Procedimento Comum Cível 0815079-72.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0815079-72.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Diogo Fabrycio Porto de Oliveira, Mateus Aparecido dos Santos - Réu: Coamo Agroindustrial Cooperativa, Virgílio Mettifogo - Sentença de fls.343/364: Ante todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Diogo Fabrycio Porto de Oliveira e Mateus Aparecido dos Santos, em face de Virgílio Mettifogo para, com base no artigo 927 do Código Civil; art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal: a) Condenar a parte requerida Virgílio Mettifogo, a pagar à parte autora Diogo Fabrycio Porto de Oliveira e Mateus Aparecido dos Santos, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada um dos autores, que deverá ser atualizada monetariamente, pelo IGPM/FGV, a partir desta data (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora de 12% (doze pontos percentuais) ao ano, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), até seu integral adimplemento; b) Parcialmente Procedente o pedido relativo ao Pensionamento, para condenar a parte ré Virgílio Mettifogo, a prestar alimentos à parte autora Diogo Fabrycio Porto de Oliveira e Mateus Aparecido dos Santos, em valor mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, hoje no valor de R$ 470,66 (quatrocentos e setenta reais e sessenta e seis centavos), para cada autor, retroativo à data do acidente, até a data em que os menores completarem 25 anos, a ser corrigido de acordo com o INPC, em índice aprovado anualmente pelo orçamento geral da União; Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizados pelo índice IGP-M, a partir da data do arbitramento, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal., nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3o do Código de Processo Civil. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, num importe de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, até a presente data, à parte autora, atualizado pelo índice IGP-M/FGV, a partir da data do arbitramento da verba sucumbencial, e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir da data do decurso do prazo recursal, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após a preclusão da via recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS), Leonice Uhde (OAB 6115/MS), Orlando Luís Santos Fedvyczyk (OAB 49683/PR), Matheus Uhde Rovedo (OAB 26068/MS) Processo 0815079-72.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

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Juntada de Petição de Contra-razões

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