Procedimento Comum Cível 0834934-40.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0834934-40.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Sadan Festas Ltda, Hassan Afif Hamieh, Jurema Cavalheiro Godoi Hamieh - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Solpac Inova Technology Componentes Ltda - Intimação - ADV: André Luiz Godoy Lopes (OAB 12488/MS), Ney Jose Campos (OAB 44243/MG), Ney Campos Advogados (OAB 2285/MG), George Ottavio Brasilino Olegario (OAB 15013/PB), Leandro Manoel Justino (OAB 409861/SP), Márcia Adriana Rabelo (OAB 3026/AP), Paulo Henrique Bueno (OAB 445145/SP) Processo 0834934-40.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Considerando-se que as partes não impugnaram o laudo pericial de f. 705/725, homologo-o para que produza seus respectivos efeitos. 2 - Independente do decurso do prazo recursal, expeça-se alvará em favor do expert, conforme dados bancários de f. 614, para levantamento dos honorários periciais depositados em juízo (R$ 6.885,00 - seis mil e oitocentos e oitenta e cinco reais - f. 614, devidamente atualizado). 3 - Diante dos pontos controvertidos fixados às f. 600/604 e, ainda, verificando-se que a prova testemunhal mostra-se pertinente ao caso, DEFIRO O PEDIDO DE F. 593/595, formulado tempestivamente pelo requerente, e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18/03/2025, às 16h00min, momento em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A intimação das partes poderá ser feita através de seus respectivos causídicos, mediante publicação em diário de justiça, ficando dispensada sua presença da audiência, já que não será tomado seu depoimento pessoal na ocasião. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser feita pelo advogado que as arrolou, conforme art. 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Atente-se que, nos termos do art. 455, §1º, do CPC, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de não oitiva da testemunha, nos termos do parágrafo 3º do art. 455, parágrafo 3º, verbis: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. (..)" (grifos nossos) Por fim, considerando-se que houve o retorno dos serviços presenciais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, anote-se que a referida audiência de instrução e julgamento dar-se-á na modalidade presencial. Ademais, vale ressaltar o processo administrativo de nº 000226011.20211.2.00.0000, onde foi prolatadadecisão por procedimento de controle administrativo proposto por juízes do Trabalho contra ofício circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que determinou o retorno imediato ao trabalho presencial de toda a magistratura. O entendimento do relator foi seguido pelos conselheiros, onde ficou estabelecido que que as audiências telepresenciais podem ser realizadas apenas nas seguintes condições: "1 Por requerimento das partes, ressalvada a hipótese do art. 185 § 2º, incisos I a IV do CPP, cabendo ao juiz decidir pela Conveniência; 2 De ofício, nas hipóteses excepcionais destacadas nos incisos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020: I urgência; II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III mutirão ou projeto específico; IV conciliação ou mediação; e V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.Ainda sobre o art. 3º da resolução CNJ 354/20, com a alteração proposta, o magistrado só será dispensado de estar presente fisicamente na unidade jurisdicional nas seguintes hipóteses: II substituição ou designação de magistrado com sede funcional Diversa; III mutirão ou projeto específico; IV conciliação ou mediação no âmbito dos CEJUSC's; V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior". Assim, nestes termos, a audiência ocorrerá de forma presencial. Intime-se. Cumpra-se.

04/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(259)