Ação Penal - Procedimento Sumário 0900258-08.2024.8.12.0010 - TJMS

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900258-08.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Robson Duarte da Silva - Intimação das partes acerca do inteiro teor da Decisão de fls. 251-2: "Verifico que a defesa do acusado não apresentou nenhuma questão processual ou material que importe na rejeição da denúncia ou absolvição sumária. Ademais, a denúncia expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, atendendo assim aos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que não há nada que impeça o recebimento da exordial. Assim, estão presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e a justa causa para o exercício da ação penal, não sendo o caso de rejeição ou absolvição de plano. Nos termos do artigo 400 do CPP, Intimação - ADV: Valdeci Davalo Ferreira (OAB 13234/MS) Processo 0900258-08.2024.8.12.0010 - Ação Penal - Procedimento Sumário - designo o dia 10/12/2024, às 14h45min, para realização da audiência de instrução e julgamento. Faculto ao réu o direito de escolher entre ser interrogado presencialmente no Fórum desta Comarca ou telepresencialmente, devendo a serventia encaminhar link para acesso e constar no mandado essa informação. Pontuo que caso o denunciado opte por participar do ato telepresencialmente, é de sua exclusiva responsabilidade a conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial. A(s) testemunha(s)/vítimas(s) residentes em municípios/distritos abrangidos por esta Comarca devem comparecer presencialmente neste Fórum para prestarem depoimento. Caso tenham sido arrolados policiais, serão ouvidos, preferencialmente, pelo programa de videoconferência, devendo a serventia encaminhar link para acesso no mandado, carta precatória ou ofício de intimação (Ofício-Circular nº 126.664.075.0190/2020). A Defesa, querendo, poderá participar da audiência por meio telepresencial, devendo, no dia e hora designada para a audiência acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 2ª Vara de Fátima do Sul/MS, assim como poderá comparecer no fórum desta Comarca."

04/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Recebidos os Autos do Ministério Público

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 25/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Todas as movimentações(189)