Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804345-27.2018.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2018

Valor da Causa

R$ 21.600,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

JACI DONASOLO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE DOURADOS

CNPJ

Reu

CENTRO DE TRATAMENTO ESPERANCA EIRELI

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 08:15

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 08:10

Transitado em Julgado em #{data}

15/09/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 03:57

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 00:25

Recebidos os autos

17/08/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:33

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 15:10

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 08:15

Documentos

Despacho

•30/10/2018, 16:48

Interlocutória

•01/11/2018, 17:40

Ato ordinatório praticado

15/09/2023, 08:10

Transitado em Julgado em #{data}

15/09/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

05/09/2023, 03:57

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

20/08/2023, 00:25

Recebidos os autos

17/08/2023, 14:43

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 08:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/08/2023, 08:32

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 18:59

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 18:59

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 18:59

Juntada de Outros documentos

09/08/2023, 18:59

Recebidos os autos

09/08/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

09/08/2023, 18:58

Julgado procedente o pedido

09/08/2023, 18:58

Conclusos para despacho

03/08/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 17:04

Ato ordinatório praticado

02/08/2023, 05:30

Publicado #{ato_publicado} em 02/08/2023.

02/08/2023, 02:12

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 07:54

Ato ordinatório praticado

01/08/2023, 07:27

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 18:13

Recebidos os autos

31/07/2023, 18:13

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2023, 14:32

Conclusos para decisão

24/05/2023, 06:36

Recebidos os autos

23/05/2023, 17:02

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 17:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 06:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/05/2023, 06:09

Ato ordinatório praticado

17/05/2023, 06:09

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 06:05

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 04:15

Publicado #{ato_publicado} em 14/04/2023.

14/04/2023, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Helio Passadore (OAB 9143/PR) Processo 0804345-27.2018.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaci Donasolo - Despacho: Diante da manifestação das partes exequente às f. 199-200 e executado às f. 206-207, indefere-se o pedido de devolução parcelada do saldo devedor restante (de R$12.641,67). Intime-se, pois, o Centro de Tratamento Esperança Eireli, por meio de seu advogado, a fim de que promova a restituição integral da quantia de R$12.641,67, por meio de de

14/04/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 08:56

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 08:55

Recebidos os autos

10/04/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 13:48

Conclusos para decisão

03/04/2023, 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:10

INCONSISTENTE

15/03/2023, 16:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 16:08

Recebidos os autos

15/03/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

15/03/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 04:22

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:27

Publicado #{ato_publicado} em 09/03/2023.

09/03/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual (OAB 1/MS), Ilo Rodrigo de Farias Machado (OAB 10364/MS), Helio Passadore (OAB 9143/PR) Processo 0804345-27.2018.8.12.0101 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jaci Donasolo - Exectdo: Município de Dourados - Decisão: Logo, converte-se em penhora a indisponibilidade da quantia de R$8.958,33, nos termos do art. 854, § 5º, CPC. Intime-se o Centro de TratamentoEsperança Eireli. Intimem-se o Município de Dourados e a Defensoria Pública para se

09/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 06:22

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 06:07

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 07:14

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 07:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 07:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/03/2023, 07:08

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 17:11

Recebidos os autos

06/03/2023, 17:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/03/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 14:08

Conclusos para decisão

03/02/2023, 10:40

Recebidos os autos

02/02/2023, 17:48

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 07:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

26/01/2023, 07:09

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 07:08

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 06:55

Ato ordinatório praticado

07/12/2022, 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/09/2022, 10:12

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 09:41

Expedição de Carta.

22/08/2022, 09:40

Ato ordinatório praticado

18/08/2022, 13:07

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 18:10

Expedição de Ofício.

21/06/2022, 16:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

21/06/2022, 06:17

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 04:58

Recebidos os autos

20/06/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 18:10

Conclusos para despacho

03/05/2022, 06:16

Recebidos os autos

02/05/2022, 11:12

Ato ordinatório praticado

02/05/2022, 11:12

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 18:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/04/2022, 18:34

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 13:17

Juntada de Mandado

28/04/2022, 13:16

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 13:52

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 13:39

Expedição de Mandado.

25/01/2022, 13:14

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 09:17

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 09:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/10/2021, 07:26

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 00:56

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 08:12

Expedição de Carta.

