Procedimento Comum Cível 0802095-37.2022.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802095-37.2022.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Vilma Regina de Castro Advogado: Márcio José Lisboa da Silva (OAB: 15629/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL - CONTA-CORRENTE ABERTA DE MANEIRA ILÍCITA E VALORES DESTINADOS A TERCEIROS - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00 - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Constatada a fraude mediante falsificação de documentos pessoais e abertura ilícita de conta-corrente, o que já foi reconhecido em outros autos, cuja sentença já transitou em julgado, evidencia-se a inexistência de manifestação de vontade da parte autora, pressuposto essencial para a validade do contrato. Restando configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, aplica-se o disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor por danos causados ao consumidor. A cobrança indevida diretamente do benefício previdenciário da autora, sua única fonte de renda, gerou lesão moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de sofrimento ou abalo. O quantum arbitrado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos, o caráter punitivo e pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes. Quanto aos juros de mora incidentes sobre os danos morais, descabe o conhecimento do recurso, tendo em vista que a pretensão converge com o indicado na sentença. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802095-37.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negaram provimento, nos termos do voto do Relator..

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Vilma Regina de Castro - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Márcio José Lisboa da Silva (OAB 15629/MS) Processo 0802095-37.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) declarar inexistente a relação jurídica entre a requerente e a requerida em relação ao débito discutido nestes autos, e, consequentemente, determinar a suspensão de quaisquer descontos e cobranças no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, referente aos descontos descritos na inicial. Por conseguinte, convalido a liminar de fls. 43/44; b) condenar a requerida, a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício auferido pela parte autora, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de tipo

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para tipo de conclusão.

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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