Procedimento Comum Cível 0819451-43.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0819451-43.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: demora no atendimento e diagnóstico em caso de H1N1), destituo o mesmo do encargo, e nomeio como perito judicial, em substituição, nos termos do art. 467 do CPC, Dra. Thayana M. Schlotefeldt Ltda, devidamente cadastrada no CPTEC do TJMS, que deverá ser intimada através do telefone n. 67 99206-9828, com endereço profissional à Rua Rui Barbosa n. 3360, 1º andar, nesta capital, a qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimada para, em cinco (05) dias, declinar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários dentro dos limites da Res. 232/2016. Em caso de aceitação e apresentada a respectiva proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Caso a proposta seja anuída pelas partes e esteja dentro dos limites da Res. 232/2016, fica dispensada a intimação do Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com o Termo de Cooperação Mútua 03.072/2020 firmado entre o E. TJMS e o Governo do Estado. No mais, havendo anuência das partes acerca da proposta e caso se verifique que os honorários periciais depositados na subconta são suficientes para pagamento do montante indicado pela expert (R$ 2.600,00), dê-se vistas ao perito judicial para inicio dos trabalhos, com indicada de data e hora para a perícia. Intimação - ADV: Aldo Mário de Freitas Lopes (OAB 2679/MS), Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB 9983/MS), Jean Benoit de Souza (OAB 10635/MS), Magali Aparecida da Silva Brandão (OAB 12545/MS), Afonso José Souto Neto (OAB 12922/MS), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE), Terence Zveiter (OAB 11717/DF) Processo 0819451-43.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruno Henrique Silva Guimarães - Reqdo: Clinica Campo Grande S/A, Keith Evelyn Francelino de Oliveira Maranhão, Lauren Zogbi Pereira de Paula, Nobre Seguradora do Brasil - 1 - Dos Embargos de Declaração Dispõe o Código de Processo Civil em seu 1.022 que cabem Embargos de Declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juízo. Neste sentido, o embargante Estado de Mato Grosso do Sul alega que a decisão de fls. 1011 contém erro material/omissão. Defende que não pode ser obrigado a antecipar o pagamento dos honorários periciais, que só podem ser exigidos do Estado, após o trânsito em julgado da sentença e caso a litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil saia sucumbente. Os aclaratórios devem ser rejeitados. Isso porque, ao contrário do que alegou o Estado de Mato Grosso do Sul, a decisão de f. 1011, em nenhum momento determinou que o Estado antecipasse o pagamento dos honorários periciais. Em verdade, a referida decisão, de forma clara e expressa, anotou que tal responsabilidade só seria paga, caso a litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil saia sucumbente, situação esta que, por óbvio, só se verifica após o trânsito em julgado da sentença. Ou seja, o pedido formulado pelo Estado de Mato Grosso do Sul (pagamento ao final e somente em caso de sucumbência da litisdenunciada Nobre Seguradora do Brasil) foi a exatamente a ordem lançada na decisão de f. 1011, não sendo o caso, portanto, de modificação do julgado que, como dito, atende as pretensões estatais. Assim, não havendo necessidade de modificação do julgado e inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, rejeito os aclaratórios. 2 - Da Impugnação aos Honorários Periciais Considerando-se que o Estado de Mato Grosso do Sul não concordou com os valores indicados pelo perito (manifestação de fls. 1018/1021), e verificando-se que, ao contrário do que defendeu o perito (f. 994/996), a hipótese dos autos não é complexa e tampouco justifica honorários periciais equivalente ao dobro do previsto na Res. 232/2016 (apuração de falha no atendimento médico prestado ao Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 16/06/2026 04:00:00, 4ª Vara Cível.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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