Procedimento Comum Cível 0823697-04.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelSuperendividamentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 215.019,84

Órgão julgador

4ª Vara Cível

Partes do Processo

NILDO DA COSTA VIANA JUNIOR

CPF

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

BANCO DAYCOVAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG 169804·CPF·Representa: Autor

SERGIO SCHULZE

OAB/MS 19361·Representa: Réu

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP 235738·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo em Curso

07/05/2026, 10:21

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:41

Emissão da Relação

05/05/2026, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:01

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:50

Prazo em Curso

28/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:47

Prazo em Curso

10/10/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:36

Emissão da Relação

03/10/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 17:16

Todas as movimentações(131)

Prazo em Curso

07/05/2026, 10:21

Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

07/05/2026, 07:47

Relação encaminhada ao D.J.

06/05/2026, 07:41

Emissão da Relação

05/05/2026, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/05/2026, 17:01

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 17:01

Despacho

•12/09/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2026, 17:01

Conclusos para despacho

16/03/2026, 16:50

Prazo em Curso

28/11/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 16:47

Prazo em Curso

10/10/2025, 08:28

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

07/10/2025, 07:57

Relação encaminhada ao D.J.

06/10/2025, 07:36

Emissão da Relação

03/10/2025, 12:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 17:16

Conclusos para despacho

09/04/2025, 16:14

Documento Digitalizado

09/04/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 16:10

Informação do Sistema

09/04/2025, 15:57

Apensado ao processo numero do processo

09/04/2025, 15:57

Documento Digitalizado

05/02/2025, 13:41

Documento Digitalizado

05/02/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 13:38

Prazo em Curso

28/01/2025, 11:50

Documento Digitalizado

08/01/2025, 14:49

Prazo em Curso

13/12/2024, 13:13

Documento Digitalizado

13/12/2024, 13:05

Documento Digitalizado

11/12/2024, 14:59

Expedição de Ofício.

09/12/2024, 14:56

Expedição em análise para assinatura

05/12/2024, 11:42

Informação do Sistema

10/10/2024, 09:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

10/10/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Nildo da Costa Viana Junior - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A - Intimação - ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Sergio Schulze (OAB 19361A/MS), Tallisson Luiz de Souza (OAB 169804/MG) Processo 0823697-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se, por meio do oficio de f. 501/671, que a Justiça Federal, no bojo do processo n. 5003633-48.2023.4.03.6000, reconheceu sua incompetência para julgar aquele feito (Ação de Superendividamento em face da Caixa Econômica Federal), remetendo-o a este Juízo, para julgamento conjunto com a presente demanda (ação de repactuação de dívidas). Verifica-se, contudo, que a cópia encaminhada (f. 501/671) veio irregular, já que algumas páginas vieram com a parte superior cortada, impedindo a análise completa por este Juízo. Ademais, em se tratando de ordem de encaminhamento em decorrência de incompetência, a cópia integral do processo n. 5003633-48.2023.4.03.6000 não pode ser simplesmente juntada a este feito, mas sim cadastrada como processo novo, apensado ao este processo. Assim, face ao exposto: A) oficie-se ao juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS para que, no prazo de 15 dias, encaminhe cópia integral do processo n. 5003633-48.2023.4.03.6000, com as páginas completas e legíveis, vez que o oficio de f. 501/671 apresentam folhas cortadas que impedem sua efetiva análise; B) Apresentadas as cópias integrais do referido processo, proceda o Cartório com o cadastramento das peças como processo autônomo, devendo ser classificado como "Procedimento Comum Cível - Assunto Principal: Superendividamento" e apensado ao presente feito. C) Cumprida a determinação, venham os processos conclusos para decisão, para análise conjunta. Intimem-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2024.

03/10/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2024, 07:35

Emissão da Relação

02/10/2024, 22:42

Autos preparados para expedição

02/10/2024, 22:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 13:57

Conclusos para decisão

06/06/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 17:32

Juntada de Outros documentos

29/05/2024, 16:06

Prazo em Curso

20/05/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 11:25

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.

10/05/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2024, 07:34

Emissão da Relação

09/05/2024, 10:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2024, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 16:13

Conclusos para despacho

22/02/2024, 16:19

Juntada de Petição de Réplica

20/02/2024, 09:36

Juntada de Carta precatória

29/01/2024, 16:50

Prazo em Curso

26/01/2024, 16:58

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.

25/01/2024, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/01/2024, 07:34

Emissão da Relação

24/01/2024, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/01/2024, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 16:23

Conclusos para despacho

02/10/2023, 17:10

Juntada de Petição de Contestação

29/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de Contestação

27/09/2023, 11:50

Prazo em Curso

15/09/2023, 11:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/09/2023, 15:13

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

11/09/2023, 15:13

Juntada de Petição de Contestação

11/09/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2023, 14:35

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 12:10

Publicado ato_publicado em 28/08/2023.

28/08/2023, 20:06

Relação encaminhada ao D.J.

25/08/2023, 15:29

Emissão da Relação

25/08/2023, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2023, 17:17

Proferida decisão interlocutória

23/08/2023, 17:17

Conclusos para decisão

21/08/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 14:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/08/2023, 02:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/07/2023, 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2023, 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2023, 11:07

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 11:40

Prazo em Curso

13/07/2023, 12:47

Prazo em Curso

12/07/2023, 16:42

Expedição de Carta.

12/07/2023, 15:46

Expedição de Carta.

12/07/2023, 15:46

Expedição de Carta.

12/07/2023, 15:46

Expedição em análise para assinatura

11/07/2023, 16:18

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.

10/07/2023, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2023, 07:34

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.

07/07/2023, 20:09

Emissão da Relação

07/07/2023, 15:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/07/2023, 07:33

Emissão da Relação

06/07/2023, 16:33

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 13:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

04/07/2023, 13:07

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/07/2023, 13:07

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/07/2023, 13:07

Prazo em Curso

03/07/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 15:01

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/09/2023 02:20:00, 4ª Vara Cível.

03/07/2023, 15:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/06/2023, 15:56

Proferida decisão interlocutória

30/06/2023, 15:55

Conclusos para decisão

28/06/2023, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 11:50

Prazo em Curso

02/06/2023, 13:20

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 13:08

Emissão da Relação

01/06/2023, 13:06

Autos preparados para expedição

31/05/2023, 18:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/05/2023, 17:43

Proferida decisão interlocutória

31/05/2023, 17:43

Conclusos para decisão

31/05/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 16:36

Prazo em Curso

10/05/2023, 09:11

Publicado ato_publicado em 09/05/2023.

09/05/2023, 20:09

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2023, 13:06

Emissão da Relação

09/05/2023, 10:02

Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

08/05/2023, 20:13

Autos preparados para expedição

08/05/2023, 16:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/05/2023, 15:53

Proferida decisão interlocutória

08/05/2023, 15:53

Relação encaminhada ao D.J.

08/05/2023, 13:02

Conclusos para decisão

08/05/2023, 12:56

Emissão da Relação

08/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 16:20

Autos preparados para expedição

05/05/2023, 13:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/05/2023, 19:02

Proferida decisão interlocutória

04/05/2023, 19:02

Conclusos para decisão

03/05/2023, 17:24

Distribuído por sorteio

03/05/2023, 16:51

Despacho

•13/09/2024, 13:57

Despacho

•09/04/2024, 16:13

Despacho

•17/01/2024, 16:23

Interlocutória

•23/08/2023, 17:17

Interlocutória

•30/06/2023, 15:56

Interlocutória

•31/05/2023, 17:43

Interlocutória

•08/05/2023, 15:53

Interlocutória

•04/05/2023, 19:02