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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2020

Valor da Causa

R$ 60.363,00

Órgão julgador

2ª Vara

Partes do Processo

ODAIR MIRANDA DOMINGUES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ

Reu

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marcus Vinicius Duarte Ferreira (OAB 24976/MS) Processo 0800406-41.2020.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Odair Miranda Domingues - Intimação das partes quanto à sentença de f. 530.

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Todas as movimentações(291)