23/09/2021, 08:11

Ato ordinatório praticado

09/07/2021, 11:54

Recebidos os autos

11/06/2021, 10:04

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 10:04

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 00:38

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 17:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

14/04/2021, 17:04

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 08:07

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 07:29

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 13:27

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 13:24

Ato ordinatório praticado

08/04/2021, 08:01

Ato ordinatório praticado

07/04/2021, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 15:28

Conclusos para despacho

06/04/2021, 05:57

Recebidos os autos

05/04/2021, 10:55

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 10:55

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 16:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/03/2021, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

18/03/2021, 15:58

Ato ordinatório praticado

26/01/2021, 14:24

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 10:22

Ato ordinatório praticado

06/01/2021, 07:53

Ato ordinatório praticado

06/01/2021, 07:35

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 13:55

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 13:55

Recebidos os autos

16/12/2020, 13:55

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/12/2020, 13:54

Conclusos para despacho

28/10/2020, 09:09

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 14:06

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 14:14

Ato ordinatório praticado

24/09/2020, 13:49

Ato ordinatório praticado

02/09/2020, 16:33

Ato ordinatório praticado

01/09/2020, 20:04

Recebidos os autos

24/08/2020, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2020, 16:27

Conclusos para despacho

17/08/2020, 13:15

Ato ordinatório praticado

07/08/2020, 19:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078

07/08/2020, 19:13

Processo Reativado

31/07/2020, 13:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/07/2020, 07:28

Arquivado Definitivamente

03/07/2020, 12:56

Recebidos os autos

29/06/2020, 19:44

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 19:44

Ato ordinatório praticado

19/06/2020, 10:21

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 17:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

15/06/2020, 17:01

Recebidos os autos

08/06/2020, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 20:24

Conclusos para despacho

08/06/2020, 14:40

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 18:17

Recebidos os autos

04/06/2020, 17:36

Recebidos os autos

04/06/2020, 17:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/11/2019, 12:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

01/11/2019, 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões

24/10/2019, 09:11

Ato ordinatório praticado

04/10/2019, 15:05

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 15:54

Ato ordinatório praticado

30/09/2019, 00:50

Recebidos os autos

25/09/2019, 15:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

25/09/2019, 15:54

Conclusos para despacho

18/09/2019, 18:01

Ato ordinatório praticado

18/09/2019, 13:04

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 18:46

Recebidos os autos

24/05/2019, 16:01

Ato ordinatório praticado

24/05/2019, 16:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 18:32

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/05/2019, 18:31

Ato ordinatório praticado

11/04/2019, 14:29

Recebidos os autos

05/04/2019, 13:45

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 13:45

Ato ordinatório praticado

05/04/2019, 13:44

Julgado improcedente o pedido

04/04/2019, 14:33

Conclusos para decisão

29/03/2019, 11:07

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 17:17

Recebidos os autos

11/01/2019, 09:18

Ato ordinatório praticado

11/01/2019, 09:18

Expedição de Outros documentos.

07/12/2018, 14:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/12/2018, 14:42

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2018, 11:52

Ato ordinatório praticado

25/11/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado

25/11/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 12:53

Ato ordinatório praticado

20/11/2018, 12:52

Expedição de Carta.

20/11/2018, 12:48

Ato ordinatório praticado

14/11/2018, 00:59

Recebidos os autos

01/11/2018, 17:40

Não Concedida a Antecipação de tutela

01/11/2018, 17:40

Conclusos para decisão

01/11/2018, 13:54

Recebidos os autos

01/11/2018, 13:34

Juntada de Outros documentos

01/11/2018, 13:34

Recebidos os autos

30/10/2018, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 16:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/10/2018, 22:22

Conclusos para decisão

29/10/2018, 22:22

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 22:21

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 22:20

Distribuído por sorteio

29/10/2018, 21:23

Sentença

•05/04/2019, 13:44

Interlocutória

•25/09/2019, 15:54

Despacho

•08/06/2020, 20:24

Despacho

•24/08/2020, 16:27

Interlocutória

•16/12/2020, 13:55

Despacho

•06/04/2021, 15:28

Despacho

•20/06/2022, 18:10

Interlocutória

•06/03/2023, 17:11

Despacho

•10/04/2023, 13:49

Interlocutória

•31/07/2023, 18:13

Sentença

•09/08/2023, 18:59