Procedimento Comum Cível 0828745-12.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0828745-12.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Gerson Souza Cunha - Réu: Marcelo Batistela, Marcela Oliveira Armstrong Batistela - IV - Superadas as questões prejudiciais e as preliminares, e uma vez que não estão presentes outras situações que representem hipóteses de extinção preliminar sem resolução do mérito, e não sendo possível o julgamento desde logo, da pretensão apresentada na inicial, na forma do disposto no art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, e ausentes irregularidades, vícios, ou questões processuais pendentes e que possam implicar prejuízo ao normal prosseguimento da ação, declaro o processo saneado. V - Diante das manifestações já apresentadas pelas partes, estabeleço que, acerca das questões de fato sobre as quais deve recair a dilação probatória, e a título de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito, nesta demanda, 1) faz-se necessário verificar: a) a existência e a possível causa de infiltrações, rachaduras, trincas e falhas nas pinturas, assentamento do piso do banheiro (sem devido escoamento, com água empoçando em canto em vez de descer para o ralo), bem como se decorrentes de eventual falha na execução da obra ou alguma modalidade de vício de construção, que possam importar a obrigação de reparação/reforma pelos Demandados; b) se os defeitos podem ser atribuídos a eventual falta de manutenção ou algum outro fato posterior não relacionado com a falha de construção ou de projeto; e 2) são incidentes as regras gerais relacionadas com a responsabilidade civil por vício em construção, além das regras de instrução processual e de produção de provas estabelecidas no CPC. Anoto que no caso dos autos, não está configurada a existência de relação de consumo. Isso porque, em que pese a ausência de impugnação quanto aos documentos juntados pela parte Autora as fls. 51/53, constato que, embora a Requerida MARCELA OLIVEIRA ARMSTRONG BATISTELA figure como sócia das empresas MCO INTERMEDIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. e MB INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., de acordo com o contrato de fls. 20/33, são vendedores do imóvel a Requerida acima nominada e o Requerido MARCELO BATISTELA, que pelas informações apresentadas não faz parte daquelas sociedades. Além disso, em que pese a ausência de impugnação quanto àqueles documentos, de acordo com os dados obtidos através da consulta dos CNPJs realizada no sítio eletrônico da Receita Federal, aquelas empresas encontram-se com a situação "baixada" e "inapta" (extratos anexos), e não há nos autos nenhum indício de que o negócio teve a participação das empresas. VI - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais documentos que as partes possuam para corroborar aqueles que já estão juntados nos autos, sob pena de preclusão (art. 434 do CPC). VII - Por sua vez, para esclarecimento das questões indicadas no item V desta decisão, Intimação - ADV: Dênis Peixoto Ferrão Filho (OAB 9995/MS), Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0828745-12.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção da prova pericial pleiteada pelo Autor e pelos Requeridos, e nomeio como perito do Juízo o Instituto de Perícias Científicas - IPC, na pessoa de seu representante legal (Rua da Paz, nº 185, Bairro Jardim dos Estados, tel: 3041-0000), devidamente cadastrado junto ao CPTEC, que servirá independentemente de compromisso. VIII - Intime-se o Experto para dizer sobre a aceitação do encargo e proposta de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto que no caso de sucumbência da parte Autora, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade processual, bem como o disposto no Termo de Cooperação Mútua Nº 03.072/2020, o perito poderá renunciar expressamente ao excedente do montante fixado na Resolução nº 232/2016 do CNJ, hipótese em que referido montante será pago pelo Estado de Mato Grosso do Sul, após o trânsito em julgado da presente sentença, por meio de expedição de Requisição de Obrigatória de Pequeno Valor (ROPV), atualizado conforme as normas fixadas no Tema 810/STF, com os dados constantes do artigo 5º da Portaria do TJMS nº 629/2014. IX - Tendo sido aceito o trabalho, intimem-se ambas as partes a) acerca do valor dos honorários periciais, e para que, b) na forma do art. 465, § 1º do CPC, apresentem eventual objeção quanto à nomeação do Perito, ofertem quesitos, façam indicação de assistentes técnicos; c) sendo o caso, manifestem-se na forma do art. 471 do CPC e d) apresentem eventuais outras provas documentais que possuam para complementar/contrapor aquelas que já estão nos autos; tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse mesmo prazo e) os Requeridos deverão promover o adiantamento de 50% dos honorários periciais (CPC, art. 95, "caput" e § 1º), sob pena das cominações legais, e f) ambas as partes poderão f.1) apresentar eventuais outras provas documentais que possuam para complementar ou contrapor aquelas que já estão nos autos e f.2) especificar outras provas, em razão do que consta da presente decisão. Caso, o valor da proposta de honorários periciais ultrapasse o limite previsto na Resolução nº 232/2016 do CNJ (R$ 2.488,05), intime-se também o Estado de Mato Grosso do Sul para ciência de seu valor. X - Na forma do art. 465 do CPC, assino ao Perito o prazo de 90 (noventa) dias, após o início dos trabalhos, para apresentação do laudo em Cartório. XI - Tanto que juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, § 1º), que também servirá para impugnação de eventuais documentos juntados pela parte adversa. A necessidade de produção de prova oral será analisada após a juntada do laudo pericial nos autos.

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Ofício

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(84)