10:41

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

27/11/2024, 20:04

Relação encaminhada ao D.J.

27/11/2024, 07:32

Emissão da Relação

26/11/2024, 10:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2024, 11:42

Prazo em Curso

18/11/2024, 14:30

Expedição de Ofício.

15/11/2024, 17:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/10/2024, 13:28

Prazo em Curso

31/10/2024, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cecilia da Silva - Nota de cartório: audiência de Conciliação designada para dia 30/01/2025 às 14:45. OBS: As parte/advogado deverão comparecer, ao fórum de Aquidauana para a audiência, exceto as que residem em outra cidade, as quais deverão participar na data e hora designada, pelo sistema Teams, pelo link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/. Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0803126-63.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível -

31/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.

30/10/2024, 20:04

Expedição de Carta.

30/10/2024, 17:28

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Cecilia da Silva - Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0803126-63.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Defiro a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação. Trata-se de ação ajuizada por Cecilia da Silva contra CAAP - Caixa de Assistência Aos Servidores Públicos Federais, ambos qualificados nos autos, em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de negócio jurídico que culminou em descontos realizados em seu benefício previdenciário c/c repetição de indébito e danos morais. Juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Extrai-se da norma delineada no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos dois requisitos, a saber: 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem, no caso vertente, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Como no presente caso discute-se a legalidade dos descontos, entendo que o pedido de tutela de urgência vindicado deve ser deferido, mesmo porque não se pode exigir da parte requerente que prove não ter autorizado os descontos (prova negativa) se afirma que não autorizou, donde extraio a probabilidade do direito. Com estes considerações, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão do desconto discutido nos autos denominado "CONTRIB. CAAP". Oficie-se ao INSS determinando a suspensão do desconto no benefício da parte requerente. Designe-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias, a ser realizada pelos conciliadores nomeados por este Juízo. Cite-se o réu com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência. Intime-se a autora para audiência, por intermédio de seu advogado. As partes deverão ser advertidas de que, o não comparecimento à audiência de conciliação, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC/15. O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC. Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos. Considerando a dificuldade que o consumidor possui em obter os extratos bancários, junto às instituições financeiras, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se.

30/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2024.

29/10/2024, 20:04

Expedição em análise para assinatura

29/10/2024, 14:43

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/10/2024, 14:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/10/2024, 14:27

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/10/2024, 14:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/10/2024, 14:27

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/10/2024, 14:27

Emissão da Relação

29/10/2024, 14:17

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:11

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2025 02:45:00, 1ª Vara Cível.

29/10/2024, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

29/10/2024, 07:32

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 16:22

Emissão da Relação

28/10/2024, 16:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/10/2024, 15:39

Tutela Provisória

28/10/2024, 15:39

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 13:34

Prazo em Curso

04/10/2024, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Cecilia da Silva - Intimação - ADV: Wilian Paravá de Albuquerque (OAB 25005/MS), Wilian Albuquerque Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1586/MS) Processo 0803126-63.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Analisando a inicial, verifico que a autora reside em aldeia indígena, é idosa e hipossuficiente. Assim, em atenção ao dever geral de cautela, determino à parte autora que emende a inicial apresentando procuração por instrumento público, específica para o ajuizamento desta demanda, emitida pela autora, bastando que se dirija a qualquer cartório de notas para lavratura gratuita, nos termos do art. 98 IX, do CPC, munido de cópia dessa decisão (QUE VALE COMO ORDEM E OFÍCIO), vez que foi lhe deferida a gratuidade da justiça, para a lavratura da competente procuração. Assinalo o prazo de 15 dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Às providências.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 20:03

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 07:32

Emissão da Relação

02/10/2024, 18:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 18:10

Conclusos para decisão

30/09/2024, 07:26

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/09/2024, 07:25

Informação do Sistema

27/09/2024, 15:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

27/09/2024, 15:01

Distribuído por sorteio

27/09/2024, 14:20

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 18:02

Interlocutória

•28/10/2024, 15:39

Despacho

•30/09/2024, 18:10