Procedimento Comum Cível 0805229-72.2022.8.12.0018 - TJMS

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Geni Veríssimo de Moura - Réu: Juliano Luiz Pozeti, Juliano Luiz Pozeti - Tópico final da sentença: "Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes à fl. 165/167 e, de consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Custas e honorários nos termos do acordo. Certifique-se o trânsito em julgado, face a ausência de interesse recursal. Após, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Juliano Luiz Pozeti (OAB 164205/SP), Camile de Oliveira (OAB 26128/MS) Processo 0805229-72.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Intime-se. Cumpra-se."

19/11/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

18/11/2024, 20:42

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 07:46

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 10:37

Transitado em Julgado em #{data}

13/11/2024, 10:34

Recebidos os autos

01/11/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

01/11/2024, 14:46

Homologada a Transação

01/11/2024, 14:46

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 10:33

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 06:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Geni Veríssimo de Moura - Réu: Juliano Luiz Pozeti, Juliano Luiz Pozeti - Intimação - ADV: Juliano Luiz Pozeti (OAB 164205/SP), Camile de Oliveira (OAB 26128/MS) Processo 0805229-72.2022.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: A) reconhecer a abusividade da cláusula contratual nº 3 do contrato de f. 44, limitando os honorários advocatícios devidos pela autora ao requerido a 30% (trinta por cento) dos valores atrasados mais 30% (trinta por cento) sobre as 12 (doze) primeiras prestações previdenciárias recebidas pela autora (03/2017 a 01/2018, compreendido o 13º salário); B) por conseguinte, condeno a parte requerida a restituir em favor da parte autora o valor que lhe fora cobrado a maior, corrigido monetariamente pelo INPC desde o efetivo levantamento pelo advogado e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. O valor deverá ser apurado em futura liquidação de sentença. C) condenar a requerida ao pagamento de danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da data de prolação desta sentença. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de metade das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 03/10/2024.

03/10/2024, 20:37

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 07:49

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 11:48

Recebidos os autos

14/08/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 17:59

Julgado procedente o pedido

14/08/2024, 17:59

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 08:18

Juntada de Petição de Memoriais

17/04/2024, 21:45

Juntada de Petição de Alegações finais

15/04/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

25/03/2024, 06:10

Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.

22/03/2024, 20:29

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 07:42

Ato ordinatório praticado

21/03/2024, 13:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

20/03/2024, 14:35

Recebidos os autos

19/03/2024, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 13:31

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

26/10/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 06:07

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.

10/10/2023, 20:22

Ato ordinatório praticado

10/10/2023, 07:40

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 09:42

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 17:11

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:10

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2024 03:00:00, 1ª Vara Cível.

19/09/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 10:13

Recebidos os autos

24/08/2023, 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

24/08/2023, 14:41

Conclusos para decisão

16/05/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 12:02

Ato ordinatório praticado

20/04/2023, 06:12

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.

19/04/2023, 20:37

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 07:46

Ato ordinatório praticado

19/04/2023, 06:22

Juntada de Petição de Réplica

31/03/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 15:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 31/03/2023.

31/03/2023, 02:28

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 06:07

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.

08/03/2023, 20:42

Ato ordinatório praticado

08/03/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de Contestação

06/03/2023, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2023, 08:13

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 17:12

Expedição de Carta.

03/02/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 17:14

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.

30/01/2023, 20:41

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 07:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2023, 18:30

Recebidos os autos

03/01/2023, 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas

03/01/2023, 14:39

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 10:28

Conclusos para decisão

29/11/2022, 13:10

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

29/11/2022, 11:02

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 10:42

—

Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

